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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES PELO RITO SUMÁRIO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente é proprietário do apartamento ocupado pela Requerida, sito na Rua .... nº ...., no Bairro ...., na Cidade de ...., imóvel este locado a Requerida, para fins residenciais. Atualmente, o aluguel mensal está no valor de R$ .... (....), convertido conforme dispõe a Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994;

Dita locação, de caráter residencial, e objeto desta revisional vige já há mais de .... (....) anos e o aluguel atual foi "convertido" para a moeda "real", conforme disposto na Medida Provisória anteriormente citada, no seu artigo 21 (vinte e um), não tendo havido nenhum tipo de acordo visando atualizar o valor locatício;

A "conversão" para a nova moeda - real - ocasionou uma defasagem no valor locatício, comparando-se com os valores de mercado, considerando-se que o imóvel é de bom acabamento, com área aproximada de .... m² (....), localizado em região privilegiada, servido de todos melhoramentos públicos, facilidades de transporte, boa infra estrutura de comércio e outros, contendo as seguintes dependências: sala, cozinha, WC familiar, .... dormitórios, área serviço;

DO DIREITO

Não tendo havido acordo amigável entre locador e locatário, apesar do esforço empreendido por parte do locador, e não podendo mais continuar com o mesmo aluguel mensal em ocorrência da perda do poder aquisitivo e, ainda, com o locupletamento de parte do locatário, na presente locação, promove-se a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, fundamentada na Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, no seu artigo 21, o parágrafo 4, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), nos seus artigos 18, 68, 69, e 70, através do procedimento sumaríssimo, nos termos da citada Medida Provisória e Lei, e, do art. 275 I, do CPC;

O Requerente propõe a atualização do valor locatício para R$ .... (....) mensais;

O valor proposto baseia-se em avaliações anexas, e anúncios de oferta de imóvel para locação, de jornais desta cidade. O reajuste deverá seguir as disposições legais vigentes na época da atualização;

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto REQUER:

a) A citação do Requerido, no endereço já anteriormente citado, talvez do "CORREIO", ou seja, na Rua .... nº ...., Bairro .... para que, querendo, responda aos termos da presente Ação, sob pena de revelia;
b) Seja arbitrado, desde logo, aluguel provisório, como dispõe a Lei nº 8.245/91, no seu art. 68, II, baseando-se no valor locatício proposto;
c) A produção de prova pericial;
d) Contestada ou não o arbitramento do valor locatício de conformidade com a proposta, a partir da citação, a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]