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Penal
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Pedido de expedição de alvará de soltura e/ou relaxamento do flagrante
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Pedido de expedição de alvará de soltura e/ou
relaxamento do flagrante.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ AUDITOR DA ..... VARA DA AUDITORIA MILITAR
DA COMARCA DE ..... - ......
......, soldado QPM, portador da CI/RG n.º .........., soldado QPM, portador da
CI/RG n.º ............, soldado QPM, portador da CI/RG n.º ............, lotados
no Regimento de Cavalaria ..............., através do procurador judicial
infra-assinado, com escritório profissional na Rua .........., n.º .......,
nesta Capital, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer
LIBERDADE PROVISÓRIA e/ou RELAXAMENTO DO FLAGRANTE
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Encontram-se os indiciados estarem presos, desde as três horas do dia de ontem,
sem que tenham praticado qualquer ilicitude nem que as formalidades legais
tenham sido realizadas.
Observe-se que a inverídica acusação de estarem embriagados não restou
comprovada mesmo porque o exame realizado constatou que não havia a presença de
substância alcoólica em seus organismos.
Os milicianos estavam no local atendendo ocorrência e em momento algum fizeram
uso de bebidas ou praticaram qualquer atitude que ensejasse a irregular prisão.
DO DIREITO
Estão presos no Regimento ..........., sem sequer terem recebido até o presente
momento, a Nota de Culpa para saberem por que estão encarcerados.
São servidores públicos, e, por conseqüência com residência fixa, não havendo
qualquer prejuízo para que sejam colocados em liberdade.
DOS PEDIDOS
Assim, requer a expedição de Alvará de Soltura, com o relaxamento do irregular
ato prisional ou concessão da liberdade provisória, para que sejam postos em
liberdade, afim de responderem às injustas acusações.
Requer prazo de cinco dias para a juntada de documentos, especialmente, o
instrumento procuratório.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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