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Petição - Trabalhista - Interposição de recurso de revista em sede trabalhista, diante de acórdão prolatado com violação à lei federal


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Interposição de recurso de revista em sede trabalhista, diante de acórdão prolatado com violação à lei federal, além de existência de divergência jurisprudencial quanto à matéria.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE REVISTA

requerendo sejam as presentes conhecidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para fins de negativa de provimento ao recurso do reclamado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS Nº .....
RECORRENTE .....
RECORRIDO

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

O Colendo TRT da ....ª Região houve por bem manter a r. sentença, entendendo que o reclamante é bancário.

No entanto, data vênia, incorreu o r. decisório em equívoco, posto não ser possível aplicar o Enunciado n.º 239 a todos os casos concretos submetidos ao crivo do judiciário trabalhista, exceto quando da existência da fraude (artigo 9º, da CLT), o que inocorre em todo o processado.

Estes são os fatos, passando a recorrente a fundamentar a sua pretensão.

DO DIREITO

A) VIOLAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 896 DA CLT // DOS PRECEDENTES DO ENUNCIADO N.º 239 DO TST.

O Enunciado n.º 239 do TST foi gerado por doze precedentes jurisprudenciais, que com exceção do Ac. da 3ª Turma de n.º 4.064/84, proferido no proc. TRT RR 4673/83, todos os outros tiveram origem em ações trabalhista ajuizadas contra o ....

No leading case (ac. proferido pela Eg. 2ª Turma em 16.06.81, Ac. 2ª T. 1534/81, RR 2147/80), como em todos os outros, tentou-se demonstrar a origem da empresa, que posteriormente foi transformada no ...., passando a realizar os serviços de computador, principalmente da contabilidade, entendendo os citados acórdãos que a atividade de processamento de dados "trata-se, deve-se ter presente, de serviço vital às atividades do recorrente".

O Enunciado n.º 239 tratou, em verdade de um caso particular, ...., ocorrido no âmbito exclusivo dessa empresa, pretendendo os tribunais trabalhistas a sua aplicação generalizada, sem antes examinar se realmente houve fraude na contratação dos trabalhadores (art. 9º, da CLT), ensejador, inclusive, da aplicação do malfadado Enunciado n.º 256, em face da contratação, por empresa interposta do obreiro.

Essas decisões levaram em conta que:

"Houve concomitância entre a extinção do setor de processamento de dados do Banco e o surgimento da reclamada, tendo sido absorvidos os serviços realizados pelo setor que deixou de existir. Parte de seu pessoal era originário do Banco, justamente do Setor de Processamento de Dados, a que se deu fim. Está instalada no prédio do próprio Banco, sem pagar aluguel e usa os seus arquivos, fazendo mais de 90% dos serviços para a cabeça 'holding', conforme voto do relator Min. Marcelo Pimentel, processo TRT-RR-2519/81, ac. 2ª t. 689/82."

Ao se tratar de um caso específico, Banco ...., o citado enunciado não pode pretender estender a todos os casos de empresas de processamento de dados examinados pelo judiciário trabalhista. Mister se faz que em cada caso seja examinado a real existência da fraude ou não, e que é o caso dos autos, onde o empregado não era considerado bancário, não tinha enquadramento como bancário, tendo o seu correto enquadramento sindical sido feito no 2º grupo - "EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS", mesmo em se tratando da prestação de serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico. Deve-se interpretar cada caso em particular cum granum salis, buscando em cada hipótese concreta se houve ou não fraude.

Por exceção à regra, num dos casos citados do ...., ficou patente pela Resolução n.º 15/85 (DJ de 09.12.85, p. 22.758) que numa das hipóteses dos precedentes jurisprudenciais houve a inclusão por equívoco também do ...., pois foi dado provimento à revista da .... "para excluir da condenação as vantagens pertinentes aos bancários", pelo fato de não ter havido fraude naquela hipótese (proc. TST - RR 2137/83, Rel. Min. Marcelo Pimentel).

Ao considerar o serviço de processamento de dados atividade bancária, indispensável ao funcionamento de qualquer banco comercial, visando exclusivamente à burla da lei com a criação de empresas prestadoras de serviços bancários, o acórdão esqueceu-se que, hodiernamente, o serviço de processamento de dados é atividade imprescindível a qualquer empresa, seja bancária, seja um escritório de advocacia, seja uma indústria ou comércio para a elaboração de faturas e duplicatas, seja no cadastro de clientes, no controle de fluxo de caixa, de duplicatas a receber, de contas a pagar, e, inclusive nos próprios tribunais, onde tornaram-se serviços indispensáveis ao funcionamento do tribunal. É o que acontece na cidade de ...., com os Tribunais de Alçada Civil e Criminal, no Tribunal de Justiça de ...., na Justiça Federal de primeira instância, no Tribunal Regional Federal da ....ª Região, no Forum Criminal, no Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região, da ....ª Região e outras regiões, e, ainda, principalmente, no Tribunal Superior do Trabalho. Não se diga que as empresas que prestam serviços aos Tribunais trabalhistas têm seus empregados considerados como funcionários públicos, ou metalúrgicos, empregados de escritórios de advocacia etc. Fica demonstrado a disparidade desse enquadramento sindical que deve ser feito à luz do permissivo consolidado e de acordo com a determinação da Comissão de Enquadramento Sindical e nunca uma presunção juris et de jure, portanto, absoluta, para todos os casos e situações possíveis. À medida que a empresa de processamento de dados vai prestando serviços a outras empresas, como indústrias, empresas públicas, de profissionais liberais, seus empregados também iriam passando a metalúrgicos, servidores públicos etc. Daí a ocorrência de um verdadeiro absurdo.

Dessa forma, o serviço de processamento de dados não pode ser considerado como serviço tipicamente bancário, e, sim, necessário a qualquer empresa, seja grande ou pequena, inclusive aos tribunais para o controle de processos, arquivo de acórdãos, andamento de processos, listagens de funcionários, classificação alfabética de jurisprudência, etc.

Trata-se, na verdade, os serviços de processamento de dados de uma atividade meio, para a consecução de um fim, que para o caso dos bancos implica atividades inerentes aos mesmos, ou seja, prestação de serviços aos clientes. Mesmo na atividade de uma empresa que se dedica especificamente à computação eletrônica pode, ainda, ser considerada uma atividade meio, onde a atividade fim é a prestação de serviços a terceiros. Por isso não pode haver equiparação entre os empregados de uma pessoa física ou jurídica aos empregados prestadores de serviços de computação eletrônica, onde deve-se enquadrá-los sindicalmente como pertencentes a atividade fim da empresa de processamento de dados, jamais podendo ser equiparados aos empregados de quem contratou os serviços.

No caso em tela, a reclamada, ...., é uma empresa prestadora de serviços na área de processamento de dados (executando serviços para várias empresas do mesmo conglomerado econômico, ou seja, do Banco ....), sendo que o reclamante prestava somente serviços a essas empresas e não ao Banco .... ou qualquer outro, não sendo considerado bancário, pois não exercia, nem prestava serviços de bancário, mas de processamento de dados para uma empresa de processamento de dados. Se esta empresa de processamento de dados presta serviços a outras integrantes do mesmo grupo econômico, não quer dizer que seus empregados ora sejam bancários, ora empregados das empresas de seguros, ora das empresas financeiras, ora das empresas corretoras de fundos públicos, ora das empresas de leasing, ora das empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, etc.

É de se concluir com José Maria de Souza Andrade:

"Seja pela natureza de seu trabalho, seja pela natureza da exploração econômica de sua empregadora, os empregados das empresas de processamento de dados devem ser considerados empregados no comércio; e esse enquadramento não pode ser alterado pelo fato de sua empregadora prestar serviços a banco do mesmo grupo econômico, porque a solidariedade passiva, prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, prevê a responsabilidade das empresas coligadas, para os efeitos da relação de emprego com uma delas, mas não induz à conclusão de que haja relação de emprego entre o empregado de uma das empresas 'subordinadas' e a 'empresa principal'." (Reflexões sobre o Enunciado jurisprudencial de n.º 239, do TST, "in" Revista LTr, vol. 54-2/200).

Ensina Cesarino Jr. que enquadramento sindical é:

"O ato de colocação, seja de um empregado ou um trabalhador autônomo no quadro de categoria econômica ou profissional (o enquadramento individual) seja de uma associação profissional reconhecida de grau superior (enquadramento coletivo)."
(Direito Social, São Paulo, Ed. LTr, 1980, p. 526).

