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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Civil e processo civil :



Ação de busca e apreensão de veículo fiduciariamente alienado


Ação de busca e apreensão de veículo fiduciariamente alienado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

BUSCA E APREENSÃO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerida, na qualidade de titular da quota nº ........, do grupo de consórcio denominado ..........., e nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, recebeu da Autora um crédito no valor de R$ .......

Com tal crédito, a requerida efetivamente adquiriu o veículo marca ......., tipo ..........., modelo .............., ano ........, placa ............., chassi nº ..............., destinado a seu uso, dando-o a seguir a autora como garantia do pagamento do mencionado crédito, através de contrato de alienação fiduciária em garantia, forma do exigido pela legislação consorcial vigente.

Sucede, porém, que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigações contratuais, não pagando o que fora pactuado, estando em atraso, conforme abaixo:

a) preço do bem + fundo de reserva + taxas R$ .................
b) percentual devido ....................%
c) valor devido na data do ajuizamento R$ ................
d) juros e multas R$ ................
f) diferença de parcela R$ ................
I - TOTAL DO DÉBITO VENCIDO R$.................
(pcls. 25 a 36)

Valor da prestação............................................ R$.................

Descumprindo a Requerida suas obrigações contratuais, verificou-se o VENCIMENTO DE TODA A DÍVIDA, consoante o contrato de alienação fiduciária, dívida esta que atualmente importa em R$ ......

DO DIREITO

Convém salientar que também no contrato de alienação fiduciária em garantia, a Requerida se obrigou a cumprir rigorosamente as disposições do contrato de participação em grupo de consórcios. E de acordo com o sistema de preço ponderado, adotado pela legislação consorcial vigente e que rege o contrato de participação em grupo de consórcios, assinados pela Requerida, os pagamento mensais a cargo dos consorciados deverão sempre corresponder ao percentual estabelecido no referido contrato de participação, calculado sobre o preço atualizado do veículo objeto do plano, mais encargos legais e contratuais. Portando, o débito indicado NÃO É FIXO e consequentemente está sujeito a majorações, que serão posteriormente apuradas e cobradas, nos termos do artigo I, do Decreto - Lei n. 911/69.

Como consequência do inadimplemento da Requerida, ficou obrigada a entregar a Autora a posse direta do veiculo retro descrito, para que fosse vendido e com o produto dessa venda ressarcir o prejuízo, entrega essa que, entretanto, até o presente momento não se concretizou, embora tenha a Autora tentado obtê-la por todos os meios ao seu alcance, inclusive expedindo carta notificatória, que serve para documentar, também, a mora da devedora.

As circunstâncias até aqui enunciadas, notadamente aquelas referentes a existência do contrato escrito entre as partes, a constituição em mora da devedora, e as quais se acrescentam as próprias disposições legais em que estão a reger a espécie, fazem demonstração evidente que milita em favor da Autora a fumaça do bom direito.

Por outro lado, tem notícia a Autora que a Requerida aproveitando-se do seu estado de inadimplência, está prestes a transferir a terceiros a posse direta do bem alienado, o que também à evidência, dificultará, inclusive com maiores ônus, sua recuperação, causando à Autora e ao próprio grupo de consórcio do qual participa a devedora, prejuízos que, certamente, serão de difícil e incerta reparação, dado que os bens fiduciariamente alienados se constituem na única e real garantia de que dispõe o grupo.

Este fato, evidentemente, demonstra que a medida aqui pleiteada o é em caráter emergencial, em face da eminência do prejuízo, que poderá se concretizar caso haja demora na solução do pleito.

Assim, com efeito, estando presentes os pressupostos autorizadores, a medida reúne condições de ser deferida sob a forma de liminar. COMO ATO PRECEDENTE À CITAÇÃO, consoante reza o artigo 3º, 1º do Decreto-Lei n. 911/69.

Entendimento contrário importa em violação ao princípio do devido processo legal.

BUSCA E APREENSÃO, DETERMINADA A CITAÇÃO SEM DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMADA A LIMINAR. A ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é de procedimento especial, previsto em lei. Determinar o Juiz, antes da liminar, é medida que não tem apoio na lei e, portanto, não pode prevalecer. 7ª C.C. do 1º TAC/SP - Rel. Des. ARIOVALDO S. TEODORO.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) conceder LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, expedindo competente Carta Precatória Itinerante, para apreensão do mesmo:
b) a citação da Ré, em seguida, para, querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia, que ao final deverá ser julgada procedente, tornando definitiva a medida liminar e consolidando nas mão do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do referido bem, assim como, autorizar a venda extrajudicial do mesmo independentemente do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a lei (artigo 3º, parágrafo 5º do DL 911/69), somente atribui efeito devolutivo ao eventual apelo contra a sentença de procedência da busca e apreensão, condenando-se a Ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) , juros de mora e demais cominações legais;
c) deferir, consoante o artigo 4º., do referido diploma legal, a conversão desta ação em depósito, caso o bem não seja encontrado na posse da Ré;
d) Julgada procedente a ação, com a consolidação definitiva da posse a favor da autora, requer a expedição de ofício ao DETRAN, autorizando desbloqueio de qualquer tipo de restrição que pese sobre o veículos e a transferência do mesmo a terceiro, com a isenção de eventuais multas de trânsito e administrativas, como também IPVAs e outros tributos atrasados indicedentes sobre o bem em questão.
e) a produção das seguintes provas se necessário for: depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão; prova testemunhal cujo rol apresentará "opportuno tempore"; prova documental com a juntada de novos documentos para resguardar direitos e suplementares; prova pericial;
f) sejam desde logo deferidos os benefícios contemplados no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos, 579,662,825 e 842, todos do mesmo diploma legal.
g) requer finalmente, procedida a apreensão do veículo, seja depositado em mãos de nosso representante autorizado, Sr........, inscrito no CPF/MF sob o nº ....

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]