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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Impugnação ao cumprimento de sentença pois o impugnado não cumpriu sua parte no acordo

Petição - Civil e processo civil - Impugnação ao cumprimento de sentença pois o impugnado não cumpriu sua parte no acordo


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Impugnação ao cumprimento de sentença pois o impugnado não cumpriu sua parte no acordo

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
________, por seu procurador, apresenta

IMPUGNAÇÃO À CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra ______, assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro no artigo 475-L, II, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.232/05.
1. Nos autos de ação de despejo movida pelo Impugnado contra o Impugnante, as partes firmaram acordo judicialmente homologado, pelo qual o Impugnante, ao restituir o imóvel, entregaria os bens móveis relacionados naquele instrumento.
2. Por força do mesmo ajuste, o Impugnado deveria indenizar o Impugnante pelos danos que lhe foram causados em virtude de rompimento da tubulação de água, cuja manutenção a ele incumbia. Mencionada indenização, ajustada em R$ (valor), deveria ter sido paga pelo Impugnado em (data).
3. Findo o prazo do acordo, o Impugnante deixou o imóvel e, como não havia recebido a indenização devida pelo Impugnado, manteve a posse sobre os bens móveis, conforme lhe faculta a cláusula (número) da transação homologada.
4. O Impugnado, então, promoveu execução de sentença, pedindo a entrega de coisa, nos termos do art. 461-A, do CPC.
5. Ocorre que uma das partes não pode pedir o cumprimento forçado de obrigação se não adimpliu com sua contraprestação.
6. É o que estabelece o art. 615, IV, do CPC.
7. Não tendo o Impugnado cumprido com sua parte no ajuste, deve a execução ser extinta, somente podendo ser renovada mediante a prova de adimplemento da contraprestação.
8. Os bens que se encontram na posse do Impugnante foram depositados junto ao depositário judicial, ficando à disposição do Juízo, para que, em sendo paga a indenização devida pelo Impugnado, venham futuramente a ser entregues.
Isto posto, requer:
a) Seja recebida a presente impugnação, intimando-se o Impugnado para respondê-la, querendo;
b) Sejam acolhidas as razões acima expendidas, para o efeito de julgar procedente a presente impugnação, extinguindo-se a execução;
c) A produção dos meios de prova em direito admitidos.


Termos em que
Pede Deferimento
________ de _________ de _____

ADVOGADO
OAB


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