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Petição - Imobiliário - Medida cautelar de antecipação de provas


 Total de: 15.244 modelos.

 
Medida cautelar de antecipação de provas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os requerentes são moradores do Condomínio ....., com sede em ....., no estado do ...... na rua .......

Em função dos fatos que a seguir são narrados, em verdade, os autores representam os interesses da maior parte da coletividade de moradores do Condomínio..... Para comprovar o que ora se coloca, basta mencionar que os REQUERENTES foram os responsáveis pela convocação da assembléia onde se deliberou pela elaboração de auditoria contábil (a seguir explicitada), conforme se depreende do anexo edital de convocação (autorizado por 133 moradores), e ata da assembléia.

Nesta toada, aproveitam os requerentes a oportunidade para esclarecer que o Condomínio ... não figura no pólo ativo da presente medida eis que: (i) não existiu tempo hábil para convocação de nova assembléia com fim específico de deliberar cerca da propositura desta ação; (ii) o risco de manipulação dos dados contábeis a serem periciados é enorme, como se verá. Assim, tão logo os autores regularizem, via assembléia, a participação do condomínio nesta demanda, será pedido o ingresso do ente mencionado como terceiro interessado junto ao pólo ativo da lide acautelatória.

No ano de ...., o requerido foi eleito síndico do condomínio referido pela primeira vez (posteriormente dos reeleito em assembléia convocada irregularmente). Após a sua posse, em verdade, é que iniciaram os fatos a seguir narrados, os quais respeitosamente infringem dispositivos da Convenção e Regimento Interno (em anexos) que disciplinam o condomínio em questão, bem como o ordenamento jurídico vigente.

Isto porque, ao contrário do que as anteriores administrações do condomínio .... sempre praticaram, as despesas apresentadas pelo requerido, nos relatórios mensais pertinentes, nunca foram objetos quer de aprovação orçamentária (via Assembléia Ordinária a ser realizada até o final da primeira quinzena do ano iniciado - artigo 9º, da Convenção Condominial), quer de autorização obtida via Assembléia, mediante consulta do conselho consultivo (art. 17 da C. Cond. E artigo 18 do Regimento Interno).

Ainda, impende mencionar que atual síndico nunca prestou cotas acerca de sua administração, não obstante as diversas solicitações de condôminos neste sentido (tal prestação, em relação ao ano findo, deve ser realizada em Assembléia Ordinária na primeira quinzena do ano exercício), o que atenta novamente conta o regulamento máximo da comunidade do Conjunto ....., e também contra a legislação posta. Neste compasso, mencionam os autores a assertiva externada pelo requerido, em "nota de esclarecimento" enviada aos moradores, onde assevera que mensalmente é emitido o balancete, que se constitui numa prestação de contas, aprovado pelo conselho. Além disso, as portas do escritório estão abertas aos senhores condôminos. (sic)

Outrossim, é de fundamental importância ressaltar que, dentre tantas irregularidade, apurou-se uma de gravíssima importância, referente à apropriação indébita dos valores pertinentes ao pagamento do FGTS e INSS. Tal fato está sendo apurado pelo Departamento de Polícia Federal, no entanto não podemos nos furtar de esclarecer e mencionar que os valores correspondentes foram efetivamente pagos pelos Condôminos. O Sr. Síndico, como é cediço (de acordo com o que determina o artigo 22 seguintes da Lei 4.591/64) é o único responsável pela arrecadação e correto recolhimento destas verbas, o que mais uma vez corrobora a existência de ilícitos de extrema gravidade no caso em comento.

Ao que tudo indica (de acordo com a documentação em anexo e consoante o que será apurado com as providências ao final requeridas), senhor julgador, o requerido vem aferindo benefícios escusos (para si e/ou para terceiros), se prevalecendo da condição de síndico que exerce.

Conscientes dos fatos sucintamente narrados, da necessidade de seguir os regulamentos da vida em comum e da dificuldade de promover a renovação do síndico à míngua de provas robustas (a convenção prevê que 2/3 dos condôminos devam votar pelo afastamento do síndico) os requerentes convocaram (através de abaixo assinado com mais de ¼ dos moradores do Conjunto ....) assembléia extraordinária, visando, principalmente; (i) oportunizar ao requerido a prestação da explicações devidas, e; (ii) aprovar a contratação de empresa de auditoria para analisar as contas do condomínio.

Foi, então, realizada a indigitada assembléia extraordinária no dia ..../.../.... Na ocasião, o requerido não compareceu ao ato, enviando sua esposa para "representá-lo". Diante ausência do requerido, que demostrou sua falta aprovaram a contratação da empresa ......., para auditar as contas do condomínio à luz das receitas e despesas. E principalmente de acordo com o regulamento normativo do Conjunto.....

Contudo, o requerido, como de hábito, obstaculizou o andamento dos trabalhos contratados junto à ......, ao passo que não concordou em anuir com os termos do instrumento de contrato de prestação de serviços apresentado (muito embora estivesse obrigado a fazê-lo, como síndico do condomínio, eis que a contratação daquela empresa havia sido determinada pelo órgão deliberatico máximo do condomínio referido, a Assembléia de Moradores), e ainda se furtou a apresentar os documentos solicitados pela empresa de auditoria.

Pelos atos que pratica, Excelência, o requerido dá claras evidencias de que está planejando a adulteração dos documentos contábeis e autorizativos referentes a sua gestão.

Por óbvio que a via ordinária própria para se apurar a regularidade das contas em questão seria a ação de prestação de contas. Entretanto, pela atual disciplina desta medida, a discussão acerca do dever, ou não, de prestar contas estaria sujeita a um longo trâmite processual, o que repercutiria a favor da manipulação ilícita dos fatos documentados.

Desta forma, o único caminho a seguir(célebre e seguro para ambas as partes, eis que as provas a serem aferidas pelo Sr. Expert a ser nomeado, e analisadas pelo órgão judicante, estariam sujeitas ao amplo debate entre os interessados) é a propositura da presente medida, com vistas a colher ad perpetuam rei memorian as provas a serem futuramente utilizadas em juízo (ou em assembléia de moradores).

DO DIREITO

Conforme se depreende da narrativa supra, senhor julgador, é de curial relevância a elaboração de perícia contábil sobre a documentação referente ao orçamento do condomínio ...... Entretanto, por motivos de total impossibilidade de acesso extrajudicial aos elementos necessários, essa medida somente pode ser obtida judicialmente, através de perícia, por força dos intransponíveis obstáculos criados pelo demandado.

Contudo, diante da real possibilidade de haver manipulação nos documentos a serem analisados, o risco de o requerido se locupletar às custas dos requerentes (dentre outros moradores do Conjunto ......) é enorme, caso a prova técnica não seja realizada imediatamente.

Dessa forma, devidamente evidenciada a urgência e o receio do dano causado pela demora da perícia que ora se requer, pretende a autora comprovar irregularidade nos gastos promovido pelo requerido enquanto síndico do Condomínio ...., com dinheiro comum, e à míngua de expressa autorização orçamentária e assembléia, de forma a embaçar posterior ação ordinária (indenizatória ou de prestação de contas), nos termos do disposto nos artigos 848 e 849 do CPC.

Para tanto, o requerido deverá ser intimado a apresentar, em prazo a ser definido por V. Exa., a documentação referente: (i) aos comprovantes de receita e despesas (notas fiscais e recibos) do condomínio; (ii) às atas de todas as assembléias (ordinárias e extraordinárias) realizadas, devidamente de regular convocação das referidas assembléias, de acordo com a convenção condominal, os quis estão em seu poder (por ser esta um obrigação sua), conforme dispõe o artigo 429 do CPC.

Ademais, por ser o dever de guarda e apresentação dos documentos supra referidos uma decorrência da Lei n.º 4591/64, pode-se afirmar que o requerimento supra constitui uma obrigação de fazer. Aplicável, expressamente solicitam os requerentes que este arbítrio fixe multa diária para o caso de o requerido se furtar a apresentar os elementos documentais supra referidos, em quantum a ser fixado por esse arbítrio.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se de Vossa Excelência a designação de perícia contábil com a máxima urgência, com a indicação do r. Juízo de perito, bem como a intimação das partes que indiquem assistente técnico e quesitos.

Requer, ainda, a citação do requerido, na forma e sob as penas da lei, com a sua intimação para que apresente em juízo, em prazo a ser definido por V. Exa., a seguinte documentação referente ao condomínio .....: (i) os comprovantes de receitas e despesas (notas fiscais e recibos) do condomínio; (ii) as atas de todas as assembléias (ordinárias e extraordinárias) realizadas, devidamente registradas em cartório, desde o inicio de sua gestão; (iii) os comprovantes de regular convocação das referidas assembléias, de acordo com a convenção condominial, os quais estão em seu poder, bem como trava os autos os originais dos documentos apresentados com a exordial, os quais encontram-se seu poder.

Para a hipótese (nada improvável) de o requerido vir a se furtar a apresentar a documentação supra no prazo a ser assinalado, é que pedem os autores que V. Excelência fixe, initio litis, multa diária (CPC 461) para assegurar o cumprimento da obrigação, e por via de conseqüência a elaboração da medida principal solicitada.

Protesta pela produção de todas as provas cabíveis, como a juntada de novos documentos, e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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