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Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de sucessão de empresas


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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SUCESSÃO DE EMPRESAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________-___

AÇÃO TRABALHISTA

Em face de (nome, qualificação e endereço), tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos a seguir:

I - DA SUCESSÃO DE EMPRESAS:

O Autor foi contratado para laborar para a pessoa jurídica ________________, em __/___/__, entretanto no curso da relação contratual a empresa empregadora foi desativada sendo vendida para a Ré, para quem o Autor também prestou serviços.

A Ré é Sucessora da pessoa jurídica para quem trabalhou o Autor.

De acordo com o célebre doutrinador Amauri Mascaro Nascimento: "A Sucessão de empresas significa mudança na propriedade da empresa. Quando ocorre a sucessão de empresas, porque o direito do trabalho garante o empregado nessas transformações que se operam sem sua intervenção, sub-roga-se ao novo proprietário todas as obrigações do primeiro desenvolvendo-se normalmente o contrato de trabalho"

Curso de Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 1989

Portanto, seguindo o mais apurado entendimento doutrinário a Ré deverá, na qualidade de Sucessora da empregadora do Autor, responder aos termos da presente demanda.

O Autor foi admitido em data de __/___/__, e foi dispensado sem justa causa em __/___/___, tudo sem a devida anotação na CTPS.

Exercia a função de operador de furadeira I.

A jornada de trabalho desempenhada pelo autor foi das __ h:00m às ___ h:00m e das __ h:00 m às __ h:00 m.

Laborava de segunda a sábado, usufruindo folgas sempre aos domingos.

Recebeu a título de salário a importância de R$ _________, como faz prova o último recibo salarial (doc. __).

O autor em clara violação ao art. 29 da CLT não anotou a CTPS do Autor à época de sua admissão e dispensa.

O autor requer, desta feita, a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício no período de __/___/__ até __/___/__, inclusive com a anotação da CTPS.

O Autor laborou para a Sucedida no período de __/___/__ a __/___/___ mas nunca pode usufruir do gozo de férias, contrariando, dessa forma, os arts. 129 e seguintes da CLT.

Desta feita, deverá a Ré ser condenada ao pagamento, em dobro, das férias dos períodos de ____ e ____.

Dispensado sem justa causa, o autor não recebeu as devidas verbas rescisórias, restando o devido aviso prévio, férias integrais do período ___ e proporcionais (3/12), adicional de férias, 13° salário proporcional (4/12), FGTS mais indenização de 40%.

A Sucedida não observou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

É devida, portanto, a multa referente a um salário, em favor do Autor( art. 477 § 8º da CLT).

Embora preenchendo todos os requisitos da Lei 7.998/90, que lhe assegurava o direito a percepção do seguro desemprego, o Autor não pode auferir o benefício em virtude da falta de anotação em sua CTPS.

Tendo-se em vista a culpa da Sucedida pelo não fornecimento das guias próprias para habilitação e o prejuízo ao empregado, e por força do art. 186 do Novo Código Civil Brasileiro, deverá ser condenada a ressarci-lo, efetuando o pagamento dos meses de seguro desemprego a que faria jus o Autor, a título indenizatório.

É devido FGTS sobre as verbas pleiteadas, à razão de 8%, indenização de 40%

A Sucedida não efetuou os depósitos fundiários devidos ao Autor.

A Sucessora deve ser condenada ao pagamento das importâncias devidas, devidamente corrigidas, com a respectiva multa legal, isso durante todo o contrato.

Ex Positis requer:

A declaração por sentença da sucessão de empresas, com o fito último de responsabilizar-se a Ré nos termos da presente Ação;

A condenação da ré ao pagamento de todas as verbas pleiteadas na inicial;

O reconhecimento do vínculo empregatício no período de __/___/__ até __/___/__, inclusive com a devida anotação na CTPS do Autor;

Férias, em dobro, dos períodos ___ e ___, nos termos da fundamentação;

Pagamento das verbas rescisórias, a saber:

Aviso prévio;

Férias integrais do período __ e __ e proporcionais (3/12);

1/3 sobre as férias;

13° salário (4/12);

FGTS incidente sobre o salário do mês da rescisão mais multa de 40%.

Multa do art. 477, § 8° da CLT;

Indenização pelos meses de seguro desemprego que o Autor deixou de receber em razão do ato ilícito da Sucedida;

Depósito do FGTS, 8% sobre as verbas pleiteadas, e indenização de 40%;

Requer-se ainda a citação da Ré para contestar, querendo, sob pena de Revelia;

Sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo;

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita;

O autor requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____


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