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Ação de indenização de manifestação sobre esclarecimentos do perito


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO - PELA DEMANDADA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF.

OBJETO: Falar sobre esclarecimentos da perícia realizada.

O MUNICÍPIO DE _________, entidade de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº _________, estabelecido com sede na Rua _________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, por seus procuradores, vem pedir vênia para se manifestar acerca do teor da nota de expediente nº ____, que circulou no Diário da Justiça em _________, relativamente aos autos da ação ordinária, autuada sob nº _________, que lhe move _________ LTDA, nos seguintes termos:

1.- O Município de _________, réu na presente ação, a pedido da autora em processo administrativo autuado sob nº _____, de __.__.__, procedeu o levantamento topográfico do imóvel dessa, desapropriado nos termos do Decreto nº _____, de ___ de ___ de ___, tendo apurado em dito levantamento a absorção da área total 300,00m2.

2 - O Decreto Municipal foi editado com base nas dimensões e divisas encontradas no local, à época da declaração de utilidade pública do imóvel. O muro divisório entre a autora e seu vizinho (família _________) foi um dos marcos utilizados para estabelecer-se a nova topografia do terreno, suas dimensões e total da área remanescente.

3 - Segundo apurado pelo Setor Técnico deste Município, dito muro, ao que tudo indica, estava erguido fora da linha demarcatória do imóvel da autora, ou seja, dentro do imóvel da autora, que, conforme dito pelo próprio representante legal da autora aos técnicos municipais, assim o fez para por fim aos sérios problemas que enfrentava com seus lindeiros, tendo, dessa forma, induzido em erro, a Municipalidade, quando editou o decreto de declaração de utilidade pública o imóvel, se assim restar confirmado.

4 - Para se ter a certeza absoluta do total de área absorvida pela desapropriação, já que, agora, surgem nos autos três dados divergentes: Decreto = 316m2; perícia judicial = 326,08m2, levantamento topográfico efetivado pela Municipalidade a pedido da autora em processo administrativo = 325,20m2, mister se faz a realização de levantamento topográfico não só do imóvel da autora, mas também de seus lindeiros, uma vez que qualquer decisão sem o amparo desse levantamento poderá acarretar prejuízo ou ganho tanto à autora, quanto para a Municipalidade ou para algum vizinho, que eventualmente perderá ou ganhará área, já que a via pública permanece com abertura de 8m.

5 - Diante do acima narrado, a Municipalidade já está procedendo o levantamento topográfico dos imóveis vizinhos ao da autora, estando, no momento, recolhendo os títulos de propriedades a fim de auferir o total de área que cada imóvel lindeiro possui.

6 - Com o levantamento acima mencionado, restará, em definitivo, esclarecida a área efetivamente absorvida com a abertura da rua. Todavia, dito levantamento ainda está em fase de execução, demandado certo tempo para seu encerramento. Assim, mister a suspensão do processo a fim de oportunizar ao Município a juntada do levantamento topográfico dos imóveis lindeiros e da autora, dirimindo, de vez, a dúvida que ora paira em torno do "quantum" de área em que efetivamente a autora foi expropriada.

7 - Contudo, se assim não entender Vossa Excelência de suspender temporariamente o presente processo, imperiosa se faz a realização de perícia judicial, com o intuito de efetivar o já aludido levantamento topográfico nos imóveis lindeiros, oportunizando às partes o devido acompanhamento por meio de seus assistentes técnicos, bem como eventual terceiro interessado. A matéria ora em discussão deve ser precisada pelos meios técnicos concretos e disponíveis, uma vez que a "terra" existe, não foi suprimida, estando em algum lugar do quarteirão, ou no terreno do autor, ou em algum imóvel vizinho.

