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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Reclamatória trabalhista, pleiteando-se reajuste nos salários não pagos, férias em dobro e reflexos

Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista, pleiteando-se reajuste nos salários não pagos, férias em dobro e reflexos


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Reclamatória trabalhista, pleiteando-se reajuste nos salários não pagos, férias em dobro e reflexos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante foi admitido pela reclamada em ....

A partir de ...., seu salário não foi corretamente reajustado.

É que, assim como acontecera nos planos econômicos anteriores, com o "Brasil Novo" repetiu-se o prejuízo salarial da classe trabalhadora, que, aliás, é sempre quem mais sofre as revezes dos multiplanos adotados pelo governo para corrigir descalabros por ele próprio causados. Alguém já lembrou, a propósito, que o descomunal arrocho salarial hoje patente, nada mais é senão a somatória de inúmeras pequenas e médias injustiças.

Os princípios constitucionais que tratam do respeito ao direito adquirido à irredutibilidade dos salários, e à irredutibilidade das leis, soma-se aos múltiplos aspectos sociais que apontam ao deferimento do pleito relativo à reposição daquele prejuízo, tal como sendo feito pelos Tribunais do Trabalho.

O IPC de ...., cuja variação foi de ....%, deve ser incorporado ao salário do reclamante a partir de ...., nos termos da Lei 7.788/89, mesmo porque foi calculado com base na variação de preços entre .... e .... daquele ano. Essa situação é idêntica à ocorrida quando da edição dos planos anteriores, em que o índice da desvalorização monetária já estava apurado por ocasião aparecimento das novas regras salariais.

As diferenças daí oriundas devem repercutir em cada um dos reajustes posteriores, com os devidos reflexos legais.

2. FÉRIAS

O reclamante não fruíu regularmente suas férias. Por conveniência da reclamada, "tirou férias trabalhando", na .... quinzena de ...., período em que bateu cartão em separado.

Os princípios tutelares do trabalho indicam que, pelo próprio conteúdo e natureza do instituto de férias, a empresa deve proporcionar ao empregado o efetivo descanso de férias, sendo, portanto, vedada até mesmo a sua conversão em pecúnia:

"Ilegal pagar os dias de férias e manter o empregado trabalhando. Os princípios de higiene no trabalho tornam indisponível o direito do empregado negociá-los, e do empregador de ultrapassar a obrigação legal de concedê-lo para usufruto, mediante paga. Se pagos os dias de férias, devido novo pagamento pela obrigação de concedê-los, agora fora do prazo. Revista a que se nega provimento". (TST - 2º T. RR - 5754, DJU - 13.6.86, pg. 10483, in CLT Comentada Eduardo Gabriel Saad, 21º edição LTR. pg. 108).
"Ainda que se presuma o interesse do empregado em converter em pecúnia seu direito a férias, tem-se por nula a transação, uma vez que as normas que regulam tal matéria tem caráter imperativo, e evidenciam a obrigatoriedade do descanso" (TRT - 12º R. RO - 908/83, Ac. 759/84, public. em 12.06.84, in LTR - 495/610).

3. VERBAS RESCISÓRIAS

Não foram corretamente calculadas.

A base de cálculo deve ser fixada segundo a correta evolução salarial do reclamante, isto é, atendendo-se ao exposto no item 1 (Plano Collor), bem como ser acrescida com a incorporação do adicional noturno.

O saldo de salários deve ser de .... dias, e não apenas .... como calculou a reclamada.

O adicional de ....% do FGTS deve ser calculado sobre R$ ...., conforme consta na guia AM anexa, e não sobre apenas R$ .... como calculou a reclamada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, reclama:

1 - DIFERENÇAS SALARIAIS, nos termos do item I, a serem calculadas com incidência de cada um dos reajustes posteriores, com reflexo nas horas extras, no adicional noturno, nas férias, verbas rescisórias e FGTS com adicional de 40%.
2 - FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, EM DOBRO, a serem calculadas com base na remuneração efetivamente devida, com a incidência do adicional de ...., e com a incorporação das horas extras, bem como do adicional noturno.
3 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS, tal como exposto no item III, com os respectivos reflexos e incidência legais.

Provará os fatos alegados com o depoimento pessoal da reclamada e de testemunhas quantas bastem.

Requer a notificação da reclamada no endereço mencionado, para que apresente defesa em audiência, pena de revelia e confissão. Requer finalmente a procedência da ação, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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