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Recurso e razões de receptação culposa


RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO E RAZÕES

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões

_________, brasileiro, solteiro, jornaleiro, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, nomeado para exercer a defesa do réu em sintonia com o despacho de folha ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (02) dois meses de detenção, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, §3º, do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.

A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em um único tópico, adstrito a ausência de concreção do tipo penal a que remanesceu condenado, o que é aferido e constado, com uma clareza o doer os olhos, pela prova reunida à demanda.

Pelo que reluz das assertivas declinadas pelo recorrente, quando interrogado, tem-se, que o mesmo não obrou com culpa, no episódio retratado de forma imperfeita e inconclusiva pela peça portal acusatória, em que pese tenha sido esta encampada de forma imprudente pela sentença, ora comedidamente repreendida.

Diz textualmente o réu à folha ____:"...Relata que por motivos de trabalho, necessitava comprar uma bicicleta, eis que fazia a entrega do Jornal _________, necessitando realizar um grande deslocamento. _________ era seu vizinho, e sempre o via com bicicletas e motocicletas. Comentou com ele que necessitava comprar uma bicicleta, e caso tivesse alguma até _________ reais, deveria procurar o interrogando. Posteriormente, _________ ofereceu-lhe a bicicleta conforme descrita a fl. , pedindo _________ reais. Disse que a motocicleta deveria na época valer _________ reais. Respondeu que tinha somente _________ reais, e _________ aceitou fazer a venda. Pediu a nota da bicicleta e _________ disse que depois a levaria. No dia seguinte, _________, lá compareceu com o rapaz conhecido com _________, e queriam a bicicleta de volta, dizendo que teria dado um problema na nota. O interrogando restitui a bicicleta, mas disse que queria o dinheiro de volta. Nunca recuperou o valor que pagou pela bicicleta..."

Ora, carecendo o recorrente do bem da vida adquirido, para tornar mais eficaz a execução de sua tarefa diária (entrega de jornais), e sendo dita bicicleta oferecida por preço baixo, mas não vil, o que por si não caracteriza o delito, consoante tem decidido os pretórios: ("Preço baixo mas não vil e irrisório, só por si não demonstra a culpa" in, RJTJSP: 96/471), tendo, ademais, o recorrente, exigido nota fiscal do aludido bem móvel, do vendedor, conclui-se que é réu cercou-se de todas as cautelar exigíveis ao homem médio, para a ultimação do negócio, não podendo a ele irrogar-se o título de receptador, como obrado data máxima vênia, de forma equivocada pela sentença, alvo de parcimoniosa exprobação.

Demais, o réu jamais suspeitou da origem falsa do bem adquirido. Se pairasse qualquer dúvida, não teria implementado o negócio, o qual de resto teve efêmera duração, visto que o bem foi restituído ao vendedor, amargando, o comprador (réu) ingente prejuízo.

Registre-se, por mais uma vez, que a aquisição pelo réu da bicicleta, deu-se por motivos profissionais, uma vez que carecia de tal bem, para entrega de jornais, de sorte que deambulando, já não mais era possível fazê-lo, frente as distâncias a serem percorridas.

De outro norte, a prova produzida, é frágil e deficiente, para roborar a sentença, a qual malgrado salientar que "não há prova de que o réu sabia tratar-se de produto de delito", (vide folha ____ - primeiro parágrafo -) optou, para a perplexidade da defesa, em condenar o réu!

Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se do decisum o veredicto condenatório uma vez jaz descaracterizado o delito (receptação culposa), tributado contra o apelante.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, perfazendo, restabelecendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF