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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de desclassificação de roubo

Petição - Penal - Contra-razões de desclassificação de roubo


 Total de: 15.244 modelos.

 

ROUBO - CONTRA-RAZÕES - DESCLASSIFICAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

A irresignação de ordem ministerial estampada à folhas ____ até ____ dos autos, não deverá lograr trânsito em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, porquanto o decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, haja vista, que analisou como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.

Esgrima o honorável membro do MINISTÉRIO PÚBLICO, em preliminar, sua inconformidade quanto a pena privativa de liberdade de detenção cominada pela digna Magistrada ao delito de furto, a qual, por disposição legal, seria o da reclusão.

Entrementes, dito qüiproquó, em que incorreu a notável Magistrada, constitui-se em questão irrelevante, haja vista, que a sentenciante ao cominar a pena base ao réu, a quantificou em (01) um ano e seis (06) meses de reclusão. Vide folha ____.

O fato de ter fixado a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, não macula sua probidosa decisão, visto que tal trocadilho, constitui-se em questão adiáfora, passível de retificação, de ofício.

Quanto ao mérito do tema alvo de debate, não prospera a inconformidade ministerial, porquanto, como assentado na sentença, aqui louvada, a conduta palmilhada pelo réu, não deu azo a caracterização do delito de roubo.

Efetivamente, e isto foi afirmado pelo próprio Doutor Promotor de Justiça, em suas arrazoações finais de folha ____, o réu, limitou-se a desferir contra a vítima um "safanão". Entende-se por safanão, como já explicitado à folha ____, "um empuxão com que se safa ou arranca alguma coisa".

Ora, para a concreção do tipo penal insculpido pelo artigo 157 do Código Penal, é necessário e imprescindível o emprego de violência, ou grave ameaça, por parte do agente. Inexistindo estas, resta descaracterizado o delito.

No caso em tela, o réu (recorrido) limitou-se a arrebatar o bem da vida, cobiçado da vítima, sendo que para se assenhorear da res, neutralizou a vítima, por um efêmero átimo, sem, entretanto, exercer qualquer tipo de opressão e ou coação física, a delatar o emprego de violência real.

A ação desfechada pelo denunciado colimava única e exclusivamente apossar-se da bicicleta da vítima, sendo, tida, havida e reputada como secundária a ato hostil perpetrado, consistente no empurrão, safanão, pancada, ou similar.

Registre-se, que a vítima, não opôs esboçou qualquer gesto de rebeldia contra o réu: "A vítima não ofereceu nenhum tipo de resistência à ação do denunciado" (Vide folha ____).

Constituir-se-ia, numa demasia, verdadeira hediondez, cominar-se contra o réu a pena contemplada pelo artigo 157 do Código Penal.

Consoante é sabido e consabido, a cada ação acoimada de delituosa, faz-se necessária a reprimenda adequada, a qual, todavia, deverá guardar, obrigatoriamente, a devida proporcionalidade com a lesividade provocada.

Tem-se, como inconteste pela prova parida com a instrução que o fato delituoso tributado contra o réu, não acarretou qualquer dano à vítima, seja pessoal ou material. Inexistiram lesões, e a bicicleta foi restituída incólume.

Por derradeiro, registre-se, que o réu é primário na etimologia da palavra.

Destarte, a sentença injustamente repreendida pelo dono da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, missão, esta, reservadas ao Cultos e Doutos Juízes de Alçada componentes dessa Egrégia Câmara Criminal.

ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja rechaçado o recurso interposto pelo Senhor da ação penal pública incondicionada, mantendo-se intangível a sentença de primeiro grau de jurisdição, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-á, realizando, assegurando e perfazendo-se, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

Objeto: oferecimento de contra-razões

_________, brasileiro, solteiro, operário, residente e domiciliado na Rua _________, Bairro _________, cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar, as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente reprovada pelo ilustre membro do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, remetendo-se, os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF


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