Ação de arbitramento de honorários advocatícios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Autor foi contratado para prestação de serviços advocatícios ao Requerido,
face necessidade deste em ver um seu imóvel desocupado por parte de terceiros,
os quais permaneciam na qualidade de invasores do imóvel. Estabeleceram
verbalmente que o Requerido arcaria com as custas dos processos e recursos a
serem interpostos, e ao final, com a desocupação do imóvel seria observada verba
honorária de ......% (...... por cento) sobre o valor do imóvel.
Para levar a efeito a retomada do imóvel de propriedade do Requerido, posto que
pessoas que encontravam-se no imóvel para "cuida" do mesmo passaram a recusar-se
a desocupá-lo, ingressou com Ação Cautelar Inominada, a qual foi distribuída ao
MM. Juízo da ..... Vara Cível, sob nº ..........., onde apesar de entabulado
"acordo" para desocupação, o mesmo restou descumprido, conforme fotocópias de
peças processuais anexas.
Ingressou-se então com Ação Cominatória buscando compelir à vendedora do imóvel
que cumprisse com o avençado quando da venda e procedesse à desocupação do
imóvel, a qual tramitou igualmente pelo MM. Juízo da ...... Vara Cível.
Para surpresa de todos, os ocupantes do imóvel ingressaram com Ação de
Usucapião, a qual distribuiu-se por dependência ao MM. Juízo da ..... Vara
Cível, sob nº .........., a qual necessitou ser contestada, sendo a mesma
julgada improcedente, com apelação manifestada pelos ocupantes do imóvel,
havendo o E. Tribunal de Justiça mantido a sentença proferida, declarando
improcedente o pleito de Usucapião.
Porém, como ainda não restara desocupado o imóvel necessário se fez ingressar
com Imissão de Posse, a qual foi apresentada ao MM. Juízo da ....... Vara Cível,
o qual não acolheu o pleito de distribuição por dependência, sendo a mesma
redistribuída ao MM. Juízo da ....... Vara Cível de .........., o qual julgou a
referida ação procedente, conforme verifica-se da sentença em anexo.
Afinal, o imóvel foi retomado em ........./........, através do mandado expedido
pelo MM. Juízo da ....... Vara Cível, com o que, após .........anos de batalhas
jurídicas, retomou-se o imóvel.
Qual não foi porém a decepção por este Requerente Legal, ao constatar que o
Requerido, após todo o trabalho desenvolvido, passar a recusar-se em cumprir com
a verba honorária estabelecida para a retomada do imóvel, no equivalente a
......% (....... por cento) do valor do imóvel.
Após diversos telefonemas, o Requerido, em .........../......, como que dando os
honorários por quitados, efetuou depósito em conta corrente bancária do Autor,
no importe de R$ ........., passando a alegar que já havia vendido o imóvel por
R$ ......., com o que tivera prejuízos, "não tendo previsão para depositar
outros valores".
DO DIREITO
Face pois a inércia pelo Requerido, indicativa do propósito de não satisfazer os
honorários de êxito para processos levados a efeito, é a presente para que sejam
os honorários arbitrados, na conformidade do disposto pelo art. 22, par. 2º, da
Lei 8.906/94.
Temos assim, conforme Tabela de Honorários sugerida pela Ordem dos Advogados do
Brasil, os seguintes honorários a serem ressarcidos:
a) Ação Cautelar 10% do valor da causa / mínimo R$ ........
b) Ação Cominatória 10% do valor da causa / mínimo R$ .............
c) Usucapião - contestação 20% do valor do imóvel R$ .......
d) Imissão de Posse 10% do valor do bem R$ .............
Verifica-se que tão somente os honorários relativos à contestação da ação de
usucapião, importam em R$ ..........., posto que tomados à base de 20% (vinte
por cento do valor do imóvel), contudo, o Autor entende razoável honorários
equivalentes a R$ .............. , e considerando R$ ........., antecipados,
permanece saldo no importe de R$ ..........., os quais quer ver integralmente
quitados.
DOS PEDIDOS
Isto posto, é a presente para que o Requerido seja citado no endereço oferecido
no preâmbulo, para que tome conhecimento desta e conteste-a querendo, pena de
revelia, ultimando-se instrução processual para o fim de julgar a presente ação
procedente, condenando o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no
importe de R$ ..........., ou, aqueles que vierem a ser arbitrados por este MM.
Juiz, acrescidos de correção monetária e juros até o efetivo pagamento, além das
custas e honorários relativos ao presente feito; tudo por ser de direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]