Embargos de declaração para fins de prequestionamento.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, na lide em que contende com ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
da r. sentença de fls ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Conclui a R. Sentença que não há nulidade no protesto do título que instrui a
petição inicial da autora e que se constitui como pressuposto essencial ao
cabimento da ação, face contentar-se a lei com o simples vencimento do prazo.
Entendeu ainda, que a simulação na realização do negócio não pode ser alegada
como causa de nulidade do contrato.
Por último, entendeu que os acréscimos indevidos da dívida não constituem objeto
da demanda que se resume na restituição do próprio bem.
DO DIREITO
Com a devida vênia, requer seja declarado, para que fique prequestionada a
matéria em face de eventual recurso especial e/ou extraordinário, o entendimento
acerca do preceituado no art. 2, § 2º da Lei 911/69 que dispõe acerca da
comprovação da mora através de carta registrada. Destarte que a comprovação da
mora deva se dar não com a simples remessa da carta registrada mas sim, com a
comprovação do recebimento da mesma pelo devedor, fato esse que no caso não
ocorreu.
Outrossim, face o contrato se denominar CONTRATO DE MÚTUO DE VEÍCULOS, em
consideração do disposto no art. 167, §1º, da Lei Civil, visto que restou
comprovado nos autos que ocorreu uma simulação, pois o veículo antes da
celebração do mútuo já era de propriedade do requerido, havendo portanto um
contrato de mútuo falso.
Nesta balada, e como os fundamentos da R. Sentença são emprestados da impugnação
de fls. 33/38, seja aclarado entendimento acerca da aplicabilidade do art. 5º da
Lei de Introdução ao Código Civil combinado com o disposto no art. 51 da Lei de
Defesa do Consumidor, conforme referido no item 4.6 da contestação.
DOS PEDIDOS
Por derradeiro, verifica-se que a R. Sentença não ensejou a aplicação ao
dispositivo constitucional que estabelece o limite de juros em 12% ao ano,
legitimando destarte a cláusula contratual que estabelece juros de 14,5% ao mês.
Requer seja declarado tal entendimento em vista do disposto no art. 192, § 3º da
Constituição Federal combinado com o estabelecido no Dec. 22.626/33.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]