Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Diversos

 Total de: 15.244 modelos.

 
 

    Precisa redigir uma carta, um abaixo-assinado, um requerimento ou outro modelo de documento e não sabe como começar ?

    Nossos modelos de documentos são grátis, liberados para cópia. Caso necessite modifique de acordo com suas necessidades.

    Envie também seu modelo de documento. Caso não tenhamos em nosso banco de dados , incluiremos. Se desejar divulgamos seu nome e e-mail.
 

 Possuímos hoje em nosso site um total de 15.244 Modelos de Documentos! Aproveite.



 




Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Civil e processo civil :



Ação de restituição


AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___.

____________, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, por seu procurador, com mandato em anexo, com escritório profissional na Rua ____________, nº ____, sala ____, Cep ______-___, ____________ - ___, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, contra ____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, estabelecida na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, em ____________ - ___, pelos seguintes fatos, os quais passa a expor:

1 - O autor, em __/__/____, adquiriu junto à referida empresa, um microcomputador ______ e demais acessórios, conforme consta na NF nº ______, no valor de R$ ______.

2 - Pagou como entrada o valor de R$ ______ (____________ reais), financiando o valor restante, de R$ ______, em oito prestações de R$ ______ (____________ reais).

3 - O autor pagou as prestações vencidas em __/__/____, __/__/____, __/__/____, __/__/____ e __/__/____, ou seja, cinco prestações, e por motivos financeiros, atrasou as 03 (três) parcelas restantes.

4 - Tais prestações tiveram por objeto a garantia de cheques caucionados nos vencimentos oriundos do negócio jurídico. Todavia, como não possuía os recursos financeiros para cobertura dos mesmos nas datas acordadas, acertou com a Sra. ____________, empregada da referida empresa, um parcelamento, sendo que em __/__/____ procedeu o pagamento de R$ ______ (____________ reais), em __/__/____, pagou mais R$ ______ (____________ reais) e em __/__/____ pagou o valor de R$ ______ (____________ reais), conforme recibos em anexo.

5 - Todavia, em ____________ de ______, a demandada procedeu ao cadastramento do autor junto ao SPC, além de promover a cobrança dos valores relativos às últimas três parcelas, através do Sr. ____________, cobrador da referida empresa, o qual passou a visitá-lo em seu local de trabalho, tentando obter do autor o pagamento de seu débito.

6 - A atitude do Sr. ____________ afronta todas as disposições sobre a matéria constantes no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 42.

Em __/__/____, o Sr. ____________, cobrador da demandada, compareceu até a empresa onde o autor trabalha, ____________ Ltda., ficando postado no pátio da empresa, em frente ao Setor de RH, eis que por ocasião do fim do expediente, todos os empregados passam obrigatoriamente por aquele setor. Tal fato foi presenciado pelo Sr. ____________, colega de trabalho do autor, o qual, dada a abordagem havida pelo Sr. ____________, perguntou ao autor se havia "algum problema".

O Sr. ____________, em razão do constrangimento provocado, exigiu que o autor fosse até sua residência, e lá buscasse o aparelho, procedendo a sua entrega, como forma de quitar o seu débito e retirar seu nome do SPC.

Gize-se salientar que o autor em __/__/____, procurou o SISTECON, conforme cópia em anexo, relatando os procedimentos realizados pela referida empresa, constando o comparecimento do Sr. ____________ naquele órgão, o qual informou que o total da dívida era de R$ ______, com juros de 8% ao mês e honorários advocatícios de 20%.

Saliente-se, que a demanda não é instituição financeira para arbitrar os juros de 8% ao mês, e mesmo que o fosse, os juros legais devem ser calculados à razão de 12% ao ano, conforme disposto em nossa Constituição Federal. Também nossa jurisprudência tem entendido que a atualização monetária deve ser realizada de acordo com os índices oficiais.

Sinale-se ainda que a cobrança de honorários à razão de 20% poderá ser cobrada quando há execução judicial, o que de forma alguma ocorreu, bem como inexiste qualquer cláusula contratual prevendo a cobrança do referido encargo.

Na verdade, o que ocorreu foi um acanhamento, praticado pelo Sr. ____________, o qual intitula-se cobrador da demandada, e que dada a prepotência com que é praticado, culminou em constrangimento e ameaça ao autor.

7 - Veja-se que o autor pagou a importância de R$ ______ (____________ reais), da seguinte maneira:

R$ ______ - referente a entrada

R$ ______ - referente a 5 parcelas de R$ ______

R$ ______ - referente a pagamentos parcelados (R$ ______, R$ ______ e R$ ______)

E além de tudo, teve que devolver o bem adquirido. Ou seja, pagou o valor devido e lhe foi subtraído o bem adquirido.

Assim, deverá a demandada, promover a restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, conforme assim tem entendido a nossa jurisprudência.

RESP 35697/SP; RECURSO ESPECIAL 1993/0015771-0

Fonte DJ DATA:15/05/1995 PG:13395

Relator Min. CLÁUDIO SANTOS (1087)

Ementa

COMPRA E VENDA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

Impossibilitado o aperfeiçoamento do negócio contratado, sem culpa dos compradores, imperiosa se faz a restituição das importâncias pagas, com correção monetária que será devida desde o desembolso das quantias, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, eis que a correção nada acresce ao montante a ser devolvido, apenas preserva seu valor real.

Recurso não conhecido.

Data da Decisão: 04/04/1995

Órgão Julgador: Terceira Turma

Decisão

Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

8 - O autor está a buscar o ressarcimento dos valores pagos pela compra do referido bem, retomado pela demandada, acrescidos da correção monetária e taxa de juros praticados à época, pela demandada.

Diante do exposto, requer:

a) a citação da demandada, no endereço retro, para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão;

b) a procedência da ação, determinando que a demandada promova a restituição dos valores pagos, acrescidos da atualização monetária e mesma taxa de juros utilizados pela demandada, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20%.

c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante da demandada.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/