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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação indenizatória de reparação de danos

Petição - Civil e processo civil - Ação indenizatória de reparação de danos


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AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE ____________ - ___.

Processo nº

BANCO ____________ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Rua ____________, nº ____, ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato e substabelecimento em anexo (Doc. 01 e 02), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. apresentar

CONTESTAÇÃO a Ação Indenizatória de Reparação de Danos, autuada sob nº ____________, que tramita perante este MM. Juízo, movida por

____________, já devidamente qualificado na peça inicial, em face dos fatos e argumentos abaixo aduzidos, com os quais se impugna a totalidade das razões constantes da exordial.

- DA REALIDADE DOS FATOS -

1. O cheque em questão, de nº ____________, efetivamente foi apresentado a pagamento no Banco ____________ S/A, primeiramente no dia ___ de ____________ de 20___, e posteriormente nos dias ___ e ___ do mesmo mês.

2. Na primeira vez em que apresentado, em face da existência de fundos na conta, foi devidamente pago.

3. Nas outras duas, em virtude da inexistência de saldo, foram devolvidos.

4. Necessário se faz estabelecer o caminho percorrido pelo cheque até a chegada ao Banco ____________ S/A.

5. A primeira apresentação, ocorrida no dia ___ de ____________ de 20__, chegou até o banco através da compensação nacional ocorrida na cidade de ____________ - ___.

6. Dita acertiva pode ser conferida no extrato de conta juntado a fls. ___, no qual consta a seguinte informação: "CH. COMPE. NAC. BH.".

7. Sua compensação ocorreu na cidade de ____________, porque o cheque foi passado como forma de pagamento, pela segunda Ré, à empresa ____________, a qual tem sede na cidade de ____________ - ___.

8. A segunda ré possui convênio, tanto com o Banco ____________ S/A, quanto com o Banco ____________ S/A, nos quais os cheques são custodiados via sistema de compensação eletrônica.

9. Através deste convênio o Banco ____________ apresentou à compensação no ____________ referido cheque.

10. Ocorre que o mesmo cheque também foi apresentado, pela segunda ré, a depósito junto ao Banco ____________, que, da mesma forma, apresentou a compensação junto ao ____________.

11. Assim, o mesmo cheque, foi apresentado em duplicidade a compensação, induzindo o ____________ ao erro.

12. Salientamos que por existir meios de compensação eletrônica e manual, bem como, meios de devolução de cheques eletrônica e manual, os Bancos, de uma forma geral, não possuem condições, face a inexistência de ferramentas de informática para tal, de controlar a conta corrente do cliente através dos números dos cheques apresentados.

13. Tal controle é realizado pelo saldo da conta corrente, ou seja, existe saldo, se paga o cheque, inexiste saldo, não se paga o cheque.

14. Exemplificamos: Um cheque pode ser compensado de forma eletrônica como ocorrido no caso do apresentado no dia ___ de ____________ de 20__, porém, pode ser devolvido ao apresentante de forma manual, e vice versa, fato que dificulta a implantação do controle.

15. O sistema de custódia e compensação eletrônica de cheques é mantido pelos bancos com as empresas para facilitação do trabalho dos depósitos dos cheques.

16. Este sistema é operado pelos próprios funcionários das empresas, que via sistema de informática, efetuam os lançamentos dos cheques nos respectivos bancos com os quais mantém convênio.

17. Neste caso, o erro deu-se exclusivamente por parte da segunda ré, ____________ Ltda, a qual lançou em duplicidade o cheque, a primeira vez no sistema do Banco ____________ S/A, o qual, foi devidamente pago, e a segunda vez no sistema do Banco ____________ S/A, que por insuficiência de fundos foi devolvido.

18. Não satisfeita, ainda cobrou o cheque por duas vezes do Autor.

19. Fato que elucida a responsabilidade única da segunda ré.

20. Desta forma, inexiste qualquer erro cometido por parte do ____________, ensejador da reparação exigida pelo Autor.

- NO MÉRITO -

21. Cumpre esclarecer que a inclusão do Autor no Cadastro de Emitentes de Cheques de Fundo - CCF, decorre de Resolução exarada pelo Banco Central do Brasil, a qual vincula todas as instituições financeiras a sua obediência.

22. Quanto ao caso concreto estamos tratando da Resolução nº 1.631 de 24.08.89, posteriormente alterada pela Resolução nº 1.682 de 31.01.90. (íntegra em anexo Docs. 03 e 04)

23. Nesta resolução, o inciso III diz que:

"A inobservância das disposições desta Resolução sujeitará as instituições financeiras e os respectivos administradores às penalidades previstas no artigo 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64".

24. Como visto, a instituição financeira é obrigada a seguir tais orientações.

25. Uma vez estando obrigada a cumprir o que determina tal resolução, o fato da devolução simultânea de cheque por insuficiência de fundos implica na imediata inclusão do nome do emitente no CCF.

26. Esta inclusão ocorre de forma automática pela própria Câmara de Compensação pela qual passa o cheque.

27. Porém, referida Resolução, em seu art. 19, dispõe:

"Art. 19. As ocorrências serão excluídas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo:

b) a pedido do estabelecimento sacado, ou por iniciativa do próprio executante, se comandada a inclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão do CCF, sem ônus para o cliente".

28. Exatamente o que ocorreu, tanto que o próprio Autor junta a fls. ___, solicitação do Banrisul requerendo a exclusão do nome do Autor do CCF, uma vez que se contatou o equívoco.

29. Demonstrado, mais uma vez que o ____________, em nenhum momento colaborou com o acontecido, tendo sido induzido em erro pela segunda ré, restabelecendo o bom nome ao Autor no exato momento em que tomou conhecimento do equívoco.

30. Ademais, o objetivo da responsabilidade civil é buscar a reparação ou a compensação do dano causado pelo ato ilícito, a fim de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico que preexistia entre o autor do ato lesivo e o prejudicado.

31. São elementos imprescindíveis para tanto:

a) fato lesivo voluntário causado a outrem por ação, omissão voluntária (dolo) negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole direito subjetivo individual;

b) ocorrência de dano patrimonial ou moral;

c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente.

32. Ausentes um dos elementos acima, extingue-se a obrigação de indenizar, ou seja, não existe responsabilidade civil sem o dano, sem a culpa e sem uma relação de causa e efeito entre o ato lesivo e o prejuízo.

33. Quanto ao fato lesivo (dolo ou culpa), a doutrina, resumidamente, afirma que age dolosamente o indivíduo que, livre e conscientemente, pratica um ato vedado pela lei, querendo o resultado.

34. Já a culpa é composta dos elementos de imprudência, imperícia ou negligência, sendo despicienda suas classificações.

35. Postas estas premissas, indaga-se qual a conduta anti-jurídica do ____________ ao devolver o cheque em comento por insuficiência de fundos, eis que obrigado por resolução vinculante do Banco Central?

36. Quanto ao dano, este significa prejuízo, perda.

37. Juridicamente, é a lesão a qualquer bem ou a diminuição do patrimônio material ou moral de alguém.

38. De acordo com José Cretella Jr.:

"É um desequilíbrio sofrido pelo sujeito de direito, pessoa física ou jurídica, atingida no patrimônio ou na mora, em conseqüência da violação da norma jurídica por fato ou ato alheio".

(Tratado de Direito Administrativo, vol. VIII, p. 108.)

39. O dano é uma condição indispensável da responsabilidade civil, é o prejuízo causado em virtude do ato de outrem, do qual decorre diminuição patrimonial, seja de ordem material ou moral.

40. Mesmo que se admita, ad argumentandum, a culpa do banco no episódio, não houve ofensa a sua moral, portanto, não há provas de que o Autor tenha sofrido dano específico em relação ao ocorrido.

41. Não se pode deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça por todo o qualquer melindre, mesmo que insignificante.

42. Para ter direito de ação, o ofendido dever ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade não acarreta prejuízo moral.

43. Ensina Humberto Teodoro Júnior:

"Sem prova de culpa, não há responsabilidade civil pelo ato ilícito"

(TJMG. Apelação 67.621, in Responsabilidade Civil, página. 63)

44. Da mesma forma, a jurisprudência pátria, trilha o mesmo caminho:

"Improcede ação de indenização fundada em responsabilidade por ato ilícito na falta de prova da culpa, que constitui um dos pressupostos básicos do dever de indenizar". RT 565/214

45. Em face da ausência total desses elementos de causa e efeito nas alegações do autor, cumpre asseverar que a interpretação da melhor doutrina, bem como, o entendimento jurisprudencial corrente, a indenização representaria enriquecimento sem causa.

46. Em verdade, V. Exª, o pedido de indenização por danos morais no caso vertente, enquadra-se na famigerada "indústria do dano moral", que cresce numa proporção geométrica junto ao nossos Tribunais, deturpando o verdadeiro significado do mesmo.

47. No entanto, Magistrados de renome, atentos aos exageros cometidos em prol da "honra", vêm manifestando o entendimento de que os danos morais cabem de forma muito restrita na seara das relações contratuais:

"DANO MORAL. Necessariamente ele não existe pela simples razão de haver um dissabor. A prevalecer essa tese, qualquer fissura em contrato daria ensejo ao dano moral conjugado com o material. O direito veio para viabilizar a vida e não trancá-la, gerando-se um clima de suspense e de demandas. Ausência de dano moral ao caso concreto. Recurso desprovido". (Apelação Cível nº 596185181, 6ª Câmara Cível. Des. Décio Antonônio Erpen, Negando Provimento, Unânime).

48. Cabe aqui citar trecho do voto do eminente Desembargador Osvaldo Stefanelo proferido no julgamento da apelação nº 596199141:

"Não se pode julgar o direito de alguém que implique dever de outrem apenas sobre uma probalidade. Há que se ter uma certeza, uma segurança, e sempre, mesmo agora com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, que traz uma série de preceitos e princípios que favorecem o consumidor em detrimento do prestador de serviço ou do fornecedor de mercadorias. Mesmo frente ao Código de Defesa do Consumidor, embora a possibilidade de inversão do ônus da prova, a responsabilidade tem que estar assentada numa certeza, nunca numa probalidade, sob pena de cair por terra todo o sistema de segurança jurídica sobre o qual há que se assentar uma decisão judicial".

49. Ainda, para que exista a obrigação de indenizar, a suposta vítima do dano deve provar a existência do mesmo, bem como do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta do agente causador.

50. Com efeito, no caso em tela, o Autor comprova apenas ter sofrido prejuízo de ordem material, ocasionado pela segunda Ré, esquecendo-se do alegado dano moral, o que afasta suas pretensões indenizatórias.

51. Pensamento unânime da jurisprudência, manifestado no aresto abaixo citado:

"O simples aborrecimento, naturalmente decorrente do insucesso do negócio, não se enquadra no conceito de dano moral, que envolve a dor, o sofrimento profundo. Há danos morais que se presumem, de modo que o autor basta a alegação. Assim, os danos sofridos pelos pais por decorrência da perda dos filhos e vice-versa. Há outros, porém, que devem ser provados, não bastando a mera alegação como a que consta da petição inicial". (TJSP, 11ª C. Cível, 30.06.1994, maioria, JTJ 167/45)

52. Assim, impossível pretender ser indenizado pelo contestante eis que, este, nenhum prejuízo lhe trouxe.

53. Todo o ocorrido deu-se por culpa exclusiva da segunda Ré ___________ Ltda, ao utilizar os sistemas de custódia e compensação eletrônica de cheques dos Bancos ___________ S/A e Banco ___________, lançando o mesmo cheque em ambos, vindo a ocasionar todo o ocorrido.

54. Ainda, não satisfeita em ter recebido o cheque um vez (__/__/____), cobrou novamente do Autor no dia __/__/____, conforme noticiado na inicial, fatos que determinam a sua total responsabilidade.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) seja recebida, apreciada e entranhada a presente contestação aos autos em comento;

b) seja intimada a Ré ___________ Ltda a apresentar aos autos os Convênios de Custódia e Compensação Eletrônica de cheques firmados com os Bancos ___________ e Banco ___________ S/A;

c) seja oficiado ao Banco ___________ S/A, sito a Av. ___________, ____, Bairro ___________, CEP ___________, ___________ - ___, para que este informe a este juízo o apresentante do cheque nº ___________ do Banco ___________ S/A emitido pelo Autor;

d) seja, por fim, julgada totalmente improcedente a presente demanda condenando-se o Autor aos ônus da sucumbência;

e) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em especial a tomada de depoimento pessoal do Autor, e do representante legal da segunda Ré, bem como, todas as demais em direito admitidas.

N. T.

P. E. Deferimento.

___________, ___ de ___________ de 20___.

Pp. ___________

OAB/


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