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Impugnação ao pedido de assistência judiciária


IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ – ___

Processo nº

Impugnação a AJG

____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de ____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede na cidade de ____________ – ___, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01 dos autos principais), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, Fone/Fax ____________, CEP ____________, ____________ – ____, vem respeitosamente a presença de V. Exª, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, benefício concedido ao Impugnado na ação de sustação de protesto com pedido liminar c/c danos morais (processo nº ____________), movida por

____________, devidamente identificado e qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

- DOS FATOS -

1. Na petição inicial (processo nº ____________), verifica-se que o Impugnado intitula-se aposentado.

2. Junta ainda a fls. ___ atestado de pobreza, declarando "não tenho condições de pagar as custas do processo junto ao fórum, sem prejuízo do meu próprio sustento e/ou de minha família - artigo 2º, par. único da Lei 1060/50 [sic]".

3. Porém, é sabido na comunidade de ____________, ____________ – ___, que o Sr. ____________ é pessoa de posses.

4. Não fosse assim, como o Impugnado que aduz perceber a quantia de R$ _______ (____________ reais) (fls. ___ do processo principal) realizaria uma compra de exatos R$ ______ (____________ reais) que representa 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos.

5. Com certeza, compra de tamanho vultuoso para os ganhos do Impugnado lhe resultariam enormes dificuldades, não fosse as demais rendas que percebe.

6. Como referido acima, o Impugnado é proprietário de alguns caminhões, desenvolvendo a profissão de motorista, o que lhe rende rendimentos suficiente para cobrir as despesas de uma demanda judicial.

7. Com estes dados, trazidos pelo próprio Impugnado, demonstrado está que possui plena capacidade para pagamento das custas judiciais.

8. E ainda por tratar-se de valor ínfimo, eis que os títulos somados alcançam o montante de R$ _______ (____________ reais) que sequer ultrapassariam a quantia de R$ ______ (____________ reais) de custas.

- DO DIREITO -

9. O art. 5º, LXXIV da CF/88 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

10. E nos autos não há comprovação alguma da insuficiência de recursos, pelo contrário, transparece somente que o Impugnado não tem a intenção de pagar as custas.

11. Com relação à concessão da AJG, a remansosa jurisprudência pátria assim, tem se manifestado:

"EMBARGOS DE DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Embora a lei admita a simples alegação de pobreza para a concessão da AJG os excessos existem. Assim, deve a parte convencer o juiz de que necessita do benefício, sob pena de prejudicar a sua manutenção e a de sua família. A fim de evitar que seja agraciado quem realmente não necessite, em detrimento de outra parte em condições menos favorecidas. Isto não significa cercear um direito da parte, mas a garantia da manutenção de tal benefício para todos aqueles que efetivamente dele necessitem. Como as circunstâncias dos autos são desfavoráveis aos pretendentes do benefício, inexistindo fatores outros aptos para formação de convencimento contrário, correto e adequado se afigura o indeferimento do pedido.

Agravo improvido.

(Agravo de Instrumento nº 196023741, 3ª Câmara Cível do TARS, Viamão, Rel. Gaspar Marques Batista. Agravantes: Roberto Lopes Teixeira e Geraldo Antônio Ramos de Azevedo. Agravado: Banco do Brasil S/A. j. 07.08.96)."

12. Não estando comprovado nos autos a pobreza do Impugnado, impõe-se seja revogada a AJG, com base no art. 7º da Lei nº 1.060/50, eis que os requisitos essenciais para sua concessão não foram provados pelo Impugnado.

Isto Posto, requer:

a) seja oficiado a Delegacia da Receita Federal de ____________ – ___ para que remeta aos autos as declarações de renda do Impugnado entregues nos últimos cinco anos, no intuito de comprovar o alegado;

b) seja processado e ao final revogado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao Impugnado, eis que devidamente comprovado não necessitar de tal graça.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/