RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO E RAZÕES
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões
_________, brasileiro, solteiro, jornaleiro, residente e domiciliado nessa
cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, nomeado para exercer a defesa do
réu em sintonia com o despacho de folha ____, vem, respeitosamente, a presença
de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ciente da sentença
condenatória de folhas ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente
recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo
Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado
decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro,
franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após
ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável
e douto julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________,
DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia,
condenou o apelante a expiar, pela pena de (02) dois meses de detenção, dando-o
como incurso nas sanções do artigo 180, §3º, do Código Penal, sob a franquia do
regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e
condensa-se em um único tópico, adstrito a ausência de concreção do tipo penal a
que remanesceu condenado, o que é aferido e constado, com uma clareza o doer os
olhos, pela prova reunida à demanda.
Pelo que reluz das assertivas declinadas pelo recorrente, quando interrogado,
tem-se, que o mesmo não obrou com culpa, no episódio retratado de forma
imperfeita e inconclusiva pela peça portal acusatória, em que pese tenha sido
esta encampada de forma imprudente pela sentença, ora comedidamente repreendida.
Diz textualmente o réu à folha ____:"...Relata que por motivos de trabalho,
necessitava comprar uma bicicleta, eis que fazia a entrega do Jornal _________,
necessitando realizar um grande deslocamento. _________ era seu vizinho, e
sempre o via com bicicletas e motocicletas. Comentou com ele que necessitava
comprar uma bicicleta, e caso tivesse alguma até _________ reais, deveria
procurar o interrogando. Posteriormente, _________ ofereceu-lhe a bicicleta
conforme descrita a fl. , pedindo _________ reais. Disse que a motocicleta
deveria na época valer _________ reais. Respondeu que tinha somente _________
reais, e _________ aceitou fazer a venda. Pediu a nota da bicicleta e _________
disse que depois a levaria. No dia seguinte, _________, lá compareceu com o
rapaz conhecido com _________, e queriam a bicicleta de volta, dizendo que teria
dado um problema na nota. O interrogando restitui a bicicleta, mas disse que
queria o dinheiro de volta. Nunca recuperou o valor que pagou pela bicicleta..."
Ora, carecendo o recorrente do bem da vida adquirido, para tornar mais eficaz
a execução de sua tarefa diária (entrega de jornais), e sendo dita bicicleta
oferecida por preço baixo, mas não vil, o que por si não caracteriza o delito,
consoante tem decidido os pretórios: ("Preço baixo mas não vil e irrisório, só
por si não demonstra a culpa" in, RJTJSP: 96/471), tendo, ademais, o recorrente,
exigido nota fiscal do aludido bem móvel, do vendedor, conclui-se que é réu
cercou-se de todas as cautelar exigíveis ao homem médio, para a ultimação do
negócio, não podendo a ele irrogar-se o título de receptador, como obrado data
máxima vênia, de forma equivocada pela sentença, alvo de parcimoniosa exprobação.
Demais, o réu jamais suspeitou da origem falsa do bem adquirido. Se pairasse
qualquer dúvida, não teria implementado o negócio, o qual de resto teve efêmera
duração, visto que o bem foi restituído ao vendedor, amargando, o comprador
(réu) ingente prejuízo.
Registre-se, por mais uma vez, que a aquisição pelo réu da bicicleta, deu-se
por motivos profissionais, uma vez que carecia de tal bem, para entrega de
jornais, de sorte que deambulando, já não mais era possível fazê-lo, frente as
distâncias a serem percorridas.
De outro norte, a prova produzida, é frágil e deficiente, para roborar a
sentença, a qual malgrado salientar que "não há prova de que o réu sabia
tratar-se de produto de delito", (vide folha ____ - primeiro parágrafo -) optou,
para a perplexidade da defesa, em condenar o réu!
Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em
premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua
reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que compõem essa
Augusta Câmara Secular de Justiça.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir,
expungindo-se do decisum o veredicto condenatório uma vez jaz descaracterizado o
delito (receptação culposa), tributado contra o apelante.
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor
Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de
acordo com o direito, e, sobretudo, perfazendo, restabelecendo e restaurando, na
gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
Defensor
OAB/UF