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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Multa de processo administrativo em dívida ativa

Petição - Tributário - Multa de processo administrativo em dívida ativa


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DÍVIDA ATIVA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART 585 CPC


EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....


...., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, com sede em .... - .... e .... na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem apresentar


EXECUÇÃO FISCAL



em face de .... (qualificação), com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelos seguintes fatos e razões de direitos:


A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$...., mais juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada como resultado do Processo Administrativo nº .../...


O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora requeridas.


Isto Posto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pelo correio, para que pague a importância devida no prazo de .... dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.
 

Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ ....
 

Termos em que,

Pede deferimento.
 

...., .... de .... de ....
 

..................
Advogado


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