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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

REVISÃO CRIMINAL

fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas.

DOS FATOS

O revisionando, na data de .... de .... de ...., foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de ...., Estado do ...., por roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso I, concorrente com o art. 61, inciso II, letra "h", ambos do Código Penal) (doc. ....).

Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu a 6 anos e 8 meses de prisão, no regime semi-aberto e 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo cada dia-multa.

Esse "decisum" sobreveio na data de .../.../... (doc. ....).

Tendo havido, no dia .... do precitado mês, recurso de apelação em oposição àquela sentença (doc. ....).

O réu desesperado, com tamanha rigidez na sua condenação, em .... de .... de ...., empreendeu fuga da cadeia municipal, sendo re-capturado no dia .... de .... de ....

O Parquet, arrimado no artigo 595 do CPP, requer a deserção do recurso de apelação (doc. ....).

Desta forma, o Juiz monocrático fixou, em definitivo, a reprimenda penal em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime semi-aberto (doc. ....).

Portanto, no estabelecimento da "sanctio iuris" fez aquele magistrado emprego da qualificação do crime (art. 157, § 2°, inciso I, do CP) (doc. ....).

A sobredita decisão teve sua "res judicata" formal na data de .../.../...

DO DIREITO

O art. 621, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Penal, prevê a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

Segundo a doutrina de Nilo Batista,

"a evidência dos autos só pode ser algum coisa que resulte de uma apreciação conjunta e conjugada da prova. Não basta que o decisório se firme em qualquer prova: é mister que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido contrário" (Decisões criminais comentadas, Rio de Janeiro, Ed. Líber Júris, 1976, p. 120).

No caso em espécie, o réu obteve do juízo monocrático a condenação fundada na prova de acusação e na desconsideração da prova testemunhal de defesa, motivando com o argumento de que fora contraditório o relato proferido pelas mesmas - quanto ao réu estar ou não trabalhando no dia em que ocorreu o fato imputado -, com a devida vênia do digno magistrado, tal circunstância se configura irrelevante para o fato penal imputado uma vez que está fartamente provado nos autos a sua presença no local em questão. Da mesma forma, a denúncia, apresentada sob a qualificação jurídica do art. 157, parágrafo 2°, inciso I, CP, para subsistir independe do questionamento formulado.

A desconsideração da prova testemunhal produzida pela defesa, com base na informação da testemunha ...., que alegou não estar o réu trabalhando no dia dos fatos, demonstra-se frágil e de somenos importância. Pois, a sua relação de emprego com a empresa .... não foi impugnada, estando, desta forma, o réu a disposição do empregador, portanto, estava trabalhando.

Também fundamentando este pedido de revisão o art. 621, inciso II, CPP, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos.

O douto magistrado formulou sua convicção exclusivamente no depoimento da vítima, sendo os demais testemunhos indiretos balizados por aquele. Ora, apresentou-se falso o testemunho prestado pela vítima, face sua retratação judicial (Autos de Justificação Judicial n° .... anexados).

Outro fundamento para acolher este pedido está disposto no art. 621, inciso III, CPP, que tem a seguinte dicção:

"III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena"

A nova prova de inocência do condenado é a própria retratação da pretensa vítima que na época acatou as brincadeiras dos colegas do réu como verdade. Temendo não recuperar sua bicicleta dirigiu-se a policiais militares que efetuaram a prisão do revisionando.

Nos autos de justificação judicial n° ...., a testemunha .... reconhece que EMPRESTOU sua bicicleta ao revisionando no dia dos fatos, que era conhecido do revisionando e que diante da demora do revisionando "os colegas de trabalho do requerente começaram a dizer que o declarante não iria mais ver a bicicleta, sendo que o declarante apavorou-se; que, então, chamou a polícia, dizendo a ela que o requerente havia roubado a bicicleta; que disse à polícia que o requerente o havia ameaçado com um punhal; que disse isso uma vez que "encheram sua cabeça de coisarada" e ficou com medo de que, se não dissesse isso, não recuperaria sua bicicleta". Por fim, a testemunha declarou ter sabido sobre a quebra de sua bicicleta o que foi provado pelo revisionando com a apresentação da corrente no dia dos fatos.

Os testemunhos de ...., representante legal de ...., ...., .... e .... corroboram a declaração do representando.

Pelas provas produzidas fica claro a insubsistência da imputação penal proferida na denúncia contra o revisionando, cujo fato praticado - empréstimo de bem móvel - é atípico. Por outro lado, a conduta do revisionando em tomar emprestado a bicicleta do menor e gesticulava para que fosse reparada por ocasião da quebra de sua corrente, em nada pode-se atribuir o caráter de ilícita.

Resta assim, concluir pela inexistência da materialidade e autoria do delito que, diante de tais provas ficam prejudicadas.

DOS PEDIDOS

Ante ao retro-sumulado, roga o revisionando à Vossa Excelência, seja recebido o presente pedido revisional e, uma vez escolhido o douto Relator por sorteio, sejam os autos ao mesmo conclusos e após, seja procedida a oitiva do Procurador-Geral da Justiça para o competente Parecer, no prazo de dez dias e, em seguida, sejam os autos encaminhados ao Revisor, para que o mesmo, após o exame e o visto, mande o feito à Mesa para julgamento, a fim de que se corrija o error in iudicando salientado, com a conseqüente cassação da sentença rescindenda, absolvendo o revisionando ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]