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Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público, ante o indeferimento de aplicação de cláusula penal em descumprimento de acordo por parte de empresa


Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público, ante o indeferimento de aplicação de cláusula penal em descumprimento de acordo por parte de empresa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO...., nos autos sob nº ...., de Ação de Indenização Decorrente de Acidente do Trabalho, que move em benefício de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., contra ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

da r. sentença prolatada às fls ...., requerendo seja o mesmo conhecido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região, para fins de provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

AUTOS Nº ....
RECORRENTE ....
RECORRIDO ......

O MINISTÉRIO PÚBLICO...., nos autos sob nº ...., de Ação de Indenização Decorrente de Acidente do Trabalho, que move em benefício de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., contra ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

No dia .... de .... de .... foi estabelecido que a empresa .... em audiência realizada na .... Vara do Trabalho de .... efetuaria o pagamento do valor de R$ .... (....), a título de indenização, pelos fatos alegados na inicial, no dia .... de .... de .... Ficou estabelecido uma cláusula penal de 30% do valor da indenização.

A empresa, ora recorrida, no dia .... de .... de ...., não efetuou o aludido pagamento, descumprindo o estabelecido no Termo de Audiência (fls. 242).

No dia .... de .... de .... esta Promotoria pleiteou o depósito da importância de R$ .... (....), valor referente à cláusula penal.

A empresa, em defesa, alegou que o recorrente não lhe repassou os dados da conta corrente para que a mesma procedesse o depósito. Porém, desde o dia .... de .... de ...., já estavam à disposição da empresa, os dados da conta corrente em juízo.

DO DIREITO

O fato de ter tido conhecimento do número só após a publicação do Diário da Justiça em .../.../..., não justifica a falta de pagamento, já que a devedora tinha conhecimento da data aprazada.

Em .../.../... foi julgado improcedente o pedido de aplicação da cláusula penal, já que competia ao recorrente informar o número da conta, para o depósito dos valores.

Porém, era dever da empresa procurar pelos dados, uma vez que tinha pleno conhecimento da data em que deveria pagar.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, espera-se que o presente recurso seja provido para efeito de ser julgada improcedente a referida decisão

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]