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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


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Indenização de perdas e danos por cheque falso


INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMODATO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO - CHEQUE FALSO - COMPENSAÇÃO PELO BANCO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART 159 CC - ART 186 NCC - LEI 10406 02
 

Exmo. Sr. Dr. juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...-...
 

..., brasileiro, casado, proprietário de restaurante, portador da CI/RG n° ..........., e do CPF/MF n°............., residente e domiciliado à Rua .............., ...... - .......... - ........, ........., por seu advogado "in fine" assinado ("ut" instrumento demandato incluso), OAB/..... n° ......., com escritório jurídico à Av. ....., ..... - .......... - ........ - ........., telefone ........, onde recebe intimações e correspondências, vem, à presença de V.Exa., "permissa máxima vênia", ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO c/c PERDAS E DANOS, contra:


Banco .........., pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira com sede em .........-........, à Av. ......., ....... -- ........ - ...... - .........., agência n° ......, na pessoa de seu representante legal, o que faz tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. Dos Fatos

1.1 - O Requerente é proprietário de Restaurante, sediado nas dependências do ....... de ........, à BR ......, Km ....., em ...... - ......, mediante Contrato de Comodato;

1.2 - Em ..... de ...... de ......, realizou-se no restaurante de propriedade do Requerente, almoço festivo em comemoração ao dia das mães; ocasião em que o Sr. ........, em companhia de seus familiares lá almoçaram, tendo gasto R$ ......., referentes às despesas;

1.3 - O Sr. ....... efetuou o pagamento do almoço mediante a emissão de cheque de sua conta corrente pessoal, do Banco ........, agência nº ........, ...... - ......., cheque n° ......., conta corrente n° ........, no valor de R$ ......., correspondente às despesas aludidas;

1.4 - Acontece, porém, que o referido cheque, por motivos que desconhece o Requerente, foi desviado do Restaurante, sendo que sequer foi registrado no caixa o pagamento efetuado por meio deste;

1.5 - Assim é que, a pessoa que ficou com a posse do cheque cujo nome consta do mesmo como sendo ............ (doc. anexo), sozinho ou com a participação de terceiros, adulterou de forma grosseira o valor do referido cheque, elevando o valor deste para R$ ........., o qual foi descontado na "boca" do caixa perante o banco requerido;

1.6 - Ressalta-se que a adulteração efetuada se deu de forma grosseira e facilmente detectada por qualquer pessoa menos avisada, máxime pelo caixa do banco que é pessoa notadamente treinada na função e que tem por obrigação conferir a assinatura do emitente do cheque que, em razão de pequenas diferenças deixa de efetuar o pagamento do mesmo, porém, no caso em tela sequer observou adulteração grosseira que de "per si" invalidaria o cheque, e o que é pior, e inacreditável, foi que efetuou o pagamento do mesmo;

1. 7 - É mister o esclarecimento de que, além da adulteração grosseira efetuada no documento, o cheque foi pago após ter sido vistado pelo gerente, o qual também sequer percebeu a adulteração no mesmo. O Requerido sequer teve a preocupação de contatar com o titular da conta para, "ad cautelam" questionar sobre o pagamento ou não deste, o que certamente não iria ocorrer acaso o Banco tivesse agido de forma cautelosa e profissional;

1.8 - Entretanto, Excelência, dado à falta de acuidade e esmero do Banco ora requerido, que inadvertidamente pagou o cheque em questão, em que pese o fato da adulteração grosseira e facilmente detectável, agindo, destarte, com omissão e negligência, tal atitude acarretou prejuízo de considerável monta ao Requerente, pois que além de deixar de receber os R$ ........ representados pelo cheque, ainda se viu obrigado em pagar ao emitente do cheque, senhor ............, R$ .........., pagos ao Dr. ......... n º ......., conforme faz prova o incluso recibo juntado no original, com valores devidamente descriminados.

1.9 - A responsabilidade do Requerido em indenizar é patente conforme entendimento jurisprudencial mais autorizados; senão, vejamos:

"Cheque falso - pagamento pelo banco - responsabilidade civil. - Nos termos da Súmula n. 28 do STF, o estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento do cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista'. - Demonstrando a prova que houve culpa concorrente, em maior grau por parte do estabelecimento bancário, é a responsabilidade pelo prejuízo distribuída entre o Banco e o correntista, na proporção da culpa de cada um. - Apelo parcialmente provido".
(TJ/SC - Ap. Cível n. 41.558 - Comarca de Itajaí - Ac. unân. 4ª Câm. Cível. - Rel.: Des. João José Schaefer - Apte.: Lordemar de Souza Pamplona - Apdo.: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Fonte: DJSC, 03.01.94, p. 7).

No caso vertente não há que se falar em culpa concorrente do correntista, mas sim, exclusiva por parte do Banco ora Requerido.

"Cheque - Pagamento em desacordo com o Decreto-Lei 200/67, art. 74, § 2° - Responsabilidade do estabelecimento de crédito".

1. Efetuando o estabelecimento de crédito o pagamento do cheque em desacordo com as normas dadas pelo emitente, quanto às assinaturas dos responsáveis pela emissão - normas estas dadas em obediência ao art. 74, § 2° do Dec. -Lei n° 200, de 1967 - fica responsável pelo pagamento irregular, tanto mais que as assinaturas lançadas no cheque eram falsas.

2. Apelação provida."
(TRF/1ª rEG. - Ap. Cível n° 93.01.13955-3 - Pará - Ac. 3ª T. - unân. - Rel: Juiz Tourinho Neto - j. em 07.06.93 - Fonte: DJU II, 24.06.93, p. 24902).

Se, o banco é responsável no pagamento do cheque em que a assinatura do correntista foi falsificada, quanto mais se aplica tal entendimento no caso vertente quando a adulteração ocorrida se deu de forma grosseira.

2. Do Direito:


2.1 - O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 159, primeira parte, "ipsis litteris", que:

"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão Voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano".(Grifamos)


Destarte, no caso era tela resta cristalino o fato de que o Requerido, a quem compelia assegura, ao cliente a inviolabilidade de seus recursos depositados em conta corrente, ter agido com negligência em razão da omissão de seus funcionários (caixa e gerente) que não perceberam a grosseira adulteração no valor do cheque, e, inadvertidamente efetuou o pagamento do mesmo na "boca" do caixa.

Com isso, veio a causar prejuízo ao correntista, em um primeiro momento, o qual viu sua conta corrente ficar a descoberto, acima de suas previsões, o qual, entretanto não suportou referido prejuízo, pois que cobrou do Requerente o valor pago pelo banco, R$ ........., e mais os juros do cheque especial, importe em R$ ............, perfazendo o total de R$ ........ em .... de ....... de ......

Conforme faz prova o incluso recibo, o Requerente se viu obrigado com, suportar o prejuízo, pagando ao titular da conta corrente já aludida, ficando sub-rogado nos direitos de cobrar do Banco ......, o ressarcimento do respectivo valor, devidamente corrigido.

2.2 - Conforme preconiza o inciso III, do art. 1.521, do Código de Processo Civil, a responsabilidade do patrão em virtude de atos praticados por seus empregados é patente. Assim, "in casu", resta cristalina a obrigação do Banco ........., ora requerido, em ressarcir o Requerente dos prejuízos pelo mesmo experimentados em razão de ato de omissão e pela negligência de seus empregados (caixa e gerente).

Posto isto, QUER:

a) Digne-se, V. Exs., em receber a presente com os inclusos documentos, bem como em determinar a citação do Banco ........, no endereço indicado no átrio da presente, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação à presente, sob as penas de revelia e confissão;

b) Contestada ou não, seja a presente julgada procedente "in totum", a fim de condenar o Requerido no pagamento ao Requerente o valor de R$ ........., devidamente corrigidos desde a data do desembolso, atualizado até ..../..../.... em R$ ......... acrescidos de honorários advocatícios em 20% no valor de R$ ..........., conforme demonstrativo anexo;

c) Seja condenado, ainda, o Requerido, no pagamento das custas, processuais e honorários advocatícios "ex adverso", em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, e demais ônus decorrentes da sucumbência.

d) Seja intimado o Banco ......, ora Requerido a apresentar ao juízo, o original do cheque n° ......., da agência n° ......, ...... - ......., conta corrente n° ........., no valor de R$ ....... emitido pelo o Sr. .........., o qual encontra-se em poder do Requerido (cópia anexa).

e) Protesta-se pela produção de todo meio de prova em direito admitido, principalmente documental, testemunhal e pericial se necessária.

Dá-se ã presente ação o valor de R$ .........., para os efeitos legais.

N. Termos.
P. deferimento.


......., ... de ... de ...


.................
Advogado