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Pedido de nulidade de casamento, em face de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge


Pedido de nulidade de casamento, em face de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Prefacialmente, cumpre salientar que a Requerente é casada com o Requerido pelo Regime de comunhão de bens, contraído na data ........conforme se verifica na Certidão de Casamento anexa (doc.2).

No entanto, decorridos ............. meses após a formalização do casamento, a Requerente se deparou com a presença do Oficial de Justiça da ...... Vara Criminal desta Comarca em sua residência, em conjunto com policiais militares, portando o devido mandado de prisão expedido contra seu marido, consoante se infere da cópia do mandado anexo (doc.3).

Verifica-se, no entanto, que o referido mandado de prisão expedido contra o Requerido, seu marido, trata-se da condenação à reclusão a que tinha sido submetido nos autos da Ação Penal nº ............., devidamente transitada em julgado na data ............. cuja denúncia fundou-se no artigo 121 do Código Penal, conforme comprova-se com a documentação anexa (docs. 4/10).

Demais disso, cumpre salientar que a Requerida sequer tomou conhecimento do fato durante o período de namoro, noivado e subseqüente casamento, motivo o qual se surpreendeu com o presente mandado, pois, o Requerido jamais havia se referido ao fato ou processo, portando-se sempre de modo a não caracterizar quaisquer resquícios de sua conduta delituosa em tempo pretérito.

DO DIREITO

Aos termos apresentados, assim dispõe o Código Civil:

Art. 1556. "O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro."

Art. 219. "Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:"

I - "o que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;"

II -"a ignorância de crime anterior ao casamento, que por sua natureza torne insuportável a vida conjugal";

Ciente do ato praticado por seu marido, a Requerente promoveu perante esse D. Juízo, a competente Medida Cautelar de Separação de Corpos, nos termos determinados pelo o art. 223 do Código Civil, infra, a qual foi deferida, consoante se demonstra com a documentação acostada (docs. 11/15).

Art. 223. "Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com documentos que a autorize, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com possível brevidade."

Desse modo, tendo de sobejo comprovada a existência de erro essencial sobre o cônjuge, seja pela ignorância da condenação penal imposta anterior ao casamento ou seja da inconteste má fama que lhe recai, tornando-se impossível a convivência conjugal, somente resta à Requerida as vias judiciais para anular o casamento existente entre ambos.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

A citação do Requerido para, querendo, apresente defesa nos temos do art. 285 do Código de Processo Civil.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a anulação do casamento celebrado com o Requerido, na data de ..........., expedindo-se, no entanto, o competente mandado ao I. Escrivão do ........ Cartório de Registro Civil para que ocorram as averbações necessárias à formalização da anulação de casamento, nos moldes estatuídos pelos artigos 97 e 100 da Lei nº 6.015/73.

Seja determinado ao feito o prosseguimento nos termos do artigo 155, II do Código de Processo Civil, mantendo-se o mais absoluto segredo de justiça.

A Intimação do I. Representante do Ministério Público, nos termos apresentados pelo artigo 82, II do Código de Processo Civil.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e Depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ ...

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]