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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de concordância de cálculo e pedido de expedição de precatório

Petição - Civil e processo civil - Ação de concordância de cálculo e pedido de expedição de precatório


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AÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE CÁLCULO E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - UF

Objeto: Concorda com cálculo e pede expedição de precatório.

O MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, em cumprimento ao mandado de citação expedido nos autos da Ação de Execução de Sentença, autuada sob nº ____________, que lhe movem ____________ e ____________, decorrente da ação de ressarcimento de dano em prédio urbano, autuada sob nº ____________, vem, mui respeitosamente, por seus procuradores abaixo subscritos, perante Vossa Excelência, expor o que segue:

1 - O executado concorda com os cálculos apresentados pela exeqüente, devendo a presente ação de execução prosseguir nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

2 - Concernente ao pedido da exeqüente na condenação do Município-executado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais, esse não merece acolhimento, visto que na execução de título judicial (CPC 584) não embargada, não cabe nova condenação em honorários de advogado (JTACivSP 98/115; RJTJRS 137/164). Reforçam esse entendimento, os arestos RJTJESP 51/33, JTA 98/115, RJTJERGS 137/164, RJTJESP 41/102, 109/95, JTA 38/206.

3 - No presente caso, a execução de sentença está sendo movida contra a Fazenda Pública e, uma vez tendo-se apresentado corretos os cálculos, e, portanto, não havendo motivos para embargos de devedor, a municipalidade não está opondo qualquer resistência injustificada, podendo ser prontamente requisitado o pagamento do crédito pelo competente precatório. Nessa linha, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça:

Desapropriação. Execução de sentença, regra aplicável à Fazenda Pública (CPC, art. 730). Inexistência de embargos, expedição de precatório. Custas indevidas, inconformidade procedente. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 598028041, 3ª Câm. Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

4 - Com a expedição do precatório, pelo procedimento específico encontrado nos artigos 730 e 731 do CPC, desnecessária qualquer outra manifestação da exeqüente e de seu causídico, como diversamente ocorre, somente para exemplificar, quando se promove execução por quantia certa contra devedor solvente, e daí advém laborioso trabalho, tempo e esforço para o cumprimento do rito e satisfação da medida executiva.

Diante do exposto, requer o Município-executado:

a) indeferimento do pedido de condenação do executado ao pagamento da verba honorária, custas judiciais e demais cominações legais, pois incabível no presente feito;

b) a expedição do precatório nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, nos exatos valores e encargos estabelecidos na sentença da ação de ressarcimento de danos, ora executada.

Termos em que

Pede juntada e deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB.


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