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Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação reivindicatória, sob alegação de esbulho possessório


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Contestação à ação reivindicatória, sob alegação de esbulho possessório.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO

à ação reivindicatória proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

Ocorre que a Autora não pode ter sua pretensão acolhida, bem como ensejadora da tutela jurisdicional.

Faltando um dos pressupostos da Ação que é o interesse de agir.

Senão vejamos no direito romano a ação reivindicatória tinha uma dupla função: declarar a propriedade e a restituição do bem.

Em nosso direito o Código Civil visa assegurar ao proprietário do direito de reaver o bem de quem injustamente o possua.
A vindicatio assegura ao proprietário a busca da coisa nas mãos alheias, visa retomá-la do possuidor, recuperá-la do detentor, não de qualquer possuidor ou detentor, porém daquele que a conserve sem causa jurídica, ou a possui injustamente, conforme leciona Caio Mario em sua obra Instituições, vol. 4, p. 82.

É a ação tutelar do domínio, exercitável erga omnes. Temos aqui a lesão em grau máximo, atingindo o domínio de forma absoluta, ficando o proprietário privado do bem.

Conforme nossa Doutrina um dos elementos fundamentais do domínio é o jus possidendi, o direito de ter a coisa sob seu poder.

Ocorre Excelência, que a Autora pleiteia parte do terreno que jamais teve a posse ou domínio, tentando na verdade apropriar-se de parte do terreno dos Requeridos, de forma sub-reptícia, tentando utilizar o Judiciário, para obter vantagem patrimonial, aumentando de forma indevida seu terreno; já que suas alegações são falsas e ficaram amplamente comprovadas.

Assim sendo, requer seja a presente julgada totalmente improcedente de imediato, pela carência da ação, devido a falta de um dos pressupostos legais, ao nosso ver um dos mais importantes, pois temos certeza que este Douto Juízo não acatará a manobra vil que a Autora tenta utilizar.

Porém caso assim V. Exa. não entenda passamos a discutir o mérito, pelos fatos que seguem.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Os Requeridos são pessoas honestas e corretas que jamais pretenderam esbulhar terreno de qualquer pessoa; ocorre que no início do mês de ........./...... a Autora através de seus funcionários adentrou ...... m dentro do terreno dos Requeridos e ali deslocou tapumes, destruiu parte da cerca, cortou árvores e arbustos ali existentes há vários anos, e finalmente perfurou .... (......) buracos de aproximadamente ...... metros cada, os quais até o presente momento continuam abertos, ocasionando risco ao Inquilino dos Réus, bem como a seus filhos e da criação ali existente, prova se faz através das fotos acostadas, bem como desde logo requer prova emprestada dos Autos n. ...../..... que tramita na ..... Vara Cível, referente a Notificação Judicial.

Diante desta invasão o citado Inquilino, o Sr. ....... avisou os Requeridos, os quais conversaram com os funcionários da Autora e demonstraram claramente a invasão sofrida, os quais utilizando de bom senso cessaram os serviços.
Causou estranheza aos Autores, pois após todos estes atos arbitrários, a mesma parou a obra e deixou o muro de confrontação entre os terrenos aberto, não o fechando na divisa do terreno dos Requeridos, o que motivou o ingresso da mencionada Notificação Judicial, objetivando que a Autora se abstenha de continuar praticando atos de esbulho contra a propriedade dos Requeridos.

Note-se que através dos documentos juntados, demonstrado fica que o pai do Requerido o Sr. ......... adquiriu mencionada área em .../.../..... do Sr. ...... e sua esposa; passando a título de doação ao Requerido em .../.../....

No ano de ...... foi efetuado tanto o Memorial Descritivo como a Planta do Terreno, bem como colocados os piquetes de demarcação das confrontações, os quais permanecem ali até a presente data, os quais jamais sofreram qualquer questionamento por parte de qualquer dos confrontantes, inclusive do proprietário que vendeu à Autora.