Para Délio Maranhão o enquadramento sindical é caracterizado pela:

"Natureza da exploração econômica do empregador, em que o trabalho é utilizado como fator de produção, que servirá para caracterizá-lo ou não, como rural." (Direito do Trabalho, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, 14ª Edição, 1987, pg. 60).

A Constituição da República de 1967, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 1 de 1969, já dispunha:

"Art. 166. É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções do poder jurídico serão regulados em lei."

A Constituição da República de 1988 tem matéria semelhante:

"Art. 8º. É livre a associação profissional, observando o seguinte:
(...)
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município."

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho."

A lei ordinária veio a tratar especificamente em um capítulo sobre o enquadramento sindical, mais precisamente no artigo 570 da CLT:

"Art. 570. Os Sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão de Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo Ministério do Trabalho."

Ao Poder Executivo é que cabe a competência para fazer o enquadramento sindical, sendo ilícito ao Poder Judiciário mudar a categoria profissional, por evidente falta de norma legal para tanto.

Em ..../..../.... às fls. .... foi publicado no Diário Oficial a Portaria do Sr. Ministro do Trabalho, de n.º 3449, criando a categoria dos "EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS", bem como a categoria econômica das "EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS", assim redigidas:

"O MINISTÉRIO DO ESTADO DO TRABALHO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.542, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o que consta no processo NUP 24.000, 009768/84 e apensos, e considerando a proposta da Comissão de Enquadramento Sindical, RESOLVE:
1) ...
2) Criar no 3º grupo - Agentes Autônomos do Comércio do plano da Confederação Nacional do Comércio, a categoria econômica 'EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS'.
3) Criar no 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, a categoria profissional - 'Empregados de Empresas de Processamento'.
4) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação."

Criada a categoria econômica e profissional não é possível querer-se aplicar norma coletiva dos bancários, diversa da categoria de processamento de dados. Daí a impossibilidade de atentar contra a lei, do reconhecimento do reclamante como bancário, divergindo da jurisprudência dos tribunais trabalhistas.

Ao ser estabelecida a categoria econômica e profissional respectivas, e reconhecido o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, não há como deferir vantagens aos reclamantes que não sejam previstas nos dissídios ou acordos coletivos próprios, da categoria a que pertencem.

Aliás, a Comissão de Enquadramento Sindical, instada a se manifestar sobre a reclamada, por meio da solicitação judicial do MM. Juiz da 8ª JCJ do Rio de Janeiro, expediu a Resolução n.º MTb 24000 002 561/86, publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 1987, p. 61.113, in verbis:

"Vistos e relatados estes autos em que o MM. Juiz da 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, a fim de instruir a reclamação trabalhista n.º 2272/85, em que é reclamante .... e reclamada ...., solicita desta CES o enquadramento da empresa reclamada. Considerando a atividade desenvolvida pela reclamada; CONSIDERANDO o apurado em diligência; CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, RESOLVE a COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, em sessão ordinária, por unanimidade, de acordo com o parecer do Relator opinar no sentido de se esclarecer ao Juízo postulante que a empresa reclamada tem seu enquadramento sindical na categoria econômica: Empresa de Processamento de Dados - no 3º grupo - Agentes Autônomos do Comércio - do plano da CNC e seus empregados, salvo os diferenciados, na correspondente categoria profissional.
Brasília, 27 de março de 1987, Márcio Luiz Borges - Relator Déa Illmann Moraes - Presidente da CES - substituta."

Pelo ora ponderado, verifica-se que o Sr. Ministro, acolhendo parecer da Comissão de Enquadramento Sindical e utilizando-se de competência constitucional delegada, criou no Plano Enquadramento Sindical, a categoria Profissional dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados à qual o reclamante se encontra inserido.

Por outro lado, dissipando quaisquer dúvidas, a Comissão de Enquadramento Sindical citada no artigo 570 da CLT, por meio de resolução, e instada pelo Poder Judiciário, definiu a questão incluindo a reclamada .... na categoria econômica "Empresas de Processamento de Dados".

A única conclusão a que se chega é a de que o reclamante é empregado de empresa de Processamento de Dados, se tanto a categoria econômica e a categoria profissional de empregador e empregado tem classificação atribuída constitucionalmente pelo Poder Executivo, e se pelo princípio da unicidade sindical prevista no artigo 516 da CLT somente um Sindicato pode representar uma categoria profissional ou econômica dentro de uma mesma base territorial, impossível é mudar o enquadramento sindical do reclamante para bancário.

