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Contestação de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho


CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________-___.

Processo nº _________

_________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º __, com sede à Rua ___, Município de ___-___, com filial em ________-___, à Rua __________, nº ___, através de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional na Rua ________, nº ___, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, que tomou o nº __________, em trâmite por esse r. Juízo, em que é Autora __________________, já qualificada nos autos, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - RESUMO DA INICIAL

A autora busca a tutela jurisdicional, pleiteando indenização decorrente de acidente do trabalho ocorrido com o pai da mesma, cumulada com perdas e danos - tomando por base o rendimento mensal da vítima - e, ainda, indenização por danos morais.

A autora alega, que a vítima, Sr. ___________, exercia a função de ___________ para a Requerida, com salário médio mensal na importância de R$___,00.

De acordo com a autora, a vítima teria falecido em decorrência de acidente do trabalho, em função de esmagamento crânio-encefálico, ocorrido no dia ___, por volta das ______

A vítima teria sido puxada pelo guarda-pó para junto da peça em um torno gigante (magnagirus 3000), no momento em que fazia a manutenção do equipamento.

A razão pela qual a autora aponta a culpa da Requerida seria em face da omissão e negligência, em decorrência de falta de uma grade de proteção neste torno, e igualmente a autorização de manutenção em uma máquina ligada, colocando em risco as pessoas que ali trabalhavam, o caso seria de culpa "in vigilando" ao deixar que uma de suas máquinas operasse sem todos os equipamentos de proteção.

Que em decorrência do acidente, a requerente teve reduzida a expectativa de melhora do poder aquisitivo, além de estar privada dos recursos do labor da vítima.

A autora pede a indenização correspondente ao salário médio da vítima desde a data do acidente até a data em que completaria 65 anos de idade, somados ao dano moral sofrido em decorrência da ausência do PAI, responsável pela manutenção material e moral da AUTORA.

Todavia, conforme restará comprovado, tal pretensão é de todo insubsistente, pugnado-se desde já pela improcedência da ação.

II - DO ACIDENTE

A autora anexou peças do inquérito policial na tentativa de corroborar suas pretensões deduzidas na inicial, porém esta desvirtuou e deturpou a realidade de fatos, procurando dar a interpretação da forma que melhor lhe convêm.

A autora alega que o local de trabalho é extremamente perigoso, fato que não condiz com a realidade. A prova de que o local não é perigoso se revela pela inexistência de acidente no local, em especial no setor onde a vítima trabalhava, em mais de ___ ANOS de funcionamento da empresa ocorreram apenas 5 acidente e nenhum com este torno em específico.

Ao ingressar na empresa o Sr. ___________ passou pelo processo de "integração", ocasião em que participou de aulas para tomar conhecimento de todas as normas e procedimentos a serem seguidos na empresa.

A vítima como operador de manutenção sabe como ninguém sobre os riscos dos equipamentos e máquinas, modos de execução de tarefas e necessidade de utilização dos equipamentos de proteção individual.

Além da "integração", periodicamente eram realizadas reuniões de trabalho, objetivando principalmente a segurança no trabalho, onde os próprios empregados eram ouvidos e indagados para dar sugestões.

O Sr. ______ sabia dos riscos de aproximar-se de uma máquina em funcionamento, trabalhava, ele, no setor de manutenção, tendo como função principal o concerto de tornos mecânicos e presas hidráulicas. No dia __/__/__, por volta das ____ horas da manhã, dirigiu-se, juntamente com seu subordinado, o Sr. ______, ao setor de tornos, para consertar o torno gigante magnagirus 3000.

As tarefas de manutenção eram executadas por vários funcionários, com revezamento entre os funcionários, conforme turnos e escalas, sendo que todos tinham extenso conhecimento e experiência neste trabalho.

No dia do acidente, conforme depoimentos de testemunhas, o Sr. ______, ao chegar junto da máquina em questão, em atitude particular e de extrema imprudência, tirou a grade de proteção do torno, contrariando as orientações da empregadora e do fabricante do torno e ainda em atitude imprudente, aproximou-se de modo indevido às partes móveis da máquina, o que permitiu que a ponta de seu guarda-pó enroscasse no eixo do torno, puxando-o para dentro das engrenagens da máquina esmagando sua cabeça nas mesmas.

Conforme informação dos próprios funcionários da empresa-ré, a decisão de retirar a grade de proteção foi exclusivamente da vítima.

Embora tivesse pleno conhecimento da forma de executar o trabalho e dos riscos existentes, a própria vítima, tomou atitudes isoladas e de extrema imprudência, que culminaram com o evento danoso.

O acidente fatal jamais teria ocorrido se a vítima não tivesse retirado a grade de proteção com a máquina em funcionamento, portanto o acidente não ocorreu exclusivamente pela vítima estar próxima do equipamento, mas sim, pela atitude imprópria de retirar a grade e aproximar-se indevidamente de uma máquina em funcionamento.

Contrariando o exposto na inicial, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, posto que todos os procedimentos de segurança foram rigorosamente observados pela Requerida.

No presente caso, o procedimento correto seria desligar a máquina e então retirar a grade de segurança, realizar os reparos, recolocar a grade e somente então religá-la.

A pretensão indenizatória em caso de acidente de trabalho lastreia-se no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e é devida quando o empregador incorrer em DOLO ou CULPA. Vale ressaltar que é necessária prova inequívoca do dolo ou da culpa do empregador.