O que na verdade ocorre é que a Autora utilizando de manobras ardilosas pretende na verdade esbulhar parte do terreno dos Requeridos, aumentando o seu de forma ilegal, tentando através da presente Ação induzir este Douto Juízo em erro querendo dar a impressão que os Requeridos teriam deslocado a cerca querendo alterar as divisas, pois na verdade quem o fez foi os funcionários da Autora a mando desta, conforme desde logo fica comprovado através das fotos que seguem em anexo, bem com ficará na fase da Instrução.

Excelência não houve qualquer esbulho por parte dos Requeridos, haja visto que sempre tiveram o domínio e a posse da parte ilegalmente agora pleiteada pela Autora, que os piquetes e demarcações encontram-se em linha reta, conforme comprova-se pela planta que segue em anexo, sendo que se deferida a pretensão da Autora, divisa ficará parecendo um dente, dentro do restante da área de propriedade dos Requeridos.

Observa-se pelo documento juntado nas fls. ....., que a Compra da Autora deu-se por aquisição derivada, fazendo-se necessário a probatio diabólica, ou seja a prova que se estende ao domínio dos antecessores. Pois através desta ficará com certeza comprovado as divisas e confrontações existentes. Necessário lembrar que as cercas já existiam ali desde de ......., somente foram renovadas em ..... por interesse dos outros dois proprietários contíguos, os Srs. ....... e ........ Sendo que os marcos de divisas coincidem exatamente com os contidos no Memorial Descritivo e com o marco de concreto lá existente, nada tendo a Autora a reclamar.

Para comprovar as falsas alegações da Autora, que tenta mostrar fatos inverídicos, é que a mesma sequer possui Alvará de Construção, pois com certeza não o obteria para efetuar o desmatamento que ali já efetuou, pois na divisa dos dois terrenos encontram-se um fundo de Bosque, não aceitando construção da forma que a Autora vem realizando.

Assim Excelência para que não restem dúvidas sobre os fatos aqui alegados, requer seja oficiado à Prefeitura Municipal de ..... - Secretaria de Urbanismo, situado na rua ..... nº ..... , ... andar, nesta cidade, para que informe sobre a atual condição da construção da Autora, bem como sobre qual área referente ao fundo de Bosque junto a Secretaria do Meio Ambiente, situada na Av. ........, n. ....., bairro ......., nesta cidade. Sendo que desde logo concorda com o pedido da Autora referente a prova pericial, a qual com certeza trará aos Autos a confirmação dos fatos aqui alegados pelos Requeridos.

Quanto as tapumes ali existentes e reconhecidos na inicial, foram colocados em ....., pelo próprio Inquilino do Requerido o Sr. ......, o qual decidiu por criar galinhas e outros pequenos animais, evitando com estes que sua criação fugisse pelo vão da cerca, fatos estes que poderão ser amplamente comprovados na fase de Instrução, requerendo desde logo a ouvida de ....... e de sua esposa .......

Ainda como prova, requer a juntada por amostragem dos carnês de IPTU desde o ano de ......., quando através da Lei do Zoneamento passou esta área a ser urbana e não mais rural.

Provado fica que não houve qualquer esbulho por parte dos Requeridos no terreno da Autora e sim por parte desta no deles, o que enseja a procedência da Reconvenção que segue em apartado, já que os Requeridos não podem ser responsabilizados por venda irregular, se for este o fato, pois as medidas e confrontações ali existentes e decorrentes dos documentos juntados remontam há mais de ...... (..............) anos. Porém na verdade o que nos parece é que a Autora não teve ciência da metragem que adquiriu, ou pior tenta aumentar seu terreno dentro da área dos Requeridos, por ser esta bem maior que a dela.

