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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos

Petição - Administrativo - Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos


 Total de: 15.244 modelos.

 
Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos.

 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE .......

Notificação n.º ........

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, propor

RECLAMAÇÃO

face a Notificação acima epigrafada, em vista de que a responsabilidade pela ligação do ramal predial de esgotos é da empresa ......., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Reclamante foi surpreendido com Notificação para executar ligação do ramal predial de esgotos na rede coletora de esgotos e eliminar fossa biológica e sumidouro no endereço da rua ......., n.º ....., bairro ............, nesta Capital.

Segundo a Notificação da Secretaria Municipal de Urbanismo, a casa de n.º ........, onde mora o Reclamante e sua família, não estaria despejando o esgoto na rede coletora de esgotos.

Ocorre que o Reclamante adquiriu o imóvel da empresa ........ nas condições exatas que lá se encontram.

O Reclamante nunca construiu nada naquele endereço.

A residência objeto da notificação foi entregue nas condições que lá se encontra, pela ........

O Reclamante, depois de negociar as condições de aquisição, adquiriu através de contrato particular de compra e venda firmado em ........ de ......., com a empresa ......., através de seu representante legal ......., a unidade de n.º ........., do Conjunto Residencial .........

Se alguma alteração há que ser feita, e alguém tem de ter responsabilidade, é a empresa ........., seus representantes legais e os técnicos que elaboraram e executaram os projetos apresentados à Prefeitura Municipal de ................ .

Ora, em momento algum teve o Reclamante qualquer solicitação encaminhada à Prefeitura Municipal de .........

A obrigação e responsabilidade é clara e certa da empresa ........., seus sócios e técnicos.

O Reclamante é mero adquirente da obra construída pela empresa ........ e comprou-a segundo o que lhe foi apresentado, nada mais fazendo do que transferir-se para o imóvel, com sua família, depois da conclusão das obras para entrega da residência.

Aliás, a empresa ......, ainda não repassou o "HABITE-SE" para que se possa fazer a transferência definitiva no registro de imóveis em nome do Reclamante, motivo pelo qual o mesmo está tomando as medidas judiciais cabíveis em face da empresa citada e seus representantes legais.

DO DIREITO

O Código Civil Brasileiro diz em seu artigo 159 que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (G. N.)

Ora, quem foi que agiu construindo o imóvel?

........., foi quem ergueu a obra e portanto ela, por seus representantes legais e técnicos são responsáveis para reparar aquilo que foi feito indevidamente ou não foi observado regramento municipal.

Não há como se estabelecer relação de obrigação entre o Reclamante e a Prefeitura de .............

O Reclamante na relação em questão é simples adquirente, para não dizer CONSUMIDOR DE BOA-FÉ.

E não poderia ser diferente, pois o Reclamante procurava um imóvel para morar com sua família, e dentre aqueles que lhe foram apresentados e que visitou, o oferecido pela empresa ....... foi o que mais se aproximou de suas necessidades e condições financeiras.

Abordando este tema, a Lei n.º 8.078/90, em seu artigo 12, assim dispôs:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização e riscos."

Ora, se houveram problemas na apresentação do projeto e na construção da obra, sobre estas situações responderá quem deu causa.

E no caso, foi a empresa ......... quem encaminhou o projeto, construiu e comercializou as unidades residenciais por si própria ou por terceiro (Corretor de imóveis).

Assim sendo, claro está que a responsabilidade e obrigação na adequação das obras em face do projeto apresentado junto à Prefeitura Municipal de ....... é da ........ e não do Reclamante, pois foi aquela empresa quem incidiu em desconformidade ao projeto apresentado perante a municipalidade, cabendo à ela a responsabilidade por multa decorrente da infração cometida.

DOS PEDIDOS

Em face de tudo quanto exposto e pelo mais que será suprido por Vossa Senhoria, requer:

a) seja a presente Reclamação recebida, dando-se o julgamento pela improcedência da notificação ....... em face da ilegitimidade de parte, visto que a responsabilidade é da empresa ........;
b) em face da improcedência da notificação, requer-se pela não aplicação da penalidade imposta, determinando-se o arquivamento da presente notificação e instauração de medida administrativa em face de ........... e seus representantes legais;
c) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimentos e perícia técnica.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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