Portanto, sob pena de violação de expressas disposições legais, inclusive constitucional, não pode o reclamante receber os benefícios da categoria profissional dos bancários, mas tão somente se lhes aplicam as normas estampadas nos Acordos Coletivos de Trabalho ou Dissídios aplicáveis aos que trabalham em Empresas de Processamento de Dados.

O empregado de empresa de processamento de dados deve ser enquadrado como empregado do comércio, conforme a citada portaria ministerial, ainda que o estabelecimento a quem se presta serviços seja do mesmo grupo econômico. No caso em tela restou demonstrado que os empregados das empresas de processamento de dados conquistaram o asseguramento de uma categoria diferenciada, considerado o enquadramento sindical feito pela Comissão de Enquadramento Sindical.

B) DA JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE DE UM MESMO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL

Os artigos 224 a 226 e 570 a 577 da CLT, estão sendo interpretados de maneira divergente pelos tribunais trabalhistas, com a conseqüente aplicação do Enunciado n.º 239 para qualquer caso, sem se examinar se realmente houve fraude em cada reclamação trabalhista ajuizada (art. 9º da CLT). Conforme retro demonstrado, não pode-se dizer que um empregado é bancário, quando não o é, muito menos enquadrá-lo como bancário, quando existe uma categoria profissional e econômica plenamente delineada pela Comissão de Enquadramento Sindical, o que tem importado em dois pesos e duas medidas para situações determinadas.

A jurisprudência carreada para os autos demonstra bem que os Tribunais Regionais estão interpretando cada caso em particular, antes da aplicação do atabalhoado Enunciado n.º 239, existindo vários acórdãos que esposam a tese da recorrente de que as empresas de processamento de dados que prestam serviços a bancos do mesmo grupo econômico não caracterizam seus empregados como bancários, assim disposta:

"Não se conhece a condição de bancário de empregado de empresa de processamento de dados, pertencente a grupo econômico, se indemonstrado nos autos que o trabalho se desenvolvia nas dependências físicas do Banco. Inaplicabilidade do Enunciado n.º 239 do TST. Recurso do empregador a que se dá provimento para excluir da condenação os direitos específicos da categoria dos bancários." (TRT-PR, RO 4557/88) Valentim Carrion, "Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho", São Paulo, Revista dos Tribunais, 19089, p. 56. N.º 372).

BANCÁRIO EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ENQUADRAMENTO
"Empresa de processamento de dados - Enunciado n.º 239 do TST. O Enunciado n.º 239/TST não se aplica a empregado de empresa de processamento de dados quando ocorreram as circunstâncias seguintes: a reclamante não prestara serviços, anteriormente, aos estabelecimentos de crédito clientes da reclamada, tendo sido admitida diretamente por esta; a reclamada foi constituída autonomamente, não tendo resultado de mero desmembramento de setor de processamento de dados dos estabelecimentos de crédito a que presta serviços; a reclamada presta serviços, em volume apreciável, a inúmeras outras empresas. Em face de tais circunstâncias, não se pode admitir que uma empresa de vulto como a reclamada tenha sido criada apenas para evitar o surgimento de novos 'bancários' na área dos estabelecimentos de crédito do Estado." (Ac. da 1ª T. do TRT da 3ª R. m.v. RO 5742/87, Rel. Juiz Manoel Mendes de Freitas. Recte.: ....; Recda.: ...., Minas Gerais, II, 18.03.88, p. 56).

"O Enunciado n.º 239 do Eg. TST não pode ser aplicado a trouxe-mouxe, atabalhoadamente. Cada caso merece ser examinado em todos os seus contornos, estremando-se-lhes as especifidades e dos diferençados matizes.
Não basta que a empresa de processamento de dados pertença ao mesmo grupo econômico do banco, nem, ainda, que lhe preste serviços e a outras entidades componentes do consórcio. Imprescindível se torna que vindicadamente se caracterize a fraude para se lhes igualarem os empregados aos bancários." (TRT 3ª Reg., 3ª T., Proc. RO 3474/87, Rel. Juiz Ary Rocha, DJ MG n.º 19/88)
("In" Repertório de Jurisprudência Trabalhista de João de Lima Teixeira Filho, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1989, vol. 6, pág. 228, n.º 996).