8 - Com os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, encerrando a perícia para a qual foi designado, importa suscitar-se alguns aspectos que não abordou em seus esclarecimentos, mas que a Municipalidade deve deixar consignado:

8.1 - No tocante à área do casarão que foi efetivamente absorvida pela desapropriação, relaciona-se com o total de área absorvida na abertura da via pública, todavia percebe-se que a conclusão da perícia judicial restou favorável ao expropriante. A confirmar-se dita conclusão do perito, fica corroborada a tese de que a demolição do casarão não se fazia necessária em virtude da desapropriação, mas sim do péssimo estado de conservação em que esse se encontrava, causando onerosidade aos cofres públicos, sem que esses dessem causa, devendo tais dispêndios serem ressarcidos pela expropriada, que se beneficiou injustamente.

8.2 - Nos demais aspectos suscitados pelo réu, silenciou o perito judicial. No valor apurado para as instalações sanitárias e elétricas, o perito não considerou o estado de conservação e idade do bem para quantificar o valor referente às instalações elétricas e sanitárias, devendo esse MM. Juízo, ao julgar, em caso de procedência do pedido inicial, efetivar a minoração do valor apurado "expert", levando em conta ditos argumentos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da expropriada..

8.3 - De resto, pode-se dizer, com referência às demais circunstâncias abordadas pela perícia judicial, em seu todo, que a tese da Municipalidade ficou comprovada no tocante ao péssimo estado de conservação do casarão, ao inaproveitamento do material resultante da demolição, quer seja exatamente pelo seu mau estado ou pelo exíguo prazo concedido para sua derrubada, ocasionando praticamente perda total desse, resultando somente os entulhos depositados na Empresa que recolhe o lixo urbano, conforme já informado nesses autos. Não é crível a afirmação da autora de que o Município poderia ter efetivado a demolição de forma mais lenta e cuidadosa, pois é sabido que se o casarão apresentava risco à comunidade na forma que se encontrava antes da demolição, muitos mais riscos apresentaria durante o período necessário para uma demolição "cuidadosa" como queria a autora. Ora, além de utilizar-se por meios ardis e mentirosos para compelir a Municipalidade a arcar com o ônus da demolição do casarão, que se encontrava em estado deplorável face a sua inegável negligência, ainda quer vir a juízo dizer como deveria ter sido efetivada a demolição a fim de obter maior ganho com as madeiras e telhas deterioradas que compunham o casarão. As alegações da autora, Excelência, agridem e desrespeitam à Justiça e o Direito, bem como à comunidade _________ que deverá, conforme pedido da autora, arcar com os gastos de sua conduta negligente e irresponsável.

Diante do exposto, verifica-se que embora muitos questionamentos apontados pela Municipalidade-ré não restaram, ainda, esclarecidos pelo Senhor Perito, deverá Vossa Excelência, ao julgar, considerar o prejuízo do Município-réu havendo a persistência dessas dúvidas. Por fim, MM. Juiz, entende, o Município de _________, que não há meios de se prosseguir com a presente ação sem ficar esclarecido o total da área absorvida pela abertura da via pública que, como já antedito, somente poderá ser apurada com o levantamento topográfico dos imóveis lindeiros. Requer-se a suspensão do processo a fim de que a Municipalidade proceda dito levantamento, atendendo, assim, requerimento administrativo da autora.

Caso Vossa Excelência entenda diversamente, requer-se a realização do aludido levantamento, por perito designado pelo Juízo, com o devido acompanhamento dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Todavia, ressalta-se que a não realização desse levantamento topográfico implicará sérios prejuízos ao réu, ou até mesmo à autora, eis que do total de área absorvida dependerá o montante a ser indenizado no processo expropriatório e no presente, bem como implicará no empreendimento que a autora pretende desenvolver na área remanescente.

Nessa linha, sendo imperiosa a certeza dos dados técnicos necessários ao deslinde da presente demanda, bem como para que Vossa Excelência, ao prolatar a sentença, encontre firmeza nas informações, e possa realizar a justiça, requer-se o deferimento do pedido supra, suspendendo-se o feito, ouvindo-se a parte autora; ou, assim não entendendo Vossa Excelência, que seja procedido o levantamento topográfico retromencionado por perito judicial.

Junta-se cópia do processo administrativo nº ______, no qual a matéria continua sendo tratada na esfera administrativa.

Nesses termos,

Pede juntada e espera deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/