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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Exceção de incompetência em razão da matéria

Petição - Trabalhista - Exceção de incompetência em razão da matéria


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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________ - ___

Processo nº ____________

Em data de __/__/____, o reclamante foi demitido sem justa causa pela reclamada, sendo efetuados todos os pagamentos relativos às verbas rescisórias. Porém, em __/__/___, o reclamante interpôs reclamatória trabalhista, pleiteando valores relativos à rescisão, que entende serem devidos.

Porém, a presente reclamatória não poderá ser apreciada e julgada por essa MM. Vara do Trabalho, pois o excepto mantém relação jurídica regida pelo Estatuto do Servidor Municipal, Lei nº ______, trabalhando no cargo de ____________, através de concurso público realizado no ano de 2000, Edital nº ______ (doc. 02).

Sendo assim, o excepto não possui vínculo trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelo Estatuto. Com isso o excepto não pode ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho, mas tão somente pela Justiça Estadual.

Diante do exposto, requer o excipiente o acolhimento da presente exceção, remetendo-se a discussão para a justiça comum.

Protesta por todos os meios de provas admitidos no direito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/


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