No próprio enquadramento sindical a jurisprudência também entende que o correto é a consideração da categoria dos empregados das empresas de processamento de dados e não dos bancários:

"Não pode ser enquadrado como bancário o empregado, que mesmo prestando serviços a estabelecimento de crédito, pertence a categoria profissional diferenciada." (TRT PR RO 1727/87, Antonio Gonçalves, Ac. 1ª T., 723/87, Valentin Carrion, "Comentários à CLT", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, 1989, p. 182).

"O bancário, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico, não se beneficia com convenção coletiva da categoria bancária, porque a empregadora não é representada pelo Sindicato dos Bancos." (TRT, 9ª Reg., 1ª T., Proc. RO 885/87, Rel. Juiz Pedro Tavares, RJ nº 08/87). ("In" Repertório de Jurisprudência Trabalhista de João de Lima Teixeira Filho, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1989, vol. 6, pág. 228, n.º 997).

"A sindicalização processa-se quanto às categorias profissionais, paralelamente às categorias econômicas e os empregados acham-se incluídos em regra, na categoria a que corresponde a atividade econômica principal da empresa. Apenas os elementos pertencentes às categorias diferenciadas têm tratamento específico, independente da atividade econômica preponderante da empresa. Cabe ao empregado da prova de que constitui elemento integrante da categoria diferenciada. Na ausência dessa prova de que constitui elemento integrante da categoria diferenciada, aplica-se a regra geral da sindicalização pela atividade econômica preponderante da empresa." (TRT-SP 3ª T., Ac. 3995/79, Campos Batalha, DJESP de 25.05.79, p. 50).

"Revista conhecida e provida. Os empregados de empresa de processamento de dados, mesmo pertencente esta ao mesmo grupo, cuja empresa holding é estabelecimento bancário não faz jus aos benefícios especiais desta última categoria profissional. É que tais atividades são acessórias as tarefas executadas nos bancos essenciais." (TST-RR 5562/82, Ac. 2ª T. 349/84 Rel. Min. Prates de Macedo, DJU de 13.04.84, p. 5676).

"Empregado em empresa de processamento de dados só pode ser tido por bancário quando confirmada a existência de ato fraudulento." (TRT 10ª R., RO 3421/87, 3ª T., Ac. 1809/87, DO de 19.08.1987).

"O enquadramento sindical é definido pela Comissão de Enquadramento Sindical e os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 da CLT. Se a Comissão de Enquadramento Sindical, dirimindo dúvida quanto ao enquadramento sindical de determinada empresa, define que ela não pertence a categoria econômica do sindicato que firmou a Convenção Coletiva de Trabalho, não há como compeli-la a cumprir cláusulas da aludida Convenção, face ao que dispõe o art. 611 da CLT." (TRT PR, RO 257/86, Indalécio Gomes, Ac. 1ª T. 1093/86). ("In" Comentários à CLT, São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, 1989, p. 429).

O entendimento predominante é que a Justiça do Trabalho não pode mudar o enquadramento sindical feito pelo Ministério do Trabalho, esse é o posicionamento de Valentim Carrion (Comentários ..., p. 429).

Ocorre no caso vertente, evidente divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal por parte dos tribunais, dando ensejo à admissibilidade e provimento do recurso de revista pela alínea "a", do artigo 896, da CLT.

C) DA VIOLAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896, DA CLT // DA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL

O artigo 224 e ss. da CLT, no capítulo especial que trata dos bancários, está sendo interpretado elasticamente, chegando-se a querer classificar um empregado como bancário apenas porque este presta serviços a banco por uma empresa de processamento de dados, onde é empregado. Tal entendimento não pode prevalecer, sob pena de querer-se classificar situações completamente diferentes.

Da mesma forma, o artigo 570 da CLT está sendo violado, enquadrando-se um empregado como bancário, quando na verdade o mesmo foi enquadrado de acordo com a sua profissão específica, definida pela Comissão de Enquadramento Sindical (arts. 575 e 577 da CLT), ou seja, empregado de empresa de processamento de dados. Anteriormente:

"O critério da lei revogada tacitamente, levava em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissão liberal." (Sussekind LTr 31/26), quando se levava em conta a profissão, ou melhor "as condições profissionais de trabalho do empregado." (Maranhão, Direito do Trabalho nº 188) "apud" Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, 1989, p. 428).

Ao se verificar no presente caso as condições profissionais de trabalho do empregado, vislumbra-se que o mesmo não era bancário, prestava serviços para uma empresa de processamento de dados, razão pela qual não pode ser considerada bancário.

D) DA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

O princípio da igualdade estava previsto na Constituição da República de 1967, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, no § 1º do artigo 153. Na Constituição da República de 1988 está previsto no caput do artigo 5º.

Os doutrinadores sempre se preocuparam na exata acepção jurídica do citado princípio. Já Rui Barbosa, com maestria, dizia:

"A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, e que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais os iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualmente flagrante, e não igualmente real." ("In" Oração aos Moços, "apud", Wladimir Novaes Martinez, "Princípios de Direito Previdenciário", São Paulo, LTr, 1983, p. 164).
Antonio Sampaio Dória leciona que:

"A igualdade consiste, bem se vê não em estarem as portas do êxito abertas a uns e fechadas a outros, mas em se abrirem a todos as portas de ingresso ao exercício dos direitos com que cada um procura sua felicidade.
Tratar igualmente seres desiguais seria a mais cruel desigualdade. Imporia em não dar a cada um o que, segundo a capacidade que tenha, e diligência que efetue, naturalmente lhe pertence. Se se recebe o mesmo, seja seu trabalho a sua capacidade, ninguém se há de manter na produção da riqueza, e tolo seria quem não seguisse a linha do menor esforço. Faça o que fizer, para não haver desigualdade econômica, o que a todos esperaria, seria o nivelamento na mediania, ou na miséria." ("apud", Martinez, op. cit., p. 164).

No entender de Cesarino Jr.:

"A expressão 'todos são iguais perante a lei' deve ser entendida de maneira relativa, pois a igualdade absoluta é impossível. Os homens são iguais, já dizia Aristóteles, mas só têm os mesmos direitos em idênticas condições." (Direito Social, São Paulo, Ed. LTr, 1980, p. 37).

Para Marnoco e Souza, a igualdade perante a lei significa que:

"Em paridade de condições, ninguém pode ser tratado excepcionalmente e, por isso, o direito de igualdade não se opõe a uma diversa proteção das desigualdades naturais por parte da lei." ("apud", Martinez, op. e pág. citadas).

Segundo Anacleto de Oliveira Faria:

"O que se encontra no universo é a desigualdade; diferenças naturais e sociais, oriundas da diversidade de ordem física (brancos ou pretos, fortes ou fracos, são os doentes, lúcidos ou deficientes mentais etc.) ou de ordem social (ricos e pobres, governantes e governados)."

No entanto, no caso em tela, se admitirmos três situações, chegaremos à conclusão que o princípio de igualdade ou de isonomia está sendo desrespeitado em relação à empresa de processamento de dados que presta serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico, assim enumerados:

a) uma empresa de processamento de dados que pertence a grupo econômico de que participa um banco, mas só presta serviços a bancos alheios a esse grupo;
b) a de empresa de processamento que também só presta serviços a bancos, e não participa de nenhum grupo econômico;
c) a de empresa que pertence a grupo econômico e que presta serviços exclusivamente ao banco do grupo econômico, e também a todo o grupo.

Existe alguma diferença entre os empregados de cada uma dessas empresas? Não. Nesses casos, os empregados são trabalhadores de empresas de processamento de dados, não existindo qualquer possibilidade para considerá-los como bancários.

Por outro lado, ocorre, então, àqueles empregadores que passam a prestar serviços ao banco pertencente ao mesmo grupo econômico, como é o caso dos autos, se chegaria a conclusão de que os empregados daquela empresa seriam bancários. Devemos concluir negativamente a tal hipótese, pois se todos são iguais perante a lei está havendo tratamento desigual nessas situações retro apontadas. O argumento de que a empresa prestadora de serviços a banco, pertencente ao mesmo grupo econômico, tem seus empregados considerados como bancários, é uma verdadeira falácia, porque a filiação de uma empresa de processamento de dados a grupo econômico de que participa um banco não leva à conclusão de que seus empregados sejam bancários. Da mesma maneira, se posiciona o Enunciado n.º 117, do TST.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido para no mérito dar-lhe provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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