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Petição - Imobiliário - Ação de cobrança de aluguel de acessórios


 Total de: 15.245 modelos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
 

RECLAMANTE: IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. , situada nesta cidade na Rua .................., representada por seu sócio gerente e procuradores subscritos.
 

RECLAMADO: QUALIFICAR CONFORME CONTRATO
FIADORES: QUALIFICAR CONFORME CONTRATO
 

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.
 

DOS FATOS

Da vinculação contratual

Os requeridos alugaram do requerente o imóvel denominado como sendo "DISCRIMINAR IMÓVEL", comprometendo-se a pagar mensalmente a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) todo o dia 5 (cinco) de cada mês, vez que o contrato foi iniciado em 05/02/1999, devendo ser encerrado em 04/02/2000 (12 meses), com as devidas correções de reajustamento previstas no instrumento, sendo que o aluguel do último período de ocupação perfazia o total de R$ 549,75 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

As cláusulas contratuais foram perfeitamente aceitas pelas partes (Princípio da Autonomia da Vontade), porém, temos a observar que os reclamados estão inadimplentes em virtude da desocupação ocorrida em 17/07/2001, incidindo de maneira infracional aos termos do contrato, posto que até o presente momento não houve qualquer acerto atinente aos alugueres e encargos locatícios pendentes e referentes ao período em que a primeira reclamada ocupou o imóvel.

Há que se ressaltar que a competência para rescisão contratual, prazo de desocupação e condenação no pagamento pertence a ª CCA de Goiânia, por determinação de clausula compromissória estabelecida ao final do contrato.

DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL
Os reclamados deixaram pendente as obrigações de pagar o aluguel mensal até o dia da devolução, sendo constatado por meio de nosso cadastro, a inadimplência quanto aos alugueres vencidos em 05/07/2001 e proporcional até 17/07/01..
Além dos aluguéis em atraso, foi constato o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas de IPTU/2001, uma (1), Reforma do Imóvel (pintura), 01 (uma) tarifa de água.

Partindo das razões suscitadas, nada mais pertinente senão a aplicação da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) em consonância com a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) e os demais dispositivos cabíveis, visando com isso o recebimento dos pagamentos dos encargos em atraso e multas penalizatórias oriundas do contrato de locação formalizado entre os litigantes.

Dos Cálculos

Para melhor especificar a pretensão, apresentamos a planilha de débitos para futura condenação, seguindo cálculo atualizado em anexo ao pedido inicial, antecipando que o total apurado para efeitos de pagamento do débito, incluindo custas, locomoção de oficial e demais encargos, perfaz o montante de R$ .........................

DOS FUNDAMENTOS

A presente reclamação tem fundamento nos seguintes dispositivos:

Ø Lei n. 8.245/91;

Ø Lei n. 9.307/96 (Arbitragem);

Ø Contrato de Locação – Pacta sunt servanda.

DOS PEDIDOS

a) Que sejam os requeridos CITADOS (CIENTIFICAR – CASO NÃO TENHA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA) através de mandado, designando-se audiência de conciliação, para que os mesmos apresentem suas razões e defesa, sob pena de confissão e revelia dos reclamados;

b) Que seja determinada a rescisão do contrato de locação por infração contratual e legal provocada pelos reclamados, condenando-os ao pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado.

c) Não sendo estabelecido nenhuma espécie de composição, que seja desde lavrado nomeado Árbitro vinculado a esta Corte, visando o julgamento do litígio e a conseqüente condenação ao pagamento do valor principal estimado em R$ ..............;

As alegações ora formuladas, serão comprovadas por todos os meios em direito admitidos, principalmente através de documentos, depoimentos, perícias, dentre outras.

VALOR DA CAUSA

Dá-se ao pedido o valor de R$ ...................

Termos em que.
Pede Deferimento.

XXXXX, ..................

ADVOGADO.

ANEXAR O CÁLCULO COMPLETO.


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