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Alteração unilateral de serviços
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Carta de contestação de alteração unilateral de
serviços de TV à cabo.
CARTA CONTESTANDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TV A CABO
De: CONTRATANTE
Para: CONTRATADO (Nome da Empresa Contratada)
A/C: (Nome do órgão responsável pelo atendimento ao consumidor na Empresa)
REF.: RECLAMAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Prezado Senhor CONTRATADO:
Sou cliente desta empresa desde a data (xxx), quando contratei os serviços de
assinatura de TV a cabo. A duração inicial do contrato de (xxx) meses foi
prorrogado por mais (xxx) meses de acordo com a cláusula (xxx) do instrumento
por mim assinado, visto o interesse em continuar cliente desta respeitável empre
No entanto, dia (xxx) recebi uma carta-comunicado informando a alteração de uma
cláusula do contrato em questão, obrigando-me ao pagamento de uma taxa extra
para o recebimento da revista mensal que nos é enviada gratuitamente, em
conformidade com a cláusula (xxx) do contrato firmado.
Cumpre-se ressaltar que tal imposição da parte de V. Sas. é vedado pelo nosso
ordenamento jurídico através do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor1,
que proíbe a mudança unilateral das condições de fornecimento do serviço após
contrato firmado.
Em razão disso, requeiro, portanto, a manutenção da cláusula estabelecida no
contrato original. Desse modo, tal publicação mensal deverá continuar a ser
remetida gratuitamente à minha residência.
Caso o pedido não seja atendido buscarei as medidas judiciais e administrativas
cabíveis e necessárias para resguardar meu direito.
Sem mais
Assino a presente
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
CONTRATANTE
Nota:
1. Código de Defesa do Consumidor
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a
qualidade do contrato, após sua celebração.
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