Embargos declaratórios com efeito infringente, em face
de omissão de decisão interlocutória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face de
decisão interlocutória de fls. ........, proferida por este d. Juízo, com
fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O despacho de fls. ............ negou o pedido liminar requerido pelo autor.
Declarou, sucintamente, que não houve prova da verossimilhança alegada pelo
requerente frente ao laudo pericial juntado a fls. ....-......, bem como que a
averbação de compra e venda do imóvel junto à matrícula é providência que cabe à
parte, independentemente de intervenção judicial.
Entretanto, "data maxima venia", entende o Embargante que Vossa Excelência
deixou de manifestar-se quanto ao conteúdo das alegações do autor dispostas nos
itens 2.1 (fls. ......) e 3 (fls. .......) da inicial, bem como à declaração da
perita judicial, a fls. ........, item "d", "in fine" e item VII, 2º parágrafo,
fls. ............
.
Na oportunidade, assim declarou o autor:
"2.1. DAS MEDIDAS TOMADAS ATÉ O MOMENTO
(...)
Pretendendo obter a escritura definitiva do imóvel que adquiriu, no qual reside,
bem como solucionar as pendências existentes com relação aos reparos/defeitos
existentes no imóvel, o autor ingressou com pedido de interpelação judicial
frente à requerida e seus sócios.
Saliente-se que o requerente não pode providenciar a respectiva matrícula e
escritura, em razão da requerida não lhe ter fornecido, até o momento, o
"habite-se" (VCO - Laudo de Vistoria e Conclusão de Obra) expedido pela
Prefeitura.
(...)
Assim, ante o disposto no art. 397 e seu parágrafo único, do Código Civil, e
visando precaver-se, o requerente ajuizou interpelação judicial, em ..........
de .............., onde relatou todos os fatos ora apontados, solicitando a
pronta regularização."
Ressaltou o requerente na exordial, que a falta do "HABITE-SE", isto é, do Laudo
de Vistoria e Conclusão de Obra, documento este que somente pode ser emitido
pela Prefeitura, mediante requerimento do engenheiro responsável pela obra, o
impede de realizar a escritura e transferência do imóvel em litígio.
Deste modo, por ser o único meio hábil a suprir a omissão da requerida,
solicitou a prestação jurisdicional.
Outrossim, demonstrou que a empresa requerida já se encontra em mora, pois mesmo
interpelada judicialmente (fls. .........-..........), quedou-se inerte, sem ao
menos entrar em contato com o autor para solução amigável dos problemas
existentes.
4. Também informou o requerente no item ............ da inicial, a fls.
............. dos autos:
3. DA TUTELA ANTECIPADA
(...)
Ademais, caso aguarde todo o trâmite processual, provavelmente o requerente já
terá sofrido multas e sanções administrativas quiçá, maiores perdas além das já
sofridas até o momento, pois a Prefeitura Municipal o acusa pessoalmente de
irregularidades de construção, sendo que o autor somente adquiriu o imóvel e não
o construiu por conta e risco próprio.
Além disso, a requerida ainda não disponibilizou o "habite-se" para o autor,
fato este que o impede de fazer a escritura definitiva do imóvel e registrá-lo
em seu nome.
Como demonstram as certidões cíveis em anexo, a requerida possui várias ações
contra si, o que poderá refletir em futuros problemas ao autor, até mesmo com
constrições judiciais ao bem em questão.
Se isto ocorrer, será inútil a decisão final, pois o objeto desta ação poderá
não mais existir.
(...)
Com a devida "venia", não houve manifestação judicial quanto aos fatos ora
apontados, notadamente no concernente às notificações municipais por
irregularidades na obra, endereçadas ao autor (fls. ......-....... e fls.
........-.........), e quanto à existência de várias ações judiciais contra a
requerida (fls. .........).
Saliente-se que tais fatos poderão resultar em sérios prejuízos ao requerente,
tendo em vista que poderá sofrer sanções administrativas pelas quais não deu
causa, bem como sofrer constrição judicial, por ações ajuizadas contra a
requerida, em razão da falta de averbação do imóvel junto ao Registro de
Imóveis.
Por fim, requereu o autor no item 6 (DO PEDIDO), a fls. ........... dos autos:
"1. Seja deferido, em CARÁTER LIMINAR, o pedido de antecipação de tutela, para
que a requerida sane os defeitos do imóvel explicitados nos itens 1 e 4 acima,
bem como regularize a rede de esgoto e forneça a escritura definitiva ou o
"habite-se", no prazo máximo de ........ (..........) dias, impondo-se multa
diária no valor de R$ ............, em caso de inadimplemento;
"2. "Ad argumentandum", caso Vossa Excelência assim não entenda, digne-se
determinar a expedição de ofício ao ilustre Oficial do Registro de Imóveis
competente para que inscreva a margem da matrícula do imóvel em questão que o
mesmo foi objeto de contrato de compra e venda e encontra-se "sub judice",
informando os dados do presente processo, com o fim de resguardar o requerente
perante terceiros;" (grifado)
No pedido final, requereu o autor a concessão de medida liminar para obtenção da
escritura definitiva OU do "HABITE-SE", pois sem este não poderá providenciar
pessoalmente a averbação do imóvel.
Sucessivamente, solicitou expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente,
para que fosse inscrita à margem da matrícula do imóvel que este se encontra
"sub judice", para assim poder garantir seu direito sobre o imóvel frente a
terceiros.
Quanto ao laudo pericial, assim, informou expressamente a perita, a fls.
........ e .........., respectivamente:
"V. RESPOSTA AOS ITENS APRESENTADOS POR ESTE JUÍZO, NA NOMEAÇÃO ÀS FLS.
................. - VERSO
(...)
d. (...). Como única urgência, poder-se-ia dizer que é a troca do apoio do
pontalete da terça da cumeeira. (VIDE ITEM VI - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO - FOTO
............)." (negritado)
A vistoria técnica realizada no imóvel confirmou a existência de falha no
processo executivo da obra, no entanto não demonstrando risco imediato que
comprometa a utilização da edificação.
"Exceção se faz, como já mencionado anteriormente, pelo apoio do pontalete da
terça da cumeeira, que deverá receber reforço ou ser substituído a fim de
prevenir alguma ocorrência indesejada." (negritado)
Observe-se, "data venia", que as alegações carreadas aos autos pela perícia
judicial, embora devidamente enfatizadas, não foram analisadas pelo D. Juízo,
mesmo representando risco ao autor e sua família.
Este fato, notadamente, merece apreciação emergencial, tendo em vista ser motivo
de ressalva nas considerações da perita.
Todos os dispositivos ora apontados merecem apreciação expressa em sede liminar,
tendo em vista apresentarem pontos fundamentais da tese do demandante.
DO DIREITO
Portanto, havendo omissão na r. decisão embargada, merecem ser acolhidos os
presentes embargos, no intuito de cumprir-se o disposto no art. 93, IX da
Constituição Federal, garantindo-se a efetiva prestação jurisdicional.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o recebimento dos presentes embargos, para que
sejam supridas as omissões supracitadas, bem como, em caráter infringente, sejam
as mesmas sanadas, para reconsiderar a decisão embargada e assim, conceder a
medida liminar requerida.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]