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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício


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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO

DA COMARCA DE ____________ - ___.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra:

____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ____________, sediada à Rua ____________, ___, CEP ____________, ____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

- DOS FATOS -

1. O reclamante foi admitido na empresa reclamada no dia __/05/2000, percebendo a quantia mensal de R$ ______ (____________ reais) por mês e pediu demissão dia __/11/2000.

2. Neste período, o reclamante trabalhou sem registro em sua CTPS e a reclamada não efetuou os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre nenhum direito do trabalhador.

3. Em setembro, a reclamada obrigou o reclamante a abrir uma empresa, visando mascarar o vínculo empregatício. Os custos da abertura da empresa foram arcados pelo próprio reclamante.

4. O reclamante tinha horário de trabalho das 9h. às 18h30min., com 1h. de almoço, de segundas às sextas-feiras. Este, fazia uma média de 3 horas extras diárias, que nunca foram pagas pela reclamada, com exceção dos R$ ______ (____________ reais) pagos pela mesma na rescisão conforme anotações da Sra. ____________ em anexo.

5. Além disto, o reclamante tinha direito ao recebimento de lanches e reembolso de despesas referente a transporte quando efetuava horas extras, bem como, vale-refeição ou alimentação, nunca pagos ou reembolsados pela reclamada.

- DOS DIREITOS -

I – DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO

6. O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT.

7. A CTPS do reclamante não possui nenhuma anotação por parte da reclamada (doc. 02). Esta, portanto, terá a obrigação de fazer as devidas anotações.

II – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

8. Durante o período de trabalho, a empregadora não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço (FGTS) sobre os ganhos do trabalhador.

9. A Lei n.º 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento)da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior.

10. O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais, tais como repouso remunerado, 13º salário e horas extras.

III- DAS HORAS EXTRAS

11. O reclamante foi contratado para trabalhar das 9h. às 18h30min., com intervalo de 1h. de almoço.

12. Acontece que o horário contratado nunca foi realizado, pois o reclamante fazia aproximadamente, 3h15min. de horas extraordinárias por dia, totalizando 16 horas extras por semana. Estas horas foram efetuadas nos meses de junho a outubro.

13. A cláusula vinte e quatro da Convenção Coletiva de 1999, trata das horas extras (doc. 03). Estas, deverão ser pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) até 40 (quarenta) horas por mês, as excedentes, deverão ser acrescidas de 100% (cem por cento).

14. Na rescisão contratual, a reclamada pagou R$ ____ (____________ reais) referente as horas extras, surpreendendo o reclamante, pois até então nunca havia lhe pago, valor este que deverá ser diminuído do total a ser recebido pelo reclamante.

15. Sobre as horas extras, deverão ser computados o percentual referente ao FGTS, 13º salário e repouso remunerado.

IV - DO LANCHE E DESPESAS NAS HORAS EXTRAS

16. O reclamante, conforme disposto nos itens anteriores, fez horas extras nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro.

17. A Convenção Coletiva de 2000, na cláusula Sexta (doc. 04), dispõe a obrigação da empresa, quando seus funcionário fizerem horas extras, em fornecer lanche gratuito, no valor mínimo de R$ 3,00 (três reais) cada.

18. Além disto, a reclamada deverá ressarcir as despesas de condução dos funcionários que fazem horas extras, para retornarem para suas residências.

19. O reclamante ficava todas as noites trabalhando até tarde, normalmente até às 21h. e para se deslocar até em casa, pegava um táxi.

20. Os custos desta despesa sempre foram arcados pelo reclamante no valor médio de R$ 7,00 (sete reais) por corrida.

21. Quanto ao lanche, a reclamada nunca pagou ou ressarciu de alguma maneira o reclamante, embora tivesse o direito de receber no mínimo o valor de R$ 3,00 (três reais), que obviamente, não são suficientes para cobrir as despesas de um lanche.

22. Destes R$ 3,00 (três reais), R$ 1,00 (um real) será o custo despendido para a bebida. Com R$ 2,00 (dois reais) não se compra nem uma torrada.

23. A média do preço de lanches completo, ficam em torno de R$4,50 (quatro reais com cinqüenta centavos) a R$ 5,00 (cinco reais), menos que estes valores, não se consegue fazer nenhum tipo de lanche.

24. Deve, portanto a reclamada restituir o reclamante pelas despesas referente ao transporte que ele teve durante o período que efetuou as horas extras, ou seja, R$ _______ (____________ reais) por dia e pagá-lo a quantia referente ao lanche de no mínimo R$ ___ (____________ reais), valor este que deverá ser arbitrado.

V - DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

25. A cláusula sétima da Convenção Coletiva de 2000, trata da obrigatoriedade das empresas fornecerem aos seus funcionários, vales-refeição ou alimentação independente do salário ou carga horária.

26. O valor mínimo estipulado na Convenção é de R$6,00 (seis reais) por dia trabalhado, quantia esta, embora normatizada, nunca foi fornecida pela reclamada.

VI- DA ABERTURA DA EMPRESA

27. A reclamada em setembro deste ano, obrigou o reclamante a abrir uma empresa para que desaparecesse, entre eles, o vínculo empregatício.

28. O reclamante com isto, gastou aproximadamente R$ ____________ (____________ reais), para criar esta nova empresa, valor este incluído os impostos pagos por ele.

29. Os valores despendidos pelo reclamante, conforme documentos em anexo (docs. 05 a 09) são divididos em :

29.01 - despesas com abertura da empresa R$ ______

29.02 - despesas com talão de notas e cartório R$ ______

29.03 - taxas da prefeitura R$ ______

29.04 - ISS R$ ______

29.05 - IRPJ R$ ______

29.06 - C. SOCIAL R$ ______

29.07 - PIS R$ ______

29.08 - COFINS R$ ______

29.09 – Honorários contábeis R$ ______

29.10 – INSS – pró-labore R$ ______

Total R$ ______

30. A primeira nota que o reclamante passou para a reclamada é referente ao mês de outubro pelos serviços prestados em setembro.

31. A seqüência das notas fiscais (001 a 003), com os seus respectivos recebimentos, são provas de que realmente o reclamante prestava serviço apenas para a reclamada( docs. 10 a 12).

32. A subordinação do reclamante é evidente. As notas comprovam que prestava serviços apenas para a reclamada e que a esta, era subordinado, não apenas a serviços exclusivos, mas também a horário de trabalho.

VII - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

33. O caput do art. 3º da CLT, trata do conceito de empregado desta maneira:

"Art. 3º Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

34. Para que o trabalhador figure como empregado, é necessário que preencha alguns requisitos, especificados por Amauri Mascaro do Nascimento (Curso de Direito do Trabalho, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 1995, pág. 308), desta maneira:

"Na definição legal brasileira estão os seguintes requisitos da figura do empregado: a) pessoa física; b) subordinação compreendida de forma mais ampla que dependência; c) inenventualidade do trabalho; d) salário; e) pessoalidade da prestação de serviços esta resultante não da definição de empregado, mas de empregador."

35. O reclamante preenche todos os requisitos do art. 3º da CLT, ou seja, pessoa física, nos primeiros 03 (três) meses de trabalho, nos demais meses, tornou-se dono de uma empresa que continuou subordinada a reclamada, relação essa, de pessoa jurídica, apenas fictícia.

36. A subordinação e a criação da empresa fictícia é reconhecida pela própria reclamada que pagou-lhe na rescisão contratual (doc. 13), se é que podemos chamar, uma folha de rascunho, com a letra da Sra. _____________, onde a mesma pagou o 13º salário proporcional (seis meses) do reclamante, no valor de R$ _______ (_____________ reais) e descontou o aviso prévio na quantia de R$ _______ (_____________ reais).

37. O reclamante preenche também o segundo requisito. Sempre esteve subordinado a reclamada, tinha horário para cumprir, entanto que, na rescisão foi-lhe descontado a quantia de R$ _______ (_____________ reais) por atraso. Além do horário recebia trabalhos para serem feitos e tinha como obrigação cumpri-los.

38. A relação laboral entre as partes, em nenhum momento teve caráter eventual, pois durante estes 06 (seis) meses de trabalho, o reclamante prestou serviços exclusivos e diários para a reclamada, obviamente, que mediante salário.

39. O egrégio TRT da 4ª Região, assim preleciona sobre esta matéria:

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Para que se configure a relação de emprego, mister a reunião dos requisitos ínsitos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de natureza não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário.

(Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)."

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS.

Presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, combinado com o art. 2º do mesmo diploma legal, resta configurado o vínculo empregatício. Apelo negado.

(...)

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencido o Exmo. Juiz José Carlos de Miranda, negar provimento ao recurso do reclamado. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Relator, negar provimento ao recurso da reclamante.

