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Contra-razões de recurso ordinário interposto pelo reclamado, pugnando-se pela manutenção da sentença proferida


Contra-razões de recurso ordinário interposto pelo reclamado, pugnando-se pela manutenção da sentença proferida.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

requerendo sejam as mesmas conhecidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que seja improvido o recurso interposto pelo reclamado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

AUTOS Nº .....
RECORRENTE .....
RECORRIDO

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-MINUTA

1- HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LIV).

Doutos julgadores, está equivocado o raciocínio apresentado pela recorrente, pois a prova documental colacionada aos autos, demonstram a não quitação de forma correta das horas extraordinárias, senão vejamos:

Inicialmente cabe ressaltar, levantar ponto sequer mencionado em defesa, isto pelo fato de na oportunidade correta não haver sequer mencionado o suposto recolhimento dos cartões no dia ..., tentando abordar matéria sequer discutida na fase instrutória.

As horas extras não foram corretamente quitadas, como bem demonstrou a r. decisão atacada, isto pelo fato de extrairmos da simples análise do cartão ponto de fls. .... (..... de .....) em confronto com o recibo de pagamentos de fls. ....

Salientando-se haver confissão do preposto de que laborava nesse horário apenas o reclamante, o que .........., por óbvio demonstra a não possibilidade do reclamante ausentar-se para usufruir do intervalo alimentar, sendo totalmente respeitado o devido Processo legal, inclusive ocorrendo a confissão das recorrente, desincumbindo-se deste ônus a contento.

Ressalte-se haver a r. decisão atacada, demonstrado às fls. ... a não quitação correta das extraordinárias.

2-INTERVALOS VIOLADOS.

Neste tópico mais uma vez há contradição, pois em um primeiro momento alega usufruir intervalo alimentar em todas as ocasiões, para logo após afirmar e confessar a não marcação e a conseqüente não concessão do intervalo, aliás, ônus da recorrente, ao qual não se desincumbiu, sendo nossa jurisprudência pacífica, conforme vemos:

"O descumprimento pelo empregador da concessão de intervalo mínimo intrajornada estabelecido no artigo 71 da CLT obriga-o à remuneração do período correspondente como jornada extraordinária, conforme o disposto na Lei n.º 8.923/94, que acrescentou o parágrafo quarto ao re-ferido preceito celetista. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido". (TST - 5ª T - Ac. N.º 3420/95 - Rel. Min. Armando de Brito - DJ 01.09.95 -pág. 27743)

"Se o empregado não tem liberdade para ausentar-se do estabelecimento reclamado durante o período destinado ao repouso e à alimentação, tem-se que permaneceu à disposição do empregador nesse lapso de tempo. Correta, portanto, a prestação jurisdicional que determina a paga de horas extras em tal circunstância". (TRT - 12ª R - 1ª T - Ac. N.º 008138/94 - Rel. Juiz Idemar A. Martini - DJSC 15.12.94 - pág. 58)

Gize-se ser explícito o co-mando estampado no artigo 71§ 4º da CLT., ser o pagamento de no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ou seja, não é devido apenas o adicional, como tenta fazer crer em suas alegações a recorrente, ressaltando-se laborar apenas o reclamante no seu horário, conforme confessou o preposto, deixando cristalino ser impossível a fruição do intervalo pelo reclamante, nada devendo ser reformado, também neste tópico.

3-ADICIONAL NOTURNO

Equivoca-se mais uma vez em suas razões, pois é incontroverso o labor em horário noturno, e em sendo considerado o intervalo intra-jornada como hora trabalhada, por óbvio existirão diferenças no adicional noturno, nada a acrescentar.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a manutenção da decisão atacada em sua integralidade.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]