Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal promovido pelo parquet, para apuração de desvio de dinheiro público.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, abaixo-assinado, titular desta ....
Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições e devidamente amparado nas
disposições constantes no art. 129, , inc. I e VIII da Constituição Federal c/c
art. 156 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, requerer a quebra
dos sigilos bancário e fiscal dos requeridos ....... e ......, pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Segundo consta das declarações tomadas nesta Promotoria de Justiça, nos autos do
Inquérito Civil Público nº ......, que investiga a aplicação dos recursos
alocados junto ao ......, a Sra. ......., já qualificada, confessou haver
desviado no dia de ontem a importância de R$ ........... da conta nº ..........,
inicialmente para a sua conta particular de nº ........ e, posteriormente,
depositando-a na conta nº ........., em nome de ............, todas no Banco
......, agências de .........e ......... respectivamente.
Segundo tais declarações o numerário destinava-se ao pagamento de contas
particulares do atual gestor municipal de ........., sem qualquer vinculação com
despesas contratadas com o poder público municipal, motivando o anexo
requerimento de instauração de inquérito policial ao Dr. Delegado de Polícia
Civil, visando apurar a sua materialidade e autorias do delito de peculato
desvio, enquanto que relativamente à responsabilidade do Prefeito Municipal,
será encaminhando o competente pedido ao Procurador Geral de Justiça do Estado
do Ceará, em vista de sua prerrogativa de função.
Contudo, em face de anterior requerimento formulado ao Banco do Brasil para
fornecimento a este Órgão Ministerial, dentro de seu poder geral de investigação
civil e criminal, tomou-se conhecimento através dos extratos bancários e das
cópias de cheques da conta nº ......., da existência de inúmeros cheques
nominativos a pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de bens ou prestadores de
serviços ao poder público municipal, mas que foram destinados e nominados à
primeira requerida como sua beneficiária, possivelmente sacados ou depositados
em sua conta corrente, procedimento totalmente incompatível com as
responsabilidade do cargo de Secretaria de Finanças deste município, existindo,
pois, fundadas suspeitas de esses recursos, ou pelo menos, parte deles tenha ido
parar em sua conta corrente, ou de terceiros, o que merece ser investigado em
face de sua própria confissão.
Também se tornou conhecido que o marido da primeira requerida ......., sem
manter qualquer vínculo societário com a empresa ........, contratada pela
Prefeitura Municipal de ........, foi agraciado para recebe o anexo cheque, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que também poderá resultar em
imputação de crime.
Do mesmo modo, em relação ao segundo requerido há relevantes motivos suficientes
para ensejar a quebra de seu sigilo bancário, exclusivamente no que se refere a
eventuais cheques e/ou depósitos feitos com cheques ou de transferências
provenientes de contas da Prefeitura Municipal de ......, haja vista que a
própria primeira requerida confessa que se trata de pessoa dada à prática do
crime de usura, sendo a pessoa encarregada de trocar cheques de funcionários e
fornecedores e de efetuar negócios com o Prefeito Municipal, havendo pelo menos
os dois anexos cheques provando que, no primeiro cheque foi diretamente
beneficiado e, no segundo, através da Construtora ......, sem ser fornecedor ou
prestador de quaisquer bens ou serviços à municipalidade .... nem possuir
procuração para tal recebimento.
DO DIREITO
Como pode Vossa Excelência verificar a magnitude do(s) crime(s) não pode ser
ainda completamente avaliada, haja vista envolver sigilo bancário, estando o
banco naturalmente impossibilitado de fornecer todas as informações sobre o
caso, desde que agora se trata de sigilo bancário envolvendo contas correntes de
pessoas físicas, inaplicáveis os princípios regedores da Administração Pública,
insertos no art. 37 da Constituição Federal, dormente no que se fere ao
princípio da ampla publicidade dos atos administrativos.
DOS PEDIDOS
Em face dos relativamente elevados valores movimentados pelos requeridos
evidencia-se a necessidade de se investigar se a prática era corriqueira, o seu
montante, com vistas a determinar a culpabilidade, do mesmo modo merecendo ser
conhecidas as suas declarações anuais de renda, as quais detidamente analisadas
podem ajudar a medição da variação patrimonial nelas demonstradas.
Isto posto, e incumbindo ao Ministério Público o ônus da prova criminal acerca
de fato certo e determinado, facultando-lhe a produção das mesmas por todo os
meios lícitos e necessários, por essa razão requer o seguinte:
a. seja oficiado à Receita Federal para fornecer cópias das Declarações de Renda
a primeira requerida e seu marido acima nominado, relativas aos cinco últimos
exercícios fiscais;
b. seja oficiado ao Banco ........., agência de ......e ...... para fornecer os
extratos da movimentação bancária dos dois requeridos, no período de
............ até a presente data, em suas respectivas contas correntes ou de
poupança;
c. seja oficiado à Agência do Banco ....... para remeter os cartões de
autógrafos das pessoas autorizadas a assinar os cheques da conta do FUNDEF;
d. Finalmente, seja oficiado aos Cartórios e imóveis das Comarcas de ........
para informar sobre a existências de imóveis em nome da primeira requerida e seu
marido, bem como ao DETRAN/....para informar os veículos vendidos e adquiridos
entre ........., em seus nomes.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]