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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de apelação de pena abaixo do mínimo legal

Petição - Penal - Contra-razões de apelação de pena abaixo do mínimo legal


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CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________.

processo-crime n.º _____________

objeto: oferecimento de contra-razões.

__________________________, devidamente qualificado, pelo Defensor Público subfirmado, nomeado para prática de ato específico nos termos do despacho de folha _____________, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pela ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, após, os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________________, ___ de ________________ de 2.0___.

_________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR

OAB/UF ____________.

ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________________.

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

"Julga bem somente aquele que pesa, compara, e na austera sentença que sua voz pronúncia, jamais abandona a caridade" (WORDSWORTH)

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR:

_____________________________

Em que pese o brilho das razões dedilhadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ______________ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, de sorte que, o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato e dilúcido julgador singelo, DOUTOR _____________________, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo de impugnação.

Irresigna-se o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em seu petitório, num primeiro momento quanto a adoção da majorante do roubo e não a do furto para qualificadora satélite do tipo; para num segundo e derradeiro momento, investir quanto a fixação da pena abaixo do mínimo legal.

No que tange ao primeiro ponto objeto de rebeldia, pelo apelante, onde manifesta sua ojeriza aos critérios de dosimetria da pena, aplicadas pelo douto Magistrado, quando ao furto qualificado pelo concurso de pessoas, temos, data máxima vênia, que não lhe assiste razão.

Os fundamentos da sentença, - para os quais se reporta o recorrido (vide folhas ___________) - são tão contundentes e insofismáveis, que dispensam maiores considerações.

Demais, ao contrário do afirmado pelo integrante do parquet, não está o Julgador monocrático fazendo ‘releitura’ do texto legal, antes busca contemporizar gritante distorção existente no diploma substantivo penal, o qual ao tratar da majoração do furto, a agrava mais severamente que o próprio roubo, o que implica uma aberração ontológica, sopesados os bens da vida objetos de proteção.

No que concerne ao segundo ponto fustigado, de igual sorte, não assiste razão a recorrente, na medida em que tendo o réu confessado o delito a que indevidamente manietado, faz jus a fixação da pena abaixo do mínimo legal, por critério de dosimetria da sanção corporal, a qual é variável, atendendo-se aos comemorativos do artigo 59, combinado, no caso in exame, com o artigo 65, inciso, III, letra ‘d’, do Código Penal.

Neste sentido, é a posição recentemente vertida e sufragada pelo Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos embargos infringentes n.º 70.001.260.595, julgada em 15 de setembro de 2.000, sendo Relator o Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL, cuja ementa afigura-se imperiosa a sua transcrição:

CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA ABAIXO DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE.

Por força da atenuante da confissão espontânea, é possível fazer com que a pena fique abaixo do mínimo legal cominado. Valoração que dever merecer, especialmente, quando importante para a convicção do julgador.

Embargos acolhidos por maioria.

Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo dono da lide, deverá ser resguardada em sua integralidade - ressalvada a possibilidade latente de reforma pelo recurso defensivo - missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja negado trânsito ao recurso interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, o primado da mais lídima e genuína JUSTIÇA!

____________________, em ____ de _________________ de 2.0___.

_____________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR

OAB/UF __________


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