Tratar-se de matéria de ordem pública
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de
.....................
Processo nº ...
.........(Nome), regularmente processado neste respeitável juízo, como incurso
no artigo ... do Código Penal, vem, forte no art. 109, V, do mesmo diploma
legal, argüir, perante Vossa Excelência, a prescrição da infração penal, uma vez
que a denúncia foi apresentada ... anos após a ocorrência do fato.
E, como é correntio na jurisprudência, a decretação da prescrição criminal,
tratando-se de matéria de ordem pública, não se deve sujeitar a procedimento
especial, daí requerer-se o seu pronto atendimento, com o conseqüente
arquivamento da ação penal.
(Inserir aqui as referências jurisprudenciais)
N. Termos.
E. Deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.