INSS - ACORDO - VERBAS INDENIZATÓRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...........VARA DO TRABALHO DE
.................
.................., já qualificado, por seu adiante assinado procurador, nos
autos de n. RT ........, onde contendia com ...................., vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao
Recurso Ordinário interposto pelo INSS.
As razões inclusas.
Roga o processamento da lei.
N. Termos,
P. Deferimento.
........., ....... de ....... de ..........
.......................
Advogado
OAB/.........
Ao Egrégio Tribunal do Trabalho da .........Região - ..............
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido:..............................
Recorrente:.............................
Autos: .........................
Origem:........................
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,
Não bastasse o sem número de causas trazidas à apreciação da segunda
instância, vem ainda o Órgão Previdenciário apresentar recursos totalmente
desprovidos de sentido, sendo amplamente questionável sua legitimidade, frente
aos princípios processuais, na medida que, destarte as tentativas legais, não é
parte no presente feito.
De início, frise-se que o reclamante NÃO TEM QUALQUER INTERESSE relativo ao
presente questionamento, na medida que restou pactuado quando da transação de
fls. ..., devidamente homologada pelo MM. Juízo de primeiro grau e já TRANSITADA
EM JULGADO, que as contribuições previdenciárias cabíveis seriam SUPORTADAS PELA
RÉ.
Ademais, ao contrário de pretendido pelo órgão previdenciário, o acordo
realizado já descreve as parcelas a que se referem os valores pagos, tendo sido
devidamente homologado.
Em se enquadrando o valor de todas as partes dentro dos limites dos pedidos e
elas referentes, obviamente que não pode pretender o órgão previdenciário
desvirtuar tal fixação, uma vez que, por exemplo, se o empregador deseja pagar
ao reclamante a multa pleiteada por atraso no pagamento da rescisão e o valor a
tal parcela atribuído está dentro dos limites do pedido, a ninguém é dado
tergiversar sobre a questão, querendo atribuir à verba caráter diverso daquele
expressamente pactuado pelas partes.
Note-se que o recorrente apenas diz que a proporção das verbas não está
correta, mas não demonstra que quaisquer dos valores pactuados superem o valor
correto das parcelas a que foram atribuídos.
REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto e mais o que nos autos consta, REQUER seja NEGADO
provimento ao recurso ordinário do INSS.
N. Termos,
P. Deferimento.
....., ...... de ....... de.................
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Advogado
OAB/.......