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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Transação penal por falta de proposta por parte do ministério público

Petição - Penal - Transação penal por falta de proposta por parte do ministério público


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TRANSAÇÃO PENAL - FALTA DE PROPOSTA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ (___).

processo-crime n.º ___________________

objeto: manifestação

_____________________, brasileiro, convivente, servente de pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da promoção ministerial de folha ______, sucintamente expor, requerendo:

Em que pese o réu registrar os antecedentes de folhas ______, temos como dado incontestável que o mesmo não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado, com o que factível veicula-se a proposta de transação penal, à luz do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 10.259/01.

De resto, