Impugnação à contestação em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa
Excelência propor
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
É certo que o Segundo Requerido não detém a posse do imóvel, porém a fiança se
estende ao contrato firmado em seu todo, sendo portanto, também responsável para
providenciar a saída do Primeiro Requerido, uma vez que o mesmo afiançou o
contrato de locação até a efetiva entrega das chaves, conforme dispõe a cláusula
17 bem como a cláusula 18, ambas do alusivo contrato em discussão:
Cláusula 17ª - Assinam também como fiadores e principais pagadores,
solidariamente com o LOCATÁRIO, os quais se obrigam a cumprir todas as
obrigações atribuídas ao Locatário, neste contrato, deste que o mesmo não as
cumpra regularmente e na forma deste instrumento, cuja responsabilidade
perdurará até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel locado, mesmo no
caso de reajustamento de alugueres.
Cláusula 18ª - O Locatário nomeia e constitui seus bastante procuradores os
fiadores acima qualificados, outorgando-lhes especiais poderes para, em nome do
outorgante, receber as primeiras citações, intimações, notificações em quaisquer
ações que o Locador vier a mover contra o Locatário.
(Ambas cláusulas, às fls. .... dos autos).
Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva "ad causam".
E ainda, como há cumulação de pedidos, por falta de pagamento, o fiador já faz
parte do polo passivo da presente.
Destarte, assim, tendo em vista que o Segundo Requerido é procurador do Primeiro
Requerido, estando assim também suprida a falta de citação do Primeiro
Requerido, como informado às fls. ....... anverso, através da certidão negativa
de citação, certificada peio Oficial de Justiça.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Alega o Segundo Suplicado que, não foram esgotadas todas as vias extrajudiciais
para resolver o litígio. Destarte, é oportuna juntar aos autos, cópia da
correspondência enviada anteriormente ao Fiador, ora Segundo Suplicado, bem como
do comprovante de recebimento, onde o teor da missiva versava sobre a
inadimplência de seu afiançado, então Primeiro Requerido. Como se vê, a falha
foi por parte dos Requeridos e jamais do Peticionário.
A) Quanto à correção monetária:
Alega o Segundo Reclamado, que o Suplicante não informou qual índice foi
utilizado para se chegar às quantias constantes do aludido cálculo. Equivocou-se
totalmente, pois os índices utilizados foram os autorizados por lei e
previamente estabelecidos no contrato, quais sejam correção pelo IGP-M, juros de
mora de 1% ao mês e multa de 10%, fls. ....., parágrafo primeiro, da cláusula
Segunda.
B) Quanto ao valor do aluguel:
Alega o Segundo Requerido que, a partir do mês de ......, os alugueres foram
majorados indevidamente de R$ ......... (R$ .......... com o IPTU), pra R$
........ Uma vez mais foi infeliz em seu argumento o Segundo Suplicado, pois de
acordo com a cláusula 3ª do alusivo contrato de locação, o mesmo foi reajustado,
por ter decorrido mais de doze meses sem reajuste, fato este estabelecido em
lei.
C) Quanto à Multa:
Alega o Segundo Contestante, que o Autor pretende cobrar multa de 10% sobre o
valor do débito e que o valor máximo permitido pela Lei nº 9298/96 e de 2%. Há
de se ressaltar Excelência, que a referida multa trata-se de infração
contratual, incidindo no parágrafo primeiro da cláusula segunda do referido
contrato de locação de imóvel comercial.
Não demandando de forma alguma por quantia maior que devida, pois como já
anteriormente informado, foi assinado um contrato entre as partes, de comum
acordo, com previsão de tais taxas.
DO DIREITO
É de direito do autor a cobrança de alugueres cumulada com a ação de despejo,
nos termos da Lei de Locações - LEI 8245/91.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e, pelo mais que certamente será suprido pelo elevado saber
jurídico de Vossa Excelência, a Requerente respeitosamente ratifica 'in totum"
os argumentos expendidos na exordial, bem como requer sejam rechaçadas as
alegações apresentadas pelo Requerido, com a conseqüente condenação deste nas
custas e honorários advocatícios.
Requer-se ainda, a impugnação do documento de fls. ......, tendo em vista que a
referida planilha de valores juntada, calculada com base no IPC, não condiz com
o índice ajustado no referido contrato, ou seja, IGP-M, objeto do presente.
Outrossim, requer ainda, como já informado acima, tendo em vista que o segundo
requerido é procurador do primeiro requerido, que seja suprida a falta de
citação do primeiro requerido, como informado às fls. ...... anverso, através da
certidão negativa de citação, certificada pelo Oficial de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]