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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de liberação de veículo - objeto de contrato de leasing

Petição - Civil e processo civil - Pedido de liberação de veículo - objeto de contrato de leasing


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de liberação de veículo - objeto de contrato de leasing.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com .....,à presença de Vossa Excelência manifestar-se acerca do que segue.

Inicialmente, faz-se necessário reparar o equívoco cometido pelo membro do Ministério Público, que ao pronunciar-se acerca do pedido de liberação do veículo pelo requerente, entendeu que não estariam presentes as condições para o deferimento do pleito; deixando de atentar, "permissa vênia", para os fundamentos jurídicos apontados nos autos, que alicerçam a pretensão deste.

Senão vejamos:

Fez menção o douto promotor, em seu parecer de fls., de que na Ação Civil Pública n.º ........, houvera o deferimento de "simples liminar" para autorizar o depósito judicial das parcelas referentes aos contratos de leasing vinculados ao dólar, reajustadas com base no INPC, e que tal decisão fora confirmada em grau de recurso.

Com efeito, na sobredita Ação Civil não foi concedida apenas a liminar autorizando o depósito das parcelas, a questão de fundo também foi decidida, a qual reconheceu o direito dos arrendatários, como é o caso do requerente, de ter quitado o contrato de leasing, desvinculado do dólar, em face, da onerosidade excessiva imposta em tal condição. A sentença de mérito foi, confirmada, de forma unânime, pelo E. Tribunal de Justiça do .......

Informou a requerida em sua peça, contrapondo-se ao pedido de liberação do requerente, de que interpôs Medida Cautelar perante ao Superior Tribunal de Justiça, almejando efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto do acórdão de segundo grau; o que foi deferido pelo relator daquela, Ministro Sálvio de Figueiredo.

No entanto, como esclarecido pela própria requerida o recurso especial por ela interposto não foi admitido. Logo, ao contrário do que afirmou, perdeu o objeto a sua medida cautelar, e, por conseqüência, o efeito suspensivo nela deferido.

Nesse contexto padece de sustentação a alegação da requerida de que a matéria ainda estaria em discussão no STJ, e de que haveria risco para ela o deferimento do pedido de liberação do veículo do requerente; porquanto, não encontra qualquer abrigo o seu intento de buscar protelar o cumprimento da decisão judicial que foi favorável aos arrendatários e que pode sim, ser executada. Pois, como mencionado, perdeu objeto a medida cautelar proposta, ao não ser admitido o recurso especial.

De tal sorte que, o próprio relator da medida cautelar, em despacho proferido em ...../...../....., e o último em ...../...../....., determinou, considerando que a referida medida está atrelada ao recurso especial, que as partes informassem acerca da análise de admissibilidade do recurso especial (cópia dos despachos em anexo).

Desta forma, padece de sustentação a argumentação da requerida, acompanhada pelo membro do Ministério Público, de que não haveria possibilidade de liberação do veículo, pois estaria pendente de recurso a decisão. Sendo indiferente, igualmente, a questão por eles levantada, de que o STJ estaria mudando o seu posicionamento, em favor dos bancos/arrendantes, acerca da matéria.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, considerando que a decisão proferida na Ação Civil Pública n.º ......./....... foi favorável aos arrendatários, reconhecendo a eles o direito de quitar os contratos de leasing firmado em moeda estrangeira, com a correção pelo INPC, e de que tal decisão, confirmada em segundo grau, como demonstrado, não encontra qualquer óbice à sua execução, requer-se digne Vossa Excelência em deferir o pedido de liberação do veículo do requerente, determinando à requerida que expeça a documentação necessária.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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