Pedido de seqüestro de veículo, ante inadimplência de contrato de compra e venda, além de mau uso do bem, pretendendo o autor a interposição de ação principal de rescisão contratual.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora é legítima proprietária do veículo marca ...., modelo ...., cor ....,
ano ...., chassi ...., placas ...., que adquiriu de ...., conforme documento em
anexo.
Ocorre, porém, que o réu, violando o ajustado, adquiriu o veículo no mês de
...., sendo que o pagamento deveria ser efetuado da seguinte forma: .... (....),
na oportunidade da entrega do veículo, e mais .... (....) a serem pagos nos
meses subsequentes, em .... parcelas.
O réu, no entanto, somente efetuou o pagamento da primeira parcela, a do momento
da entrega do veículo, não mais se pronunciando quanto às demais vencidas.
Procurado pela autora, este passou a utilizar-se de evasivas, sem, contudo,
proceder o pagamento ajustado.
Ocorre que, além da inadimplência, veio a conhecimento da autora, de que o réu
vem, desde a referida data, utilizando-se do veículo indevidamente,
encontrando-se o mesmo com diversas notificações junto ao DETRAN, isto desde a
aquisição do veículo. Também não providenciou o pagamento do Imposto de
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que faz com que, utilizando-se
normalmente do veículo (como pode-se demonstrar pelas infrações de trânsito
cometidas), corra-se o risco de se apreender o veículo junto ao DETRAN, o que
onerará ainda mais o mesmo.
Tendo em vista o valor do veículo, .... (....)aproximadamente e a quantidade de
multas, fica claro a intenção do réu em não mais ressarcir o autor no pagamento
dos valores ajustados e ainda dilapidar a única garantia que poderia ter a
autora em caso de desfazimento do negócio.
Não bastando, verificou a autora ter sido o referido veículo envolvido em
acidente de trânsito, a questão de meses, sem que qualquer reparo tenha sido
efetuado. No entanto, ainda assim continua o réu a utilizar-se do veículo,
colocando em risco terceiros.
Observa-se que assim agindo, está lesando o autor, a ponto de fazer perecer a
coisa objeto do negócio, única garantia existente, como já se disse.
Tendo em vista o acima exposto, e considerando que na última ocasião em que a
autora manteve contato com o réu, este afirmou que na hipótese de demanda
judicial, venderia o veículo para pessoa fora desta comarca, não sendo mais
possível a localização deste, necessário se faz o presente pedido para que se
garanta a existência da coisa objeto do litígio, ou seja, o veículo mencionado.
DO DIREITO
A pretensão encontra-se amparada no art. 822, inciso I e demais disposições
pertinentes à espécie, inclusive 824, inciso II do CPC.
A autora pretende a propositura de Ação de Rescisão de Contrato, com a
conseqüente restituição da propriedade, no momento oportuno.
DOS PEDIDOS
Pelo acima exposto, tendo em vista o dano que o veículo em questão vem sofrendo
e a certeza de que será o mesmo a qualquer momento alienado, requer a V. Exa.
que se digne determinar o SEQÜESTRO do referido veículo, sendo o mesmo
depositado em mãos da autora, que é comerciante estabelecida a mais de dez anos
nesta capital, possuindo patrimônio e todas as garantias necessárias para
assumir tal encargo.
Que após a efetivação da medida, seja o réu citado para que, no prazo legal,
conteste a presente, pena de revelia e que, ao final, seja julgada procedente,
com a condenação do réu nos honorários de Advogado do autor (art. 20, Cód. de
Proc. Civil), e mais pronunciações de Direito.
Requer ainda os benefícios do art. 172, § 2 do CPC, para a realização das
diligências fora do horário convencionado.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive
testemunhal, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]