Pedido de indenização por danos materiais, em face de acidente de trânsito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
No dia ...... de ........... do corrente ano, o Autor saiu de seu local de
trabalho, por volta das ......... horas, conduzindo seu carro, de marca
..........modelo ........... cor ......., placa ..........., quando ao trafegar
pela rua ..........., na altura do número ......., nesta cidade, foi abalroado
por um caminhão, marca ........, cor ......., placa .........., conduzido pelo
Réu, após uma conversão deste à esquerda de forma imprudente.
O Autor tentou de todas as formas chegar a uma conciliação amigável no local,
devendo o Réu ficar responsável por todos os prejuízos ocorridos em ambos os
veículos, mas este não assumiu sua culpa e exigiu que fosse feita uma perícia no
local para que fosse determinado o verdadeiro culpado da colisão.
O Autor diante da posição negativa do Réu, providenciou o contato com as
autoridades policiais, requerendo a presença da polícia técnica, a fim de
providenciarem a perícia no local.
A conclusão do laudo pericial comprovou que o motorista do caminhão procedeu uma
manobra irregular, desrespeitando as regras do Código de Trânsito Brasileiro,
sendo considerado o único responsável pelo acidente.
Em razão do resultado apresentado, o Autor providenciou os orçamentos do
conserto de seu carro, em três diferentes oficinas especializadas em lanternagem.
Os valores apresentados foram: ..........; ............ e ..........., conforme
comprova os documentos acostados em anexo.
O Autor, de posse dos três orçamentos, dirigiu-se até a casa do Réu para
apresentar-lhe os valores. Este, inconformado com o fato, se recusou a receber
os orçamentos e disse que não iria pagar qualquer valor.
Diante do insucesso nas tentativas de resolver o presente caso, não restou outra
alternativa para o Autor, senão procurar a Justiça para solucionar seu problema.
DO DIREITO
1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil do Réu pela indenização e reparação dos danos
ocorridos, apresenta-se incontestável sob vários aspectos.
Nos termos do Laudo Pericial, em anexo, o acidente se deu devido a uma manobra
imprudente por parte do Réu, sendo este o único responsável pelo acidente.
Neste sentido, podemos citar jurisprudência firmada pelo Tribunal de Alçada
Criminal de São Paulo:
"Causa de um acidente é qualquer comportamento, condição, ato ou negligência sem
o qual o acidente não se produziria." (TACRIM - SP - AC - Rel. Geraldo Pinheiro
- JUTACRIM 58/340).
2. DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO
A obrigação de reparar o dano causado a outrem, em acidente, ou em qualquer
outro ato, decorre do disposto no art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que
assim determina:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o
dano."
Segundo o mesmo diploma legal citado acima, a responsabilidade civil de
reparação do dano, decorre de atos que se caracterizam pela infração ao dever
jurídico, oriundo de culpa - por negligência, imprudência ou imperícia - ou
dolo, implicando em prejuízo alheio passível do dever de ressarcimento.
O STF já sumulou este entendimento, aduzindo que:
" A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito..."
O dever de ressarcir os danos causados por ato ilícito, requer o aparecimento de
três elementos, quais sejam: o fato lesivo voluntário - doloso ou imputável
culposamente; a existência do dano patrimonial - dano produzido e o nexo de
causalidade entre o dano e a intenção de praticá-lo, estando todos estes
presentes no caso em questão.
Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito
deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o
infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada
artigo, além das punições previstas no capítulo IX.............
A Constituição Federal garante a todos indivíduos o direito ao ressarcimento por
danos materiais causados a eles:
"Art. 5º.....
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de
indenização por dano material, moral ou à imagem.
Os valores a serem indenizados, em decorrência do ato ilícito praticado, devem
sempre serem corrigidos ou atualizados:
"Tratando-se de ação de responsabilidade visando a indenização decorrente de ato
ilícito (art. 159, CC), esta deve corresponder ao prejuízo real, com atualização
do valor da reparação, pois não se justifica que o vencedor suporte o ônus da
depreciação da moeda."
(STF - 2ªT - RE - Rel. Djaci Falcão - j. 13.11.79 - RT 538/268).
Além das correções aplicáveis ao valor da indenização, é necessário salientar
que por mais bem feito que for o trabalho dos mecânicos, nunca o veículo
permanece como anteriormente, carregando uma aparência de um carro batido, com
conseqüente desvalorização no mercado.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. Seja citado o réu por correio, no endereço acima citado para que querendo
venha responder os termos da presente sob pena de revelia, com as conseqüências
desta;
2. Seja julgado procedente o pedido para que se atinja:
a- A condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ .........., referente
ao menor orçamento feito entre as oficinas especializadas, com a devida correção
monetária;
b- A condenação ao pagamento da verba atinente à desvalorização do veículo no
mercado, devendo ser fixada na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do
veículo;
c- A condenação nas custas judiciais, honorários advocatícios, estes na base de
20% (vinte por cento), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com a
devida correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Requer a produção dos seguintes meios de provas: documental, pericial,
testemunhal, entre outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]