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Declaratória de ausência de cônjuge com pedido de alvará para levantamento de PIS e FGTS junto à Caixa Econômica Federal


Declaratória de ausência de cônjuge com pedido de alvará para levantamento de PIS e FGTS junto à Caixa Econômica Federal.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A Autora requer lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, Lei 1060/50, por ser pessoa de parcos recursos, conforme declaração de sua genitora, ( Doc. ....), não possuindo condições de custear o processo em questão.

DOS FATOS

O Requerido e suposto ausente e a Sra. ..........., mãe da Requerente, encontram-se separados judicialmente desde a data de .../.../..., ocasião em que ficou acordado e homologado o dever do pai em prestar alimentos às filhas do casal.

Conforme cópia da inicial anexa, ( doc. ...), o varão deveria contribuir com 30% ( trinta pontos percentuais) de seu salário, para a manutenção das filhas .............. ( hoje com ........ anos), ........... ( hoje com ........ anos); ........... (hoje com .... anos); .............. (hoje com ........ anos) e ............. ( hoje com ...... anos).

Ocorre que há mais de oito (08) anos o Requerido desapareceu sem deixar notícias, não tendo jamais cumprido com o dever alimentar a que se obrigou por sentença, não deixou bens imóveis em seu nome, nem qualquer forma de manutenção às filhas.

Embora a família tenha tentado de todas as formas localizá-lo, buscando entre os parentes que moram em ........., entre amigos e conhecidos de trabalhos anteriores, nenhuma notícia se obteve sobre seu paradeiro. Conforme as declarações anexas, (Docs. ....), parentes e amigos confirmam a ausência prolongada do Requerido, sem qualquer notícia.

Neste período, as filhas mais velhas tornaram-se independentes, restando apenas a menor .........., Autora no presente feito, que em companhia da mãe, vem passando por sérias dificuldades.

Sabe-se que o Requerido deixou contas inativas de FGTS bem como saldo de depósitos do PIS, conforme se comprova pelos documentos anexos. (Docs. ...).

DO DIREITO

A Ação declaratória de ausência se presta não só para os casos de desaparecimento de pessoa sem deixar administrador para seus bens, como também para regularizar a situação de quem, tendo condições de sucessão do ausente, vê-se tolhido no exercício do direito de buscar bens arrecadáveis ou, como no caso em tela, de perceber pensão provisória, por morte presumida, e levantar fundos de FGTS e PIS.

1. DO PEDIDO LIMINAR

Tendo-se em vista que o Requerido jamais foi localizado desde o ano de ........., embora os esforços da família e, sendo premente a necessidade alimentar da Requerente, requer-se liminarmente, seja expedido ALVARÁ DE LEVANTAMENTO de quantias existentes em contas inativas de FGTS em nome do Requerido bem como de valores junto ao PIS, junto à Caixa Econômica Federal (conforme documentos anexos).

Tal medida se torna urgente em razão de que a Requerente vem dependendo única e exclusivamente de sua mãe, hoje em condições bastante precárias e necessita da ajuda do pai. Como este encontra-se ausente, o levantamento das quantias existentes na contas de FGTS e PIS, poderão suprir temporariamente as necessidades básicas da Autora.

2. DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

Embora não se tenha conhecimento de que o Requerido possuía algum bem, além das contas inativas de FGTS e depósitos de PIS, a doutrina e a jurisprudência são favoráveis à declaração da ausência quando há pessoas interessadas em sucedê-lo ou receber pensão provisória.

Assim sendo, existindo interesse da menor Autora em ser pensionada pelo Pai, a declaração de sua ausência é medida necessária e eficaz para que a mesma possa perceber pensão provisória previdenciária.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) conceder o benefício da Justiça Gratuita à Autora, como pedido;

b) julgar liminarmente o pedido de levantamento de valores das contas inativas do Requerido junto ao FGTS e PIS, concedendo os respectivos Alvarás à Autora, por se tratar de verbas que irão substituir os alimentos em caráter emergencial;

c) determinar a citação editalícia do Requerido pelo prazo de Lei;

d) intimar o DD. Representante do Ministério Público para atuar no feito, nomeando curador ao Requerido, se for necessário, conforme o entendimento do MM. Juízo;

e) julgando procedente o pedido de declaração de ausência do Requerido, requer-se a expedição de Ofício ao órgão da Previdência Social, para que proceda ao pagamento do benefício da Pensão Provisória à Autora;

f) expedir Mandado de Averbação da sentença declaratória da Ausência ao Sr. Oficial dos Registros Públicos,

g) condenar o Requerido em custas e honorários de advogado;

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo depoimento pessoal, testemunhal e documentos, além dos já acostados.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]