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Petição
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Administrativo
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Agravo retido em ação anulatória de ato jurídico
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Agravo retido contra decisão do juiz que mandou dar
continuidade no feito mesmo diante de disposições legais inequívocas contra
a continuidade do mesmo pela impossibilidade de sanar vício de documento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA
................................................, por seus procuradores e
advogados infra-assinados, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO em que é
autora ...., tendo em vista o respeitável despacho saneador publicado do D.J. de
08/08/94, com o devido respeito vem
AGRAVARR
do referido despacho, para que fique retido nos autos com sua forma ou para que
dele conheça o Tribunal ad quem como preliminar na eventual apelação a ser
interposta, para tanto dizendo e requerendo o seguinte:
1 - A agravante contestou a ação com preliminar de Inépcia da inicial e
ilegitimidade passiva da agravante, porque a autora não fez prova documental
necessária de que houve um contrato de empréstimo entre a autora e a agravante,
pois o contrato de empréstimo juntado pela autora não está e nunca foi assinado
pela agravante.
2 - Pelo valor do requerido contrato, sem qualquer assinatura da agravante,
nenhuma prova testemunhal poderá suprir este fato, porque tratando-se de
contrato escrito com assinatura de apenas uma parte nenhuma testemunha poderá
suprir a assinatura da parte que não assinou o contrato e que nunca dele
participou.
Desta forma pede que V. Ex. reforme o despacho saneador para considerar a autora
carecedora da ação proposta porque deixou de anexar a provar documental hábil da
existência do contrato de empréstimo.
Se V. Ex. mantiver o contrato agravado, nos termos do arts. 522 e seguintes do
Código de Processo Civil, pede que o presente agravo fique retido nos autos para
ser conhecido e apreciado no caso de interposição de recurso de apelação, como
preliminar de recurso.
Termos em que,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
ADVOGADO OAB/...
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