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Pedido de auto-falência, ante dificuldades financeiras da empresa


Pedido de auto-falência, ante dificuldades financeiras da empresa.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE AUTO-FALÊNCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente tem personalidade jurídica desde .... de .... de ...., quando arquivou na Junta Comercial do Estado do .... o seu Contrato Social, o qual recebeu o nº ...., que será evidenciado que o objeto mercantil é a compra e venda de materiais elétricos, projetos e instalações elétricas, conforme consta em seu Contrato Social e Alteração (docs. nº .... e ....).

A sociedade é, atualmente, composta de dois sócios, Srs. .... (qualificação), investido das funções de gerente da sociedade, e, .... (qualificação), ambos residentes e domiciliados nesta Capital, sendo o Capital Social da empresa de R$ .... (....), totalmente subscrito pelos sócios, na seguinte proporção:

- .... com .... cotas ou R$ ....
- .... com .... cotas ou R$ ....

A empresa, desde o início de suas atividades, alcançou posição até certo ponto invejável no ramo da engenharia elétrica e projetos elétricos, tendo adjudicado diversas obras, não somente com empresas particulares, mas como também figuradas ao rol de seus clientes, sociedades de economia mista (....) e órgãos da administração pública (....), mediante concorrências públicas, tendo a requerente nesta ocasião, investido em mão de obra especializada e equipamentos (veículos, peças e ferramental próprio), grande parte com recursos de entidades financeiras, visto o rápido ritmo de desenvolvimento que se apresentava, praticamente, voltando suas atividades quase que exclusivamente para os órgãos públicos, deixando para plano secundário as obras particulares.

Daí em diante, começaram a aparecer as primeiras dificuldades com que se defrontou a empresa, tais como, nos pagamentos por esses órgãos, o que, consequentemente, resultou no atraso de pagamento de seus compromissos para com seus credores e especialmente com seus empregados (peões de obras), -- sabe-se que não recebendo no dia aprazado o seu salário, no dia seguinte não trabalham, o que é comum nesse ramo -- procedidos estes pagamentos, com acréscimo de juros e muitas vezes na Justiça do Trabalho.

A empresa de qualquer forma, vinha suportando com recursos próprios a todos esses encargos, já com bastante dificuldade, aliado ao fato da retração bancária que em ...., culminou com o desequilíbrio econômico-financeiro da empresa, tendo sido protestado em data de .... de .... de .... o primeiro título de sua responsabilidade.

Protestado o primeiro título, evidentemente, os outros credores, com justo receio de terem seus créditos preteridos, agiram da mesma forma, ocasionando uma verdadeira corrida aos cartórios de protesto.

Ainda assim, a requerente continuou trabalhando na tentativa de se recuperar, procurando compor com seus credores novações das dívidas, uma vez que tinha vencido duas Concorrências Públicas para execução de obras junto a ...., (uma das quais já havia procedido o necessário depósito de caução no início das obras), -- cujos valores desses contratos ultrapassaram o montante de R$ .... (....) -- para execução em .... dias, cujos contratos seriam negociados com entidades financeiras previamente consultadas, o que proporcionaria a liquidação total de seu passivo.

Ocorreu porém, que o Governo Federal determinou a suspensão de todas as contratações de Obras do .... e .... (....), inclusive determinando a paralisação de obras em andamento, uma vez que foi constatado um déficit extraordinário em decorrências de suas obras, conforme foi amplamente divulgado pela imprensa do País.

Esta última esperança, gerou, imediatamente, a execução de títulos, inclusive pedidos da falência de parte de seus credores, dos quais, ainda numa derradeira tentativa de surgimento da empresa, foram tentadas várias composições amigáveis, conforme se verifica na cópia anexa (doc. nº ....).

Atualmente, a empresa se encontra em situação difícil, o que lhe impede saldar os seus débitos, e, somente "ad argumentandum", é obrigada a entregar o imóvel onde está sediada a seu proprietário, em razão de ação de despejo por falta de pagamento proposta perante a .... Vara Cível desta Comarca, para não mais onerar a massa.

No entanto, o desejo é que todos os credores recebam o rateio na mesma proporção, e desse modo, o meio de evitar maiores danos para si e para seus credores quirografários e privilegiados, é a declaração de sua falência facultada por lei.

DO DIREITO

A Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05, em seu art. 97, I) reza que o próprio devedor pode requerer a falência.

DOS PEDIDOS

Por estas razões, apresenta o seu balanço do ativo e passivo, com a relação nominal de seus credores comerciais e civis, bem como indicação e avaliação de seus bens, e seu contrato social e alteração, fazendo, ainda, a apresentação de seu livro obrigatório para encerramento pelo Sr. Escrivão e assinatura desse MM. Juízo, apresentando ainda, outros documentos que demonstram o seu estado de insolvência, e a existência de diversas ações contra a requerente, dos Juízos deverão ser comunicados do presente, após declarada.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]