Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Multa de processo administrativo em dívida ativa

Petição - Tributário - Multa de processo administrativo em dívida ativa


 Total de: 15.244 modelos.

 

DÍVIDA ATIVA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART 585 CPC


EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....


...., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960, com sede em .... - .... e .... na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem apresentar


EXECUÇÃO FISCAL



em face de .... (qualificação), com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelos seguintes fatos e razões de direitos:


A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$...., mais juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada como resultado do Processo Administrativo nº .../...


O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora requeridas.


Isto Posto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o devedor pelo correio, para que pague a importância devida no prazo de .... dias, ou nomeie bens bastantes para garantir em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se condenado no pagamento pedido.
 

Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ ....
 

Termos em que,

Pede deferimento.
 

...., .... de .... de ....
 

..................
Advogado


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Tributário
Agravo de instrumento ante concessão de liminar em mandado de segurança
Impetração de mandado de segurança frente a inconstitucionalidade da instituição da CPMF
Pretensão suspender os efeitos da decisão "a quo" em agravo de instrumento
Agravo de instrumento interposto de despacho que determinou o recolhimento de custas processuais
Mandado de segurança a não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio
Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário
Inconstitucionalidade de pedido de restituição do PIS
Suspensão dos efeitos da decisão "a quo" em ação anulatória
Valor superior à execução de penhora
Interposição de pedido, perante a Receita Federal, de desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das
Apelação em mandado de segurança, visando a cessação da cobrança de CPMF, por inconstitucional
Alteração de alíquota do PIS