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Petição - Trabalhista - Ilegitimidade passiva de sucessão de empresas


 Total de: 15.244 modelos.

 

ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - INEXISTÊNCIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. ....ª VARA DO TRABALHO DE ..............

Autos: ..../....

Reclamante: ....

...., qualificada no instrumento de mandado anexo, por sua advogada ao final assinada, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

pelos motivos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Sob o fundamento de existência de grupo econômico e sucessão o Reclamante promove a presente ação contra ...., ... e .... e subsidiariamente contra ...., pleiteando, basicamente, pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno, adicional por ausência de intervalo, domingos e feriados em dobro, diferença dos RSRs, ausência do intervalo de .... horas, multas convencionais, aviso prévio, saldo salarial, férias, gratificação natalina, comprovação dos depósitos fundiários e FGTS sobre parcelas salariais, reintegração no emprego com base na Convenção 158 da OIT, reembolso do curso de reciclagem, juros e correção monetária e honorários advocatícios.

II - PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO

Para a constituição de grupo econômico é necessário, sempre, que uma ou mais empresas, independentemente de terem personalidade jurídica própria, estejam sob direção, controle ou administração de outra, a teor do disposto no § 2º, artigo 2º, consolidado.

Por outro lado, para a configuração de sucessão, segundo Arnaldo Süssekind, é necessário que haja substituição de sujeitos de uma relação jurídica, e que, não sendo a empresa ou o estabelecimento sujeitos de direito, não há que falar em sucessão de empresas, mas de empregadores. Portanto, a sucessão de empregadores pela transferência do estabelecimento supõe, que o negócio, como um todo unitário, passe das mãos de um para outro titular.

Em nenhuma dessas hipótese se enquadra a terceira reclamada em relação à primeira, o que não enseja qualquer responsabilização por eventuais débitos assumidos por essa última, como se infere da análise de sua constituição societária.

A terceira reclamada foi gerada em .... de .... de ...., sob a forma de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação social de ...., tendo como sócios a .... e o Sr. ....

O nome desta reclamada foi alterado para ...., em .... de .... de ...., e as cotas dos antigos sócios foram transferidas para .... e .... (doc. ..../....).

Em .... de .... de ...., ingressou como sócia dessa empresa a ...., tendo se retirado, entretanto, em .... de .... de .... (docs. nºs ..../....). É de conhecimento público, entretanto, que posteriormente à participação da ...., a .... modificou sua denominação para ....

Consequentemente, patente a inexistência de grupo econômico, à medida que a primeira reclamada apenas no período de .... anos foi uma das sócias da terceira reclamada, fato esse que ocorreu há mais de .... anos, quando os reclamantes sequer prestavam serviços à ....

Por outro lado, a terceira reclamada ainda esclarece que ela e a primeira demandada somente possuíram, até .... de .... de ...., um único sócio comum, Sr. .... No entanto, esse era sócio minoritário na primeira, razão pela qual não havia, e não há, qualquer ingerência ou administração de uma empresa na outra a caracterizar um grupo de empresas.

É meridianamente claro, portanto, que não se configura grupo econômico entre a empresa .... e a ...., pois restou demonstrado serem empresas absolutamente distintas, razão pela qual inexiste responsabilidade solidária trabalhista entre as mesmas.

Desta forma, a terceira reclamada deve ser excluída da lide, não respondendo por eventuais débitos assumidos pelas demais empresas.

Ausente a legitimidade de parte da terceira reclamada para figurar no pólo passivo desta reclamação, nos termos dos artigos 267, VI, 301, X, e 329 do Código de Processo Civil, requer sua exclusão da lide, sendo declarada a carência de ação, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito.

II - NO MÉRITO

Considerando que é incontroverso dos autos que o reclamante somente foi empregado da empresa ...., a terceira reclamada, em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese do não acolhimento da preliminar aduzida, reitera na íntegra a defesa da segunda reclamada.

III - DO REQUERIMENTO FINAL

Por todo o exposto, a reclamada aguarda o acolhimento da preliminar argüida e, no mérito, espera sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da presente demanda.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo juntada de procuração, contrato social, 11 documentos, carta de preposição e a intimação do reclamante para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do Enunciado nº 74 do E. TST.

Requer, ainda, que as notificações e intimações sejam enviadas em nome de ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ..../....

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

.................
Advogado


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