Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Preso por furto de ônibus requer o relaxamento da prisão em flagrante,
desfigurando o artigo no qual foi enquadrado, ou seja arbitrada fiança no mínimo
legal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE ....
....................................., (qualificação), domiciliado em .... e
residente na Rua .... nº ...., portador da cédula de identidade permanente de
estrangeiro nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua
.... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e
acatamento devidos, a V. Exa., requerer alternativamente
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA pelos motivos
fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente encontra-se preso no xadrez da Delegacia do .... Distrito Policial
de ...., pelo fato de ter sido preso em flagrante por haver, supostamente,
furtado um ônibus coletivo de propriedade da empresa ...., na madrugada do dia
.... de .... de ...., conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo,
onde se vislumbra que o preso foi autuado por ter, supostamente, cometido a
conduta prevista no art. 155 do Código Penal brasileiro.
Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada ao
delito, supostamente praticado pelo ora requerente, é de 1 (um) ano.
Com isso, tem-se que o preso pode ter a liberdade concedida por esse douto Juízo
mediante fiança (art. 323 CPP), devendo responder ao processo legal em
liberdade.
Por outro lado, cumpre esclarecer que o preso é pessoa idônea, possui residência
fixa no Brasil desde o ano de 1960, tem profissão habitual (ver declaração
inclusa), nunca tendo sido denunciado em qualquer ação penal - sendo PRIMÁRIO
sob a ótica de antecedentes criminais (certidão negativa do distribuidor das
varas criminais inclusa) - ou indiciado em inquérito policial, conforme certidão
expedida pela Polícia Civil do .... juntada às fls. .... dos autos do inquérito
policial (cópia inclusa).
Outrossim, não se pode perder de vista que, pelo teor das declarações dos
policiais e, principalmente, do preso, verifica-se, de antemão, que a conduta
praticada pelo réu configura o denominado furto de uso, que é figura atípica
frente ao ordenamento penal e não enseja a prisão em flagrante, como ocorreu no
caso do ora requerente.
Isto posto, requer a Vossa Excelência, digne-se em relaxar a prisão em flagrante
do requerente, tendo-se sob mira que a conduta descrita no auto de fls. .... do
inquérito policial não configura o delito penal previsto no art. 155 do CP, ou
ainda, acaso esse não seja o entendimento desse douto Juízo, que seja arbitrada
a fiança no mínimo legal, nos termos dos arts. 321 e seguintes do Código de
Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura, após o depósito da
quantia arbitrada.
Termos em que pede e
Espera deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/....