Para ilustrar, reproduz-se jurisprudência pertinente a matéria:

(juntar jurisprudências pertinentes)

No mesmo sentido:

(juntar jurisprudências pertinentes)

Resumindo, para que o empregador seja responsabilizado pela reparação civil do dano sofrido por seu empregado, mister se faz seja provado adequadamente, que a lesão sofrida adveio diretamente de falta praticada pelo empregador.

III - DA CULPA "IN VIGILANDO"

Não se configura no presente caso, a "culpa in vigilando" da empregadora.

A autora alegou que "a empresa deixou de fiscalizar e exigir o uso correto dos EPI e de procedimentos de segurança, pelo fato da vítima estar consertando uma máquina em pleno funcionamento e sem a grade de proteção".

Ora conforme restará provado nos autos, a Requerida sempre procurou vigiar e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, e sempre forneceu os EPI´s necessários para seus funcionários, estando sempre atenta e diligente no sentido de coibir atos de risco praticados pelos seus colaboradores.

Conforme ensina a boa doutrina, somente ocorre a culpa "in vigilando" quando ocasionada pela falta de diligência ou vigilância e fiscalização dos atos de segurança do agente, no cumprimento do dever.

A "culpa in vigilando" não se caracteriza por um ato único do empregado, mas, sim, a um conjunto de atos e fatores que determina que o empregador não vigia seus empregados, associado aos descaso de quem não quer fiscalizar.

No caso em tela, o ato foi único, isolado, distante aos olhos do empregador e, pela sua rapidez, não houve tempo sequer de advertência por qualquer outro colega de trabalho.

IV - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Diante do exposto espera a Requerida que Vossa Excelência, determine a improcedência da ação, face à culpa exclusiva da vítima. Porém, apenas por argumentação a requerida tece outras considerações que devem ser observadas para formação do "decisum" da presente lide.

V - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL

A autora pleiteia a pensão mensal equivalente a R$___,00, desde a data do evento até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, incluindo o 13º salário.

Justifica tal pedido com base na relação de salários fornecida ao INSS, adotando indevidamente o último e maior salário percebido durante o contrato de trabalho, acrescido de horas extras e reflexos.

Na realidade o salário do Reclamante era de R$ ______,00 (______) sendo este o valor a ser tomado por base para o pensionamento mensal.

O ilícito, mesmo quando tenha repercussão moral ou material, deve se limitar à manutenção da situação financeira anterior, sendo imperativo, para tanto, a comprovação da dependência econômica que a autora tinha face da vítima.

Neste sentido, conduz-se necessariamente à investigação da situação patrimonial da autora em período anterior à morte da vítima.

A vítima percebia salário mensal de R$______,00 mensais.

A se tomar por base apenas o período de trabalho para a Requerida, a indenização deve ser baseada apenas no salário fixo, não acrescido de outros adicionais, como pretende a autora.

Isto porque as horas extras no mês de ___ (maior salário recebido), não integram o salário para qualquer efeito legal.

A vítima trabalhava em revezamento de turnos, nos meses seguintes não teria acrescido ao seu salário os referidos adicionais.

O quantum indenizatório deve ser fixado de molde a suprir a falta de disponibilidade financeira em razão do falecimento do pai da autora. Esta falta de disponibilidade deve se ater aos valores que eram dispendidos na mantença da autora. Qualquer pensionamento a maior será considerado enriquecimento ilícito.

VI - DO DANO MORAL

A autora pleiteia, ainda, a cumulativamente a reparação do dano moral. Essa pretensão, ainda que restasse configurada a culpa da Requerida – o que se admite apenas para efeito de argumentação – não poderia merecer amparo jurisdicional.

O ressarcimento do dano moral tem se revelado questão tormentosa aos estudiosos do direito. Todavia, prevalece nos Tribunais brasileiros, inclusive no Excelso Pretório, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a tese da sua irreparabilidade.

Senão vejamos:

(juntar jurisprudências pertinentes)

VII - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante todo o exposto nesta peça de defesa, passa a Requerida a pleitear de Vossa Excelência sejam tomadas as seguintes providências:

Que V. Exa. julgue totalmente improcedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, mediante o reconhecimento da ocorrência do evento danoso por culpa exclusiva da vítima, condenando a autora aos efeitos da sucumbência;

Sendo diverso o Vosso entendimento, seja reconhecida a culpa concorrente por parte da vítima, reduzindo em 50% (cinqüenta por cento) o quantum indenizatório;

Caso, seja ainda outro o Vosso entendimento, pelo princípio da eventualidade, pleiteia-se:

A confirmação da impugnação ao valor da pensão alimentícia, deferindo eventual condenação com base no salário fixo da vítima, apresentada nesta contestação ;

Apurando-se o valor determinante para o restabelecimento do "status quo ante", de molde a evitar que o fato danoso seja utilizado como meio de enriquecimento indevido;

A isenção da Requerida do pagamento de indenização decorrente de dano moral, quer pela ausência de culpa, quer pela inacumulabilidade com o dano material e ilegitimidade da autora;

Seja deferida à Requerida a produção complementar de provas, sem embargo de todas as provas admitidas em direito, acentuando-se: depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícia, vistorias e juntada posterior de documentos que se fizerem necessários.

Nesses termos, pede deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____