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Petição - Trabalhista - Execução trabalhista de imposto de renda


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EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 8541-92

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA __ª VARA DO TRABALHO DE _________ - __.

SECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES

AUTOS Nº ____________

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

em vista das seguintes razões de fato e direito:

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS:

Conforme auto de penhora devidamente cumprido comprova-se a garantia do Juízo.

DAS RAZÕES DOS EMBARGOS:

Os cálculos apresentados pelo contador demonstra discrepâncias inaceitáveis, principalmente com relação ao que foi deferido na Sentença, principalmente com referência ao imposto de renda, que restou determinada sem a observância do Provimento nº _____ do CGJ do Trabalho.

Também apresentam números irreais na atualização de fls. __ se encontra distanciada do real valor do débito.

Assim, no tocante ao imposto de renda, em consonância da Lei 8.541/92, em seu art. 46, a retenção passou a ser obrigatória.

Neste diapasão, cita-se a jurisprudência do TRT:

(citar jurisprudências pertinentes ao caso)

São considerados para a sua base de cálculo todas as verbas atualizadas, excetuando-se o aviso prévio indenizado e multa de FGTS, sendo que os valores de contribuição à Previdência são deduzidos dessa base de cálculo.

Para tanto, tanto a alíquota de imposto de renda retido na fonte deve deduzir o valor de R$ _______, obedecendo a tabela vigente, ou seja, ___% para valores superiores a R$ ______.

Segundo determina a Receita Federal, o cálculo deve ser efetuado sobre o montante pago pelo regime de caixa. (provimento nº ________ da receita federal).

O valor retido poderá ser restituído pela Receita Federal por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual.

Apurando-se a retenção mês a mês o valor será menor, no entanto, a Receita Federal efetuará novo cálculo pelo valor acumulado, sendo a diferença apurada cobrada com multa, o que acarretará um aumento considerável na condenação.

Desta feita requer-se:

A procedência dos presentes embargos, para que sejam determinadas as correções cabíveis no título acima fundamentado, sendo elaborada nova conta devidamente atualizada.

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____


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