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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Contestação à ação referente a improbidade administrativa (02)

Petição - Administrativo - Contestação à ação referente a improbidade administrativa (02)


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Contestação à ação referente a improbidade administrativa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação referente à improbidade administrativa, proposta por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

As Defendentes são partes ilegítimas passivas na presente ação.

A pretensa legitimidade seria da pessoa jurídica ........ e não das pessoas físicas dos sócios.

Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil.

O Decreto n° 3.708/1919 (Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), em seus artigos 2° e 3°, § 3°, é claro ao separar as responsabilidades da sociedade e dos sócios.

Requerem as Defendentes que V. Exa. acolha a presente preliminar, extinguindo a presente ação, sem julgamento de mérito, em relação às Defendentes, condenando o Autor nas despesas e em honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da causa.

DO MÉRITO

Por cautela e amor ao princípio da eventualidade, as Defendentes passam a manifestar-se sobre a inicial. Isto, no entanto, não significa prática de ato incompatível com a argüição da preliminar.

Diz o Autor da ação, na inicial, sem qualquer prova que o autorize, mas baseado em meras presunções, que as Defendentes teriam concordado em "transferência fictícia" de empresa comercial, com objetivo ilícito, para atender interesses de .............

Em razão disso, as Defendentes teriam ofendido os artigos 2º, 3º, 11 e 12 da Lei n° 8429/92.

No caso, como ficará demonstrado, as Defendentes não infringiram a Lei de Improbidade Administrativa como pretende o Autor. Por isso, a presente ação deve ser rejeitada.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA de EMPRESA - Objetivo ilícito - DEFESA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA de EMPRESA - Objetivo ilícito - DEFESA

A empresa ........, conforme comprova a documentação existente nos autos, pertencia a ............

No final do ano de.........., ambos resolveram retirar-se do negócio, razão pela qual anunciaram esse propósito. As Defendentes, conhecedoras do ramo, entabularam negociações comerciais com os vendedores, havendo, em princípios do mês de ....... de ........., chegado a bom termo.

Acertado o negócio, trataram as Defendentes de providenciar a transferência da empresa para os seus respectivos nomes, aproveitando a oportunidade para alterar a razão social.

Com isso, foi consumado o contrato entre as partes, segundo as regras vigentes em nosso Código Civil, bem como as leis societárias que regem a espécie.

Em decorrência, os ex-sócios ...... retiraram-se da sociedade denominada ............., havendo, cada qual, na ocasião, recebido das Defendentes as importâncias de, respectivamente, R$....... e R$..........

As Defendentes adquiriram a empresa, em igualdade condições, pelo valor total de R$....... esse perfeitamente compatível com o valor de mercado do empreendimento.

Na seqüência, as Defendentes, no intuito de consagrarem a sociedade por elas criada, alteraram a denominação social da empresa para ...........

Como V. Exa. haverá de notar, a transação levada a efeito obedeceu todas as regras, civis e comerciais, aplicáveis à espécie, estando perfeita e acabada.

Tanto os vendedores quanto as adquirentes são pessoas maiores e capazes e sobre eles não pesa qualquer restrição de direito. O objeto da transação (compra e venda de empresa mercantil) é lícito, e a forma utilizada (alteração contratual perante o Registro de Comércio) é a prevista na lei.

A inicial não aponta qualquer violação legal ao ato jurídico, perfeito e acabado, celebrado entre os ex-sócios e as Defendentes.

A legal transação ocorreu em dezembro de .....

Com a aquisição, as Defendentes assumiram as rédeas da empresa, e, dentre as muitas atividades comerciais desenvolvidas, providenciaram o cadastramento da empresa perante a Comissão Permanente de Cadastro de Empresas do Município de .............

Para tanto, as Defendentes apresentaram toda a documentação exigida pelo Município, não faltando uma sequer. Com isso, e por haverem cumprido rigorosamente todas as exigências da municipalidade, obtiveram a sua inscrição.

O ato de inscrição no cadastro e o cadastramento obtido também preenchem todos os requisitos legais. Bem que se note que o Autor, em nenhum momento procura sustentar a existência de qualquer vício na realização de tais atos administrativos.

São todos, sem exceção, sem jaça. Limpos. Corretos. Segundo os ditames administrativos. Segundo as regras legais.

A empresa das Defendentes obteve o Certificado de Cadastro em ...... de .........., i.é, três meses após a transação supra referida.

Posteriormente, a empresa das Defendentes participou, em igualdade de condições com outras licitantes, de certame público ofertado pelo Município de ..........

Na licitação, por haver oferecido o menor preço, a empresa das Defendentes foi considerada vencedora, havendo firmado contrato com a municipalidade, tendo passado à condição de fornecedora, nos exatos termos da proposta e do contrato celebrado.

A licitação foi homologada em maio de ..........

Na execução do contrato a empresa das Defendentes pó se de modo correto e irrepreensível, vez que atendeu prontamente e todas as especificações constantes da licitação os materiais solicitados pela municipalidade.

Ou seja, a empresa das Defendentes venceu regularmente o processo licitatório e, na medida em que passou a fornecer os materiais solicitados pela municipalidade, assim o fez dentro das normas, preços e condições pré-fixados no edital licitatório.

A empresa das Defendentes, portanto, não colaborou para a prática de qualquer ato de improbidade, como quer o Autor.

Ao seguir à risca os termos do edital, antes e após a licitação, a empresa das Defendentes manteve-se na estrita observância das regras legais aplicáveis ao certame público.

Frise-se: (i) a aquisição e a posterior alteração do contrato social da empresa está conforme a lei; (ii) o cadastro da empresa das Defendentes está correto; (iii) o cadastramento da empresa das Defendentes está correto; (iv) não pairam dúvidas sobre a regularidade da licitação e seu resultado; (v) não existem fatos desabonadores quanto à qualidade, valor e precisão do fornecimento havido; (vi) todos os materiais solicitados foram efetivamente fornecidos; (vii) inexiste qualquer alegação de prejuízo ou dano para o erário público.

Por outro lado, diz o Autor na inicial que as Defendentes entregue o "controle" da empresa à co-ré ........., vereador .......

Não é verdade.

As Defendentes, em momento algum, demitiram-se do controle da empresa. Não há nos autos documento público ou particular através do qual as Defendentes estejam a ceder ou transferir as quotas sociais que possuem na sociedade.

Apenas que, em fevereiro de........, por questões meramente conjunturais e tendo em vista peculiaridades internas, face à necessidade de deslocamento para a cidade de .........., com vistas a aquisição de mercadorias para a Empresa, bem como ausência temporária e sucessiva de cada uma das sócias, as Defendentes resolveram outorgar a pessoa de confiança, o mandato existente nos autos.

No caso, o contrato social da empresa das Defendentes não contém cláusula proibitiva a respeito de delegação de poderes.

Desse modo, sendo a delegação de poderes gerenciais um ato normal, previsto em lei, não se pode acusar as Defendentes de hav praticado qualquer ilegalidade.

Ademais, querem as Defendentes dizer a V. Exa. que o fato de a empresa das Defendentes haver designado a pessoa de ............. como mandatária, também não encerra nenhuma ilegalidade.

Ora, ..... nunca praticou eventuais atos junto ao município. E, ainda que tivesse praticado (o que não corresponde a verdade), assim teria agido não na qualidade ou na condição de "esposa de vereador", mas na qualidade e condição de mandatária da empresa das Defendentes, o que é situação completamente diferente.

Não há lei, em nosso país, que proíba uma esposa de vereador de, pontualmente, circunstancialmente, eventualmente, apresentar-se em órgão público na qualidade e na condição de mandatária de uma determinada empresa.

A natureza jurídica do contrato de mandato não permite outra interpretação. Os atos praticados pelo mandatário nunca são em nome próprio. Logo, o mandatário não se confunde com a empresa que representa.

Mas, o que é certo é que a mandatária, jamais e em algum, praticou atos junto à municipalidade de Guaratuba.

Do mesmo modo, é inaplicável ao caso concreto o artigo 133 da Lei Orgânica Municipal.

A empresa das Defendentes não é controlada por pessoas cujo cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, seja ocupante de cargo público ou em comissão.

Como visto, o controle acionário da empresa ............ é exercido pelas Defendentes, que não possuem nenhum laço de parentesco, consangüíneo ou civil, com quaisquer funcionários públicos do Município de ...........

Impõe-se a rejeição da inicial.

DO DIREITO

O Ministério Público não conseguiu demonstrar qualquer ofensa ao art. 11, I da Lei de Improbidade Administrativa (prática de ato visando fim proibido em lei).

DOS PEDIDOS

Requer-se que V. Exa. acolha a preliminar arguida ou, em juízo preliminar de apreciação, rejeite o pedido inicial com base no § 8° do artigo 17 da Lei n° 8429/92.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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