Conforme ensina em seu Curso, Serpa Lopes "O Autor deve provar ser o titular do domínio da coisa. Este requisito impõe-se por si mesmo, em função da própria natureza da ação reivindicatória, que é real, cujo elemento causal é o domínio, pertencendo, assim, o seu exercício ao titular do domínio...".

Domínio este que a Autora jamais teve sobre a parte reclamada do terreno, apenas tentou na verdade alterar as divisas, o que não foi aceito pelos Requeridos.

Acreditamos que esta manobra não receberá guarida deste Douto Juízo, como já não a recebeu quanto a antecipação da tutela.

Não há o que se falar sobre alteração de divisas, pois estas somente ocorreram por parte das Autora, que jamais se dispôs a conservar de forma pacífica, bem como a ver a documentação dos Requeridos, devendo desde logo responder pelos danos causados e restaurar o que danificou, como a destruição da cerca, retirada dos tapumes e a perfuração do solo, referente aos buracos que ainda lá se encontram, ocasionando risco ao Inquilino dos Requeridos. Ficando claro a má-fé da Autora, que tenha através de alegações infundadas e sem qualquer respaldo, já que aqui nada provaram; acarretar prejuízo aos Requeridos tentando acobertar-se através do manto da Justiça para obter vantagem patrimonial indevida.

DO DIREITO

Farta é nossa Jurisprudência neste sentido, e aqui pedimos vênia para transcrever:

"APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - INVASÃO DE LOTE LIMÍTROFE, COM LINHAS RETAS, TORNANDO-O IRREGULAR - RESTITUIÇÃO DA POSSE INJUSTA EVIDENCIANDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (lote .....), QUE AS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DESTE, EM LINHA DAS MEDIDAS CERTAS, CORRESPONDEM EXATAMENTE AQUELAS QUE CONSTAM DA PLANTA APROVADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ........ E DELIMITADA POR PIQUETES, RESULTA DE FORMA INEQUÍVOCA, A INVASÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS (APELADOS) QUE, SUA CASA, NO LOTE ...., TIVERAM QUE RECUAR CERCA DE ...... M (.....METRO), NA SUA PARTE FINA, IMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ, MAIS AO LEVANTAREM O SEU MURO NA PARTE DOS FUNDOS ADENTRARAM NUMA ÁREA DE, APROXIMADAMENTE, ..... CM, INTEGRANTE DO LOTE ....., PARA A DIREITA, DE QUEM OLHA DO LOTE PARA A RUA, NUMA EXTENSÃO DE .... M, TOTALIZANDO .......M2 ULTRAPASSANDO AS SUAS DIVISAS DEIXANDO AQUELE IMÓVEL DE LINHA RETA DE FORMA IRREGULAR (COM UM DENTE), FATO ESTE CONSTATADO EM PROVA PERICIAL (LAUDO DO TÉCNICO DOS AUTORES E PLANTA ANEXA) O QUE TORNA SUA POSSE INJUSTA , IMPONDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, PARA OS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO DA ÁREA INVADIDA, PELO LEGÍTIMO TITULAR, COM DESFAZIMENTO DO MURO ALI CONSTRUÍDO E RECONSTRUÇÃO CORRETA, AS PRÓPRIAS EXPENSA DOS RÉUS (APELADOS). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA". (Acórdão n. 7062, da 3ª Câmara Cível do TJPR. Julg. 05/06/1990. Rel. Des. Silva Wolff).

A Autora também não trouxe aos Autos nenhuma prova material de suas frágeis e infundadas alegações, devendo ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer à V. Exa.:

a) Seja julgada a presente totalmente improcedente, primeiramente pela preliminar levantada, bem como pelos fatos articuladas;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, principalmente pelo depoimento pessoal das Partes, documentais e periciais;
c) Ao final, seja a Autora através de seus Representantes legais condenada como litigante de má-fé, por estar faltando com a verdade fática, tentando induzir este Douto Juízo a erro.
d) Finalmente seja a presente Ação julgada totalmente improcedente, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por V. Exa..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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