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NOTIFICAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO - COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - AFECTIO SOCIETATIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE DE ....


.... e sua mulher ...., (qualificação), ele diretor de imóveis, portador do CPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados na Cidade ...., na Rua .... nº ...., por intermédio de seus procuradores infra-assinados (cfr. Procuração em anexo, doc. ....), inscritos na OAB/...., sob os nºs .... e ...., respectivamente, com escritório na Cidade ...., na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., propor uma

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

com fundamento no artigos 879, 880, 1056 do Código Civil e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra

.... (qualificação), portador do CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Cidade ...., na Rua .... nº ...., ou na Rua .... nº ...., o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I. Os autores são legítimos proprietários do imóvel constituído pela casa ...., do Conjunto Residencial ...., situado na Cidade ...., na Rua .... nº ...., devidamente matriculado sob nº ...., na .... circunscrição desta Capital (doc. .... em anexo).

II. Na qualidade de legítimos possuidores do mencionado imóvel, os autores celebraram com o réu um "Contrato Particular de Compra e Venda" (doc. ...., em anexo), no qual, dentre outras disposições, ficou pactuado o seguinte:

a) que o réu entraria desde o dia .... de .... de .... no uso e gozo do imóvel, o que efetivamente ocorreu;

b) que o réu se comprometia a efetuar o pagamento das prestações, bem como efetuar a transferência do financiamento para o seu nome.

III. Ocorre, MM. Juiz, que o réu deixou de cumprir as obrigações fundamentais do compromisso de compra e venda, já referido, apesar de todos os esforços dos autores: tanto não transferiu o financiamento do imóvel para seu nome quanto não vem efetuando o pagamento das prestações do imóvel junto à ....

Outrossim, o descumprimento do requerido das condições ajustadas no compromisso de compra e venda, vêm acarretando enormes dificuldades aos autores, pois se encontram impossibilitados de contratarem um novo financiamento, bem como estão na iminência de serem acionados judicialmente pelo agente financeiro, ante o inadimplento do requerido, com o pagamento das prestações.


IV. Ao firmar o "Contrato Particular de Compra e Venda", o réu assumiu a obrigação de fazer, o que não fez, sujeitando-se assim ao disposto nos arts. 879, 880, e 1056 do Código Civil, que dizem:

"Art. 879. Se a prestação do fato impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá por perdas e danos."

"Art. 880. Incorrerá também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível."

"Art. 1056. Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos."

Ao deixar de efetuar a transferência do financiamento para o seu nome, o Réu incorreu em mora, independente de qualquer notificação ou interpelação, seguindo o que dispõe o Código Civil, em seu

"Art. 955 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber, no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1058)."

V. O descumprimento das obrigações fixadas no Compromisso de Compra e Venda sujeita o réu à rescisão do contrato nos termos do art. 1092, parágrafo único, do Código Civil, "in
verbis":

"Parágrafo único: A parte levada pelo inadimplento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos."

VI. De outro lado, ao inadimplir o pactuado no Compromisso de Compra e Venda, deixando de efetuar a transferência do financiamento, e sem devolver aposse do imóvel, o Réu cometeu esbulho contra os autores.

Comete esbulho o promitente comprador que esteja em mora em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, como ocorre com o Réu.

Segundo a Jurisprudência,

"É cabível ação de reintegração de posse para devolver a posse ao promitente vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condição resolutória expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.1963)" - IN Código de Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 197, pág. 100.

VII. O réu foi interpelado extrajudicialmente através de medida própria, perante o ....º Registro de Títulos e Documentos desta Cidade (doc. anexo), não tendo, no prazo que lhe foi concedido, dado cumprimento às suas obrigações contratuais.

Está sobejamente demonstrado pelos documentos acostados à inicial o inadimplemento do réu, bem como sua constituição em mora.

DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que será suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa., requer que se digne em:

I - determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil;

II - mandar citar o réu, para contestar, querendo, os termos da presente ação;

III - julgar procedente a ação de modo que:

a) seja declarado rescindido o "Contrato Particular de Compra e Venda";

b) o réu seja condenado a indenizar os Autores pelas perdas e danos da rescisão no "quantum" a ser apurado em execução;

c) Os autores sejam reintegrados definitivamente na posse do imóvel;

d) o réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de ....% sobre o valor da ação.

Indica-se como meio de produção de provas o depoimento do réu sob pena de confesso, a ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório oportunamente, pericial, se necessário for e a juntada de novos documentos.

Estima-se à causa o valor de R$ ....

N. Termos,
P. Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado