EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - LEI
Nº 8541-92
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA __ª VARA DO TRABALHO DE
_________ - __.
SECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES
AUTOS Nº ____________
EMBARGOS À EXECUÇÃO,
em vista das seguintes razões de fato e direito:
DO CABIMENTO DOS EMBARGOS:
Conforme auto de penhora devidamente cumprido comprova-se a garantia do
Juízo.
DAS RAZÕES DOS EMBARGOS:
Os cálculos apresentados pelo contador demonstra discrepâncias inaceitáveis,
principalmente com relação ao que foi deferido na Sentença, principalmente com
referência ao imposto de renda, que restou determinada sem a observância do
Provimento nº _____ do CGJ do Trabalho.
Também apresentam números irreais na atualização de fls. __ se encontra
distanciada do real valor do débito.
Assim, no tocante ao imposto de renda, em consonância da Lei 8.541/92, em seu
art. 46, a retenção passou a ser obrigatória.
Neste diapasão, cita-se a jurisprudência do TRT:
(citar jurisprudências pertinentes ao caso)
São considerados para a sua base de cálculo todas as verbas atualizadas,
excetuando-se o aviso prévio indenizado e multa de FGTS, sendo que os valores de
contribuição à Previdência são deduzidos dessa base de cálculo.
Para tanto, tanto a alíquota de imposto de renda retido na fonte deve deduzir
o valor de R$ _______, obedecendo a tabela vigente, ou seja, ___% para valores
superiores a R$ ______.
Segundo determina a Receita Federal, o cálculo deve ser efetuado sobre o
montante pago pelo regime de caixa. (provimento nº ________ da receita federal).
O valor retido poderá ser restituído pela Receita Federal por ocasião da
entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Apurando-se a retenção mês a mês o valor será menor, no entanto, a Receita
Federal efetuará novo cálculo pelo valor acumulado, sendo a diferença apurada
cobrada com multa, o que acarretará um aumento considerável na condenação.
Desta feita requer-se:
A procedência dos presentes embargos, para que sejam determinadas as
correções cabíveis no título acima fundamentado, sendo elaborada nova conta
devidamente atualizada.
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____