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Uniformização de jurisprudência


UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART 476 DO CPC

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________.

Apelação Cível nº ___________

_________________, por seu advogado infra-assinado, nos autos da apelação cível que tomou o número _____________ e que tramita por este Egrégio Tribunal, figurando como apelante, vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 476 do CPC, requerer:

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, a fim de que o julgamento a ser proferido por esta Egrégia Câmara, obedeça o princípio constitucional da igualdade.

Esclarece que o ponto de controvérsia da matéria refere-se ao tratamento desigual dado às partes, sendo que na ação anulatória de débito fiscal o autor ___________, foi tratado com desigualdade pelo magistrado, o Autor deixa bem claro em sua petição inicial que concorda com a aplicação da multa pelo atraso na entrega da ___________, mas a equiparação de contribuintes em situações diferentes demonstra evidente afronta à isonomia - princípio da igualdade, que não pode subsistir, sob pena de manter-se uma inconstitucionalidade. E a inconstitucionalidade verificou-se pela desigualdade com que foi tratado o Autor quando lhe aplicaram a penalidade de multa pelo atraso na entrega da ________.

Ocorre, que a Egrégia _____ª Câmara deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Ap. Cív. nº ____, entendeu de uma forma e a ____ª Câmara deste Tribunal, por ocasião do julgamento da ap. cív. nº ____, entendeu de outra forma completamente diversa, ensejando, pois, posições contraditórias acerca do mesmo tema, certidões dos acórdãos em anexos (docs. 01, 02 e 03).

Isso Posto, requer-se:

O acolhimento do presente pedido, para ser reconhecida a presente divergência, observando-se as demais formalidades legais.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/