Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Contratos

 Total de: 15.244 modelos.

 
 

    Precisa redigir uma carta, um abaixo-assinado, um requerimento ou outro modelo de documento e não sabe como começar ?

    Nossos modelos de documentos são grátis, liberados para cópia. Caso necessite modifique de acordo com suas necessidades.

    Envie também seu modelo de documento. Caso não tenhamos em nosso banco de dados , incluiremos. Se desejar divulgamos seu nome e e-mail.
 

 Possuímos hoje em nosso site um total de 15.244 Modelos de Documentos! Aproveite.



 




Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Civil e processo civil :



Agravo de instrumento contra decisão judicial de inaplicabilidade de foro de eleição estipulado pelas partes


Interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial de inaplicabilidade de foro de eleição estipulado pelas partes.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara Cível da Comarca de ...., que ordenou o depósito de honorários periciais complementares pela agravante, nos autos ..... em que litiga com....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Na formação do instrumento recursal, a Agravante remete os seguintes documentos:

a) Procuração ad judicia do agravante e do agravado (doc. ....);
b) R. decisão agravada (doc. ....);
c) Certidão de intimação da decisão agravada (doc. ....);
d) Certidão explicativa em breve relato da ação de exceção de incompetência (doc. ....);
e) Contrato de Adesão (doc. ....).

DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

A Agravante propôs Ação de Busca e Apreensão contra o ora Agravado a qual, frustrada a tentativa de recuperar o veículo objeto da ação, transformou-se em Ação de Depósito, conforme prevê o artigo 4º da Lei de Alienação Fiduciária (Dec. Lei n.º 911/69).

Insurgiu-se, porém, o Requerido, ora Agravado, com Exceção de Incompetência requerendo fosse reconhecida a competência para julgar o presente litígio, do foro da Comarca de ...., e não ...., tendo em vista que o Agravado possui residência com ânimo definitivo naquela Comarca e pela dificuldade do mesmo em se deslocar de .... até .... para se defender da referida ação.

Devidamente intimada, a Agravante apresentou resposta à Exceção de Incompetência, alegando, em suma, que o foro competente para julgar a ação é na Comarca de .... uma vez que assim foi estipulado no contrato firmado entre as partes em ..../..../....

O MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de ...... decidiu que:

"... declaro ineficaz a cláusula do foro de eleição, prevista no instrumento de contrato de alienação fiduciária, acolhendo a exceção de incompetência deste Juízo, formulada por .... em face de .... ..." (inclusa cópia da decisão proferida pela MM. Juiz da 10ª Vara Cível).

Entretanto, a decisão prolatada pelo MM. Juiz a quo deve ser reformada, senão vejamos:

"A ação proposta contra o excipiente, ora agravante, deve indubitavelmente permanecer na Comarca de ...... tendo em vista que o contrato firmado com o agravado em ....., determinava como foro competente para dirimir questões referentes ao contrato a Comarca de ........., e assim deve ser."

DO DIREITO

A referida matéria já se encontra sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n.º 335 a qual diz que:

"É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato."

À época da assinatura do contrato, elegeu-se, para dirimir questões incidentes do mesmo o foro da Comarca de ...., sendo, portanto, válido o estabelecido pelas partes.

Em sentença proferida pelo MM. Juiz da ..ª Vara Cível da Comarca de ......, referente ao processo n.º ...... da Ação de Exceção de Incompetência promovida por .... contra ...., portanto, os mesmos litigantes do presente Recurso, decidiu que:

"... julgo improcedente o presente acidente de Exceção de Incompetência, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a Ação de Depósito que envolve as partes ..."

Inconformado com tal decisão, o excipiente, ora Agravado, ingressou com Agravo de Instrumento, o qual em recente decisão do Tribunal de Alçada do Estado do ..... - ....ª Câmara Cível, acórdão n.º ........ de ......, manteve a decisão prolatada pelo MM. Juiz da ..ª Vara Cível, nos seguintes termos:

"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO EM CONSÓRCIO - PREVALÊNCIA. Não havendo na lei, nenhuma disposição expressa, no sentido de coibir a cláusula eletiva de foro, sua desconsideração somente se justifica, quando inserida de forma viciosa, nos moldes de dificultar a defesa do aderente. Não evidenciada tal dificuldade, ante as proximidades das comarcas, não há como desconsiderar a aludida cláusula eletiva de foro. Recurso Conhecido e Desprovido."

Sendo assim, claro está que o foro competente para julgar e dirimir as questões do aludido contrato é o foro da Comarca de ...., tendo em vista a proximidade entre o domicílio do devedor (Comarca de ....) e o foro efeito no contrato (Comarca de ....), ante a proximidade das duas cidades e a não comprovação pelo Agravado nos autos de Exceção de Incompetência das dificuldades decorrentes do mesmo para que possa se defender.

DOS PEDIDOS

Desta forma, Requer a Vossa Excelência, seja conhecido o presente Agravo de Instrumento e concedido o efeito suspensivo ao mesmo, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC.

Requer ainda o provimento do Recurso, para o efeito de ser decretada a nulidade de decisão que pugnou pela incompetência do Juízo da ......, ou para simplesmente reformá-la, declarando a competência do juízo recorrido, e a incompetência do Juízo Cível da Comarca de ........, para processar e julgar a ação de depósito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]