EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
RECLAMANTE: IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. ,
situada nesta cidade na Rua .................., representada por seu sócio
gerente e procuradores subscritos.
RECLAMADO: QUALIFICAR CONFORME CONTRATO
FIADORES: QUALIFICAR CONFORME CONTRATO
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.
DOS FATOS
Da vinculação contratual
Os requeridos alugaram do requerente o imóvel denominado como sendo
"DISCRIMINAR IMÓVEL", comprometendo-se a pagar mensalmente a importância de R$
500,00 (quinhentos reais) todo o dia 5 (cinco) de cada mês, vez que o contrato
foi iniciado em 05/02/1999, devendo ser encerrado em 04/02/2000 (12 meses), com
as devidas correções de reajustamento previstas no instrumento, sendo que o
aluguel do último período de ocupação perfazia o total de R$ 549,75 (quinhentos
e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
As cláusulas contratuais foram perfeitamente aceitas pelas partes (Princípio
da Autonomia da Vontade), porém, temos a observar que os reclamados estão
inadimplentes em virtude da desocupação ocorrida em 17/07/2001, incidindo de
maneira infracional aos termos do contrato, posto que até o presente momento não
houve qualquer acerto atinente aos alugueres e encargos locatícios pendentes e
referentes ao período em que a primeira reclamada ocupou o imóvel.
Há que se ressaltar que a competência para rescisão contratual, prazo de
desocupação e condenação no pagamento pertence a ª CCA de Goiânia, por
determinação de clausula compromissória estabelecida ao final do contrato.
DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL
Os reclamados deixaram pendente as obrigações de pagar o aluguel mensal até o
dia da devolução, sendo constatado por meio de nosso cadastro, a inadimplência
quanto aos alugueres vencidos em 05/07/2001 e proporcional até 17/07/01..
Além dos aluguéis em atraso, foi constato o atraso no pagamento de 02 (duas)
parcelas de IPTU/2001, uma (1), Reforma do Imóvel (pintura), 01 (uma) tarifa de
água.
Partindo das razões suscitadas, nada mais pertinente senão a aplicação da Lei
do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) em consonância com a Lei de Arbitragem (Lei n.
9.307/96) e os demais dispositivos cabíveis, visando com isso o recebimento dos
pagamentos dos encargos em atraso e multas penalizatórias oriundas do contrato
de locação formalizado entre os litigantes.
Dos Cálculos
Para melhor especificar a pretensão, apresentamos a planilha de débitos para
futura condenação, seguindo cálculo atualizado em anexo ao pedido inicial,
antecipando que o total apurado para efeitos de pagamento do débito, incluindo
custas, locomoção de oficial e demais encargos, perfaz o montante de R$
.........................
DOS FUNDAMENTOS
A presente reclamação tem fundamento nos seguintes dispositivos:
Ø Lei n. 8.245/91;
Ø Lei n. 9.307/96 (Arbitragem);
Ø Contrato de Locação – Pacta sunt servanda.
DOS PEDIDOS
a) Que sejam os requeridos CITADOS (CIENTIFICAR – CASO NÃO TENHA CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA) através de mandado, designando-se audiência de conciliação, para
que os mesmos apresentem suas razões e defesa, sob pena de confissão e revelia
dos reclamados;
b) Que seja determinada a rescisão do contrato de locação por infração
contratual e legal provocada pelos reclamados, condenando-os ao pagamento dos
aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado.
c) Não sendo estabelecido nenhuma espécie de composição, que seja desde
lavrado nomeado Árbitro vinculado a esta Corte, visando o julgamento do litígio
e a conseqüente condenação ao pagamento do valor principal estimado em R$
..............;
As alegações ora formuladas, serão comprovadas por todos os meios em direito
admitidos, principalmente através de documentos, depoimentos, perícias, dentre
outras.
VALOR DA CAUSA
Dá-se ao pedido o valor de R$ ...................
Termos em que.
Pede Deferimento.
XXXXX, ..................
ADVOGADO.
ANEXAR O CÁLCULO COMPLETO.