LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO - ART 131 INC I DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________ - UF.
Processo n.º ____
____________________, já devidamente qualificado no processo supracitado,
através de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência,
com fulcro no art. 131, inciso I do CPP, requerer o LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO
deferido às fls. 55 e 56, tendo-se em vista que:
1. A autoridade policial num ato arbitrário, ainda que tivesse o devido
respaldo legal, exorbitou em seqüestrar propriedade do requerente, emérito
cidadão desta cidade de __________.
2. Em __/__/__ a autoridade policial deste município requisitou o seqüestro
de um imóvel do requerente, uma propriedade rural avaliada em R$ _____ e que
tinha sido recentemente adquirida. A autoridade policial foi induzida a erro por
testemunhas de índole duvidosa que injustamente acusaram o requerente.
3. Como as acusações eram titubeantes e eivadas de vício, logo foram
dissipadas pelo trabalho diligente da própria autoridade policial, com auxílio
do M.D. Membro do Ministério Público, ambos chegaram a acertada decisão de
arquivar o inquérito, por absoluta falta de provas, e o Ministério Público
desistiu de intentar esta descabida Ação Penal.
4. De acordo com a lei cabe o levantamento do seqüestro se a ação penal não
for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da diligência. Ora, a
diligência foi concluída em __/__/__, ou seja, já há 65 (sessenta e cindo) dias.
Ex Positis, requer:
Que Vossa Excelência se digne em deferir o presente pedido de levantamento do
seqüestro do imóvel supracitado, tomando-se as providências necessárias,
observando as formalidades legais.
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB n° ____