Pedido de extinção do processo com julgamento do
mérito, ante a existência de transação em ação de despejo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência informar que transigiram na forma das cláusulas e
condições abaixo expostas.
1) O Primeiro Transigente informa ter desocupado o imóvel locado, objeto do
despejo dos Autos em epígrafe, em data de ...., fazendo a entrega das chaves
neste ato. A vistoria no imóvel foi realizada com a presença de ambas as partes,
nesta data. Declaram as partes, que o Primeiro Transigente promove a devolução
do imóvel nas mesmas condições quando do início da locação, ou seja, em perfeito
estado de conservação e pintura.
2) Como pagamento da presente avença, o Primeiro Transigente pagará ao Segundo
Transigente, a importância de R$ ...., da seguinte forma:
- R$ ...., neste ato, representado pelo cheque nº ...., Banco ...., agência
...., cujo emitente é o Primeiro Transigente;
- R$ ...., a serem retirados diretamente pelo Segundo Transigente, junto à Caixa
Econômica Federal, em Ação de Consignação em pagamento extrajudicial, Agência
...., depositado em nome de ...., figurando como Consignante a Sra. ....
Com o efetivo recebimento dos valores acima mencionados, o Segundo Transigente
dá total, plena e irrevogável quitação ao débito oriundo de condenação nos Autos
em epígrafe, constante às páginas ....
3) As custas remanescentes ficam a cargo do Primeiro Transigente, cabendo ao
Segundo Transigente o pagamento de honorários advocatícios de seu patrono.
Ressalte-se que o Primeiro Transigente é beneficiário da justiça gratuita,
requerendo seja dispensado do ônus da sucumbência.
DOS PEDIDOS
Isto posto, vêm respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro no
artigo 842 do Código Civil, e 158, do Código de Processo Civil, requerer se
digne HOMOLOGAR por sentença o presente acordo, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos, decretando a extinção da presente ação nos termos do artigo
269, inciso III, do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado do autor]
[Número de Inscrição na OAB]
[Assinatura do Advogado do réu]
[Número de Inscrição na OAB]
..................... ......................
AUTOR RÉU