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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Cumprimento da pena e reparação do crime na área cível preenchimento dos requisitos

Petição - Penal - Cumprimento da pena e reparação do crime na área cível preenchimento dos requisitos


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Cumprimento da pena e reparação do crime na área cível preenchimento dos requisitos

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM......VARA CRIMINAL DA COMARCA DE........

Processo n.º..........

...............(qualificação), por seu procurador firmatário, vem a presença de V. Exa., com amparo no CP, art. 94 e CPP, art. 743, dizer e ao final requerer o que segue.

1.Processado o requerente e condenado a.....(número de anos) de reclusão, como estatui o CP, art. ......., pena já cumprida.

2.Decorridos, mais de cinco anos do cumprimento da pena, razão pela qual o requerente pleiteia a Reabilitação Criminal, juntando, para alcançar seu desiderato, documento que prova a reparação do crime na área cível, ademais, dentro da prisão sempre manteve com bom comportamento, fazendo, portanto, jus ao benefício.

Requer, a V. Exa., se digne de:

a) determinar seja oficiado Cartórios de Distribuição da Comarca........, bem como o Serviço de Identificação Policial, no sentido de providenciar no cancelamento definitivo dos assentamentos que desabonam o requerente.

N. Termos
P.Deferimento

................de............de.........

Advogado - OAB/.....


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