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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Dissolução união estável por aquisição do imóvel por cônjuge

Petição - Civil e processo civil - Dissolução união estável por aquisição do imóvel por cônjuge


 Total de: 15.244 modelos.

 

DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CÔNJUGE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Jurisdição cível

Dissolução união estável

Justiça de graça

____________ e ____________, brasileiros, conviventes, o primeiro operário, residente e domiciliado nessa cidade de _________, e a segunda do faxineira, residente e domiciliada na cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizarem a presente ação de dissolução de união estável, pela via consensual, expondo o que entendem pertinente e relevante, bem como traçando seu pacto resilitivo, na forma a seguir delineada:

1.) Os requerentes conviveram em regime de união estável, pelo interregno temporal de (5) cinco anos, em plena comunidade de vida, sob um mesmo teto, elevados ao status de família, pela novel Constituição Federal, ex vi, do artigo 226, § 3º.

Desta união não advieram filhos.

2.) Por desinteligências irremovíveis, que grassaram entre os residentes no feito, deliberam (de forma amistosa) em por termo a união estável havida, estatuindo, para tanto, as seguintes cláusulas integrativas da dissociação:

2.1) Os requerentes dispensam-se reciprocamente, alimentos, haja vista, que auferem o bastante para proverem sua subsistência, prescindindo de ajuda.

2.2) Quanto aos bens móveis que guarnecem a morada comum, caberão a convivente mulher os seguintes: uma mesa com seis cadeiras, uma aparelho de som 3x1, e uma geladeira 280 litros. Todos os bens móveis residuais, caberão, ao convivente varão.

2.3) Quando a residência comum edificada em imóvel público (vide em anexo contrato de cessão de direito real de uso), o convivente varão adquire a meação da convivente mulher - do prédio - e para tal fim pagará a última, (48) quarenta e oito parcelas, consecutivas e mensais, iguais a de 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo, a principiar do mês de abril corrente, sendo que o primeiro pagamento dar-se-à até o dia ___ de ________ corrente, e assim sucessivamente, até seu termo.

Em verificando-se o adimplemento total das parcelas, nas datas aprazadas, a propriedade da casa se consolidará com o convivente varão. Ocorrendo o inadimplemento de um parcela, as demais serão considerada vencidas, ex vi, do artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, oferecendo o convivente varão em garantia da dívida a própria residência.

2.4) Os requerentes encontram-se separados de fato desde o mês de março corrente, residindo em endereços díspares.

ISTO POSTO, com sede no artigo 1º. et alii, da Lei nº 9.278 de 10.05.96, oferecem para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:

I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Conceda Vossa Excelência, aos requerentes, o benefício da justiça de graça, eis constituirem-se em pessoas pobres e carentes, firmando para tanto a inclusa declaração de pobreza.

II - MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimação da presente avença do Doutor Promotor de Justiça, que oficia nessa Comarca.

III - PEDIDO FINAL

Ao final, requerem a desconstituição na união estável havida, em sintonia com as cláusulas perfilhadas retro, que integram de forma indissolúvel o pacto resilitivo, homologando-as por sentença, para que irradiem os efeitos legais decorrentes, após o trânsito em julgado do decisum.

Estimando a presente R$ ______

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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