Petição - Imobiliário - Ação revisional de aluguéis

Ação Revisional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Jardins.




(Espaço de 15 linhas em branco para despacho do Juiz)





Fulano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, nº 01, na cidade de Jardins, por seu advogado, mandato incluso, com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS

contra o senhor Beltrano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua dos Ventos, nº 02, na cidade de Jardins, pelos fatos e fundamentos seguintes:

I. O imóvel, de propriedade do Autor, sito à Rua dos Ventos, nº 02, objeto da presente ação, encontra-se alugado, para residência do Réu, pelo valor atual de R$ 10,00 (dez reais) mensais, contrato incluso.

II. O último acordo de revisão locatícia, negociado entre as partes, ocorreu em ?? de ?? de ????, portanto, já decorrido o prazo previsto no artigo 19 da Lei 8.245/91.

III. O valor de mercado da locação do imóvel objeto da presente ação, conforme comprova-se pelos laudos de avaliações, em anexo, é de R$ 100,00 (cem reais), mensais.

IV. O Autor já tentou, de todas as formas, atualizar o valor da locação mediante composição amistosa com o Réu, contudo não logrou obter sucesso, restando somente o caminho judicial.

V. Pretende o Autor a revisão da locação, nos termos da legislação vigente, para R$ 100,00 (cem reais) mensais, ou no valor que definir a perícia judicial, se necessária.


Isto posto, requer se digne Vossa Excelência determinar a citação do Réu, no endereço indicado, para comparecer à audiência designada, apresentando contestação, querendo, sob pena de revelia, e acompanhando a presente ação em todos os seus termos, até final sentença, que, julgando procedente o pedido, fixará o novo valor do aluguel, retroativo à data da citação, além de condená-lo nos ônus da sucumbência.


Requer ainda, considerados os laudos em anexo, sejam fixados desde já os Aluguéis Provisórios no valor R$ 80,00 (oitenta reais), mensais, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor de R$ 100,00 (cem reais), pretendidos pelo Autor, e que deverão viger a partir da citação do Réu.


Protestando e desde já requerendo a produção de provas em direito admitidas, especialmente pericial, dá-se à causa o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).


Nestes termos,
Pede deferimento.
Jardins, ?? de ??? de ????


_______________________________________
Advogado


Observações:

1. A petição é dirigida ao Juiz Cível da comarca. Tratando-se de demanda que busca uma definição de valor via perícia, não é própria a utilização do Juizado Especial, portanto, deverá ser contratado um advogado para propor a ação.

2. Na ação revisional é necessário, desde logo, apresentar ao Juiz os laudos de empresas ou peritos especializados, confirmando que o valor pretendido para a locação corresponde ao valor de mercado. O Juiz, convencendo-se da idoneidade dos laudos, fixará, de pronto e sem ouvir o Réu, o valor dos aluguéis provisórios, que serão devidos a partir da citação..

3. O valor da causa deve ser igual ao valor de 12 meses da locação pretendida. Sobre este valor incidem as custas processuais e honorários advocatícios quando cabíveis.