(Recurso Ordinário n.º 00649.903/96-0, 4ª Turma do TRT da 4ª Região, Pelotas, Rel. Irani Rodrigues Palma. Recorrente: Beatriz Helena Astro Montoito e Rui Carlos Leon Duarte. Recorrido: Os mesmos. j. 17.03.99)."

40. O autor acima destacado, na mesma obra citada, traça a diferença entre o empregado e o trabalhador autônomo, sob o prisma da teoria da propriedade dos instrumentos de trabalho, desta maneira:

"...que considera-se autônomo aquele que exerce atividade profissional detendo os meios de produção porque são de sua propriedade. Será subordinado aquele que no desempenho do trabalho utilizar-se dos meios de produção de outrem."

41. O reclamante, sempre esteve subordinado a reclamada, não apenas em termos de horários ou trabalhos, mas sim, utilizou-se durante todo período contratual, dos meios de produção que a própria reclamada disponibilizava.

VIII - DO AVISO PRÉVIO

42. O reclamante conforme previsto em lei, avisou a reclamada com antecedência mínima de trinta dias que iria pedir demissão.

43. O reclamante trabalhou 17 (dezessete) dias do mês de novembro, mas a reclamada, autoritariamente, descontou o aviso prévio proporcionalmente, quando da rescisão contratual, direito este que deve ser reparado.

IX – DA MULTA CONTRATUAL

44. A reclamada desrespeitou o disposto na norma jurídica, quando não pagou, na rescisão contratual, todos os direitos acima elencados, tais como horas extras, o FGTS sobre o salário, 13º salário proporcional e aviso prévio. Além disto, descontou arbitrariamente o aviso prévio do reclamante.

45. Como não foi respeitado o prazo de rescisão contratual estabelecido no art. 477, § 6º e 8º da CLT, ficará o empregador obrigado a pagar a título de multa o valor do salário de um mês de trabalho de seu funcionário.

Diante do exposto, requer:

a) a anotação na Carteira de Trabalho relativo ao período de __/05/00 a __/11/00, bem como, todas as demais anotações inerentes ao contrato de trabalho, direito disposto no itens 06 e 07;

b) pagamento dos depósitos de FGTS sobre o salário, repouso remunerado, horas extras, gratificação natalina e aviso prévio, conforme itens 08 a 10;

c) pagamento de 16 horas extras semanais a partir do primeiro dia útil de junho até o último dia trabalhado do mês de outubro, descontados os R$ ______ (_____________ reais) já pagos na rescisão contratual, pedidos elencados nos itens 11 a 15;

d) reembolso das despesas referentes a transporte nos dias em que o reclamante fazia horas extras, pedido fulcrado nos itens 16 a 24;

e) que a reclamada seja condenada ao pagamento do lanche, direito garantido ao reclamante quando fazia horas extras, arbitrados entre R$4,50 (quatro reais com cinqüenta centavos) a R$ 5,00 (cinco reais), conforme disposto nos itens 16 a 24;

f) que a reclamada seja condenada ao pagamento de R$ 6,00 (seis reais) por dia trabalhado, referente a vales-refeição ou alimentação, nunca pagos pela mesma, pedido disposto nos itens 25 e 26;

g) reembolso das despesas referentes a abertura da empresa do reclamante, arcadas somente pelo mesmo, em que teve como beneficiária apenas a reclamada, segundo dispõe nos itens 27 a 32;

h) reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada durante o período de setembro a novembro, conforme itens 33 a 41 ;

i) a devolução do valor descontado pela reclamada referente ao aviso prévio, devidamente efetuado pelo reclamante, direito explícito nos itens 42 e 43;

j) a condenação da reclamada caso não efetue o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante na audiência de conciliação, sob pena de quando condenada a restituí-los com o acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT;

k) valor correspondente a multa contratual estabelecida no art. 477, § 6º e 8º da CLT, paga na base da maior remuneração que tenha percebido, conforme itens 44 e 45;

l) protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada;

m) seja notificada/citada a reclamada para contestar, querendo, sob pena de revelia e confissão;

n) seja a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

o) seja-lhe concedido a assistência judiciária gratuita, pelo reclamante não ter condições para arcar com custas processuais, conforme Leis 1.060/50, 7.115/83, 5.584/70 e art. 5º, LXXV da Constituição Federal/88;

p) os valores a serem percebidos corrigidos com correção monetária e juros da mora;

q) valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Valor da Ação R$ ______ (para fins de alçada)

N. Termos

P. E. Deferimento

_____________, ___ de _____________ de 20__.

_____________

OAB/


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