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Interposição de recurso ordinário adesivo pelo reclamante, requerendo a reforma da sentença quanto às verbas honorárias


Interposição de recurso ordinário adesivo pelo reclamante, requerendo a reforma da sentença quanto às verbas honorárias, pleiteando pela inexistência de prescrição quinquenal e necessidade de pagamento integral de sobreaviso por direito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamatória trabalhista em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

da r. sentença de fls ....., requerendo-se seja o recurso conhecido e remetido para o Egrégio tribunal Regional do Trabalho da .... Região para fins de provimento.

Junta-se comprovantes de pagamento de custas processuais e depósito recursal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

AUTOS Nº ....
RECORRENTE .....
RECORRIDO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamatória trabalhista em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

EMÉRITA CORTE
COLENDOS JULGADORES

DO MÉRITO RECURSAL

1. DA VERBA HONORÁRIA

A norma consagrada pela Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988, artigo 133, de caráter inquestionavelmente auto-aplicável, não deixa dúvidas quanto à imposição da assistência profissional do advogado erigido à condição de elemento imprescindível à administração da Justiça.

Fixada essa premissa é imperioso reconhecer que sua aplicação também se estende à essa Justiça Especializada. Incogitável, a partir de então a liberdade de postular em Juízo sem a assistência daquele profissional.

O Princípio constitucional, vale dizer, constitui, desde há muito, exigência legal na esfera cível comum, segundo o regulamento contido no artigo 20 do Estatuto Processual Civil, de indiscutível aplicação subsidiária no âmbito desta Justiça.
O raciocínio, data vênia, leva à inevitável conclusão de que a norma constitucional em tela, é de fato auto aplicável, porque imprescindível à assistência profissional do advogado.

Devida, portanto, a verba honorária.

2. DA PRESCRIÇÃO

A r. decisão da MM. Junta acolheu prescrição de toda e qualquer verba anterior a ..../..../...., com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e artigo 11 da CLT, mas que sua eficácia atinge até a data referida.

Realmente, se pudesse surtir efeitos o revogado artigo, a prescrição que antes era bienal, teria se consumado na mencionada data.

Entretanto, por ser a Constituição Poder Ordinário, ou seja, que veio inovar a ordem jurídica, não pode lei anterior prevalecer. A prescrição passou a ser então qüinqüenal, o que significa que os direitos do empregado retroagem por 5 anos, o que significa dizer, que a demanda foi proposta em .... de ...., somente prescrevendo suas verbas quando anteriores de .... de ...., posto que a mesma foi proposta em pleno vigor da Carta Magna.

Deve, portanto, as verbas pleiteadas pela reclamante, serem acolhidas até a data de .... de .... de ....

No tocante à prescrição, merece ser reformada a r. sentença.

3. DAS HORAS EXTRAS POR USO DO BIP

Acolheu a MM. Junta o pedido de sobreaviso, entretanto o fez à razão de 1/3 das horas normais.

Tal sentença afronta o direito, pois o D. Juízo ao estabelecer tal referência, limitou um valor, o qual não prevê o texto consolidado, senão vejamos:

"Art. 4º CLT - Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada."

Como se vê, o referido artigo apenas menciona que tais horas significam trabalho, devendo serem pagas; não se refere à razão de 1/3, como entendeu o MM. Juízo "a quo".

Devido portanto, as horas extras decorrentes do uso do BIP, na sua totalidade.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer reforma da sentença nos itens acima explanados, por ser da mais lídima JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]