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Ação de execução de civil da sentença penal


AÇÃO DE EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA PENAL - ART 948 DO CCB DE 2002

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF

OBJETO: Execução Civil de Sentença penal condenatória

Processo nº ____________

____________, já qualificada nos autos da liquidação de sentença por artigos, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor e, ao final, requerer o seguinte:

A requerente é credora da importância de R$ ________, em face de __________, atualmente recolhido ao presídio industrial de ___________ O executado foi o responsável pelo assassinato do esposo da exeqüente, o Sr. ____________, conforme se verifica na sentença condenatória penal em anexo (doc. 01). Tal sentença transitou em julgado em __/__/__, tornando-se sentença definitiva e portanto título executivo judicial dotado de certeza e exigibilidade.

Após liquidação de sentença processada por esse MM. Juízo, que tomou o nº __________, o título executivo judicial ganhou liquidez, computando-se as despesas médicas, o funeral, luto e alimentos (art. 948 do NCCB), chegou-se ao valor de R$ ________, objeto da presente execução.

Ora, os arts. 583 e 584, inciso II, do Código de Processo Civil autorizam, na hipótese em tela, que a credora se socorra da ação de execução para o recebimento de seu crédito.

Portanto, com a invocação dos acima referidos artigos da lei processual e demais dispositivos que sejam pertinentes ao caso, requer a Vossa Excelência, contra o devedor supracitado, tendo-se em vista a mui justa e necessária reparação que este ilícito causou, a competente execução, com a citação do executado, na instituição acima mencionada, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas efetue o pagamento do débito, ou ainda, no mesmo prazo ofereça bens a penhora que garantam a execução, obedecendo a ordem estabelecida no art. 655 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito reclamado

Feita a penhora, seja intimado o devedor e sua mulher, no caso da penhora incidir sobre imóveis, para embargá-la, se quiser;

Requer, ainda, a condenação do Réu no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20 % sobre o valor de condenação, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, conforme apurado em liquidação;

Valor da Causa: R$ ____,00.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, __ de ____________ de 20__.

____________

OAB/__ nº ___