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Petição - Trabalhista - Contra-minuta aos embargos à execução de sucessão de empresas


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CONTRA-MINUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE _________-___

PROCESSO Nº __________

CONTRA-MINUTA aos EMBARGOS À EXECUÇÃO

interpostos pela reclamada, nos seguintes termos:

SOBRE A PRELIMINAR LEVANTADA

Pretende a reclamada, através da preliminar levantada em embargos, ver a suspensão da exigibilidade de suas obrigações já vencidas, alegando estar protegido pela Lei 6024/74, que dispõem sobre a intervenção de instituições financeiras.

Ora, é fato sabido e notório que o ________ sucedeu o __________.

Então, não estamos diante de simples intervenção como quer fazer crer a reclamada ao invocar a Lei 6024/74 e, sim, de típica sucessão de empresas.

A presente preliminar não pode, pois, ser acatada vez que desprovida de amparo legal, face a notória sucessão havida entre _____ e _______.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Aponta a reclamada supostas diferenças salariais alegando que estaria sendo aplicada correção em duplicidade.

Incorre em erro, no entanto, a embargante uma vez que as diferenças deferidas à autora foram de R$ ________ ao mês. Se assim determinado, correta a atualização monetária sobre todas as parcelas devidas.

JUROS DE MORA

Como já explicitado, não se trata o caso em tela apenas de intervenção, o que permitiria a aplicação da Lei 6024/74 e a invocação do Enunciado 304 do C. TST.

Claro e notório que entre _____ e _______ houve SUCESSÃO, correta a aplicação de juros de mora até ___/__/__, não havendo qualquer alteração a ser deferida por este Juízo.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A pretensão da embargante de reforma do índice de atualização dos valores devidos não pode prosperar.

O r. Acórdão de fls. determina que a atualização monetária dos créditos da autora deverá ser feita com a adoção de índice previsto para o mês subseqüente ao trabalhado, as verbas rescisórias e o 13º salário possuem regras próprias.

Para tais parcelas, então, correta a observância pelo Sr. Perito do índice do efetivo mês de pagamento, qual seja, ________

Pelo TOTAL Improvimento dos presentes Embargos à Execução.

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____


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