LEI 8245 91 - VALOR IRRISÓRIO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA ....
.... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob o nº ...., residente e domiciliado
nesta ...., na Rua .... nº ...., bairro ...., litigando EM CAUSA PRÓPRIA, com
escritório profissional na Rua ..... nº ...., nesta ...., onde recebe
habitualmente intimações e notificações, vem com o devido acatamento e estilo, à
presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 21, parágrafo 4º, da Medida
Provisória 542/94, artigos 19 e 68 e incisos da Lei 8.241/91, e artigos 276 e
282 do Código de Processo Civil, para promover a presente
AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUEL RESIDENCIAL
contra ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., bairro
...., nesta ...., em decorrência dos seguintes motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos:
1. como se depreende da documentação em anexo, o Requerente mantém contrato de
locação com o Requerido, onde reside, tendo por objetivo um imóvel residencial,
apartamento de área aproximada com .... m² de área útil.
2. O contrato de locação, de natureza residencial, é ordinário de .... de ....
de ...., e por força do artigo 21, parágrafo 4º, da Medida Provisória 542/94,
deverá ser revisto, a fim de adequá-los ao preço de mercado, tendo em vista o
desequilíbrio econômico-financeiro em que se encontra o valor do locatício.
O aluguel atualmente pago pelo Requerido, no valor de R$ .... (....) para o
apartamento, chegando tal valor a ser considerado ridículo, irrisório, vexatório
e humilhante.
O apartamento compreende a metragem aproximada de .... m² - Garagem,
individualizada e coberta. Apartamento com .... (....) dormitórios, sala para
.... ambientes, corredor, cozinha completa, banheiro (....) com ...., área de
serviço espessa, enjanelada, com piso em ...., com tanque, tudo azulejado até o
teto, com azulejos ...., apartamento de ...., com ótima localização, em prédio
moralmente e socialmente ótimo, à proximidade ...., conforme demonstrado em
documento anexo, com ajardinamento exuberante, com farta condução e próximo a
todos os serviços essenciais como ....
3. É evidente que o aluguel se encontra complemente desatualizado, fora do valor
de mercado, já tendo sido feito acordo entre locador e outro inquilino de
apartamento semelhante, em valores aproximados ao do presente pedido (documento
anexo), e ainda, há contratos de apartamentos locados recentemente que
demonstram o valor atualizado do aluguel, conforme se comprova com documento
incluso.
4. Finalmente esclarece o requerente que todos os recursos das vias suasórias já
foram esgotados, não lhe restando outra alternativa, senão a busca da tutela
jurisdicinal.
ISTO POSTO, com fulcro no art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil,
confia o Requerente que Vossa Excelência, imprimindo à causa o procedimento
humaníssimo determinará:
a - A realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para tanto
sendo citado o Sr. ...., no endereço já indicado, para nela oferecer, sob pena
de revelia e a subsequente presunção de veracidade dos fatos articulados;
b - A fixação do aluguel provisório, nos termos do artigo 68, inciso II, da Lei
8.245/91, no valor de R$ .... (....), correspondente a ....% de R$ .... (....),
valor líquido; do aluguel já foi descontado a bonificação de ....% para
pagamento pontual, onde poderão ser aferidos pelas ofertas de imóveis conforme
apenas e comprovadas no final locadas.
c - Contestada ou não a ação, que seja o pedido ao final julgado procedente, com
a fixação do aluguel definitivo para vigir a partir da data da citação, conforme
artigo 69 da Lei 8.245/91, sendo ainda condenado o Requerido ao pagamento das
diferenças, mês a mês, tudo corrigido monetariamente e inseridos os juros
moratórias, como também lhe seja imposto o pagamento de honorários advocatícios,
fixados em .... (.... por cento) sobre o valor da causa, em respeito à cláusula
15ª (décima quinta) do contrato locatício e custas processuais em respeito à
sucumbência.
Outrossim, para fins do artigo 276 do Código de Processo Civil, indica o Autor o
rol de testemunhas, as quais comparecerão independente de intimação.
Finalmente, dando à causa o valor de R$ ..... (....), correspondente à ....
(....) meses de aluguel, conforme inciso III do artigo 58 da Lei 8.245/91.
Requer provar o alegado, através de todo o gênio de provas em direito admitidas,
especialmente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, ouvida de
testemunhas, realização de perícia, se necessário, especialmente se existir
impugnação ao valor aqui apresentado para o locatício em vigência.
Termos em que pede e
Espera deferimento
....,.... de .... de ....
..................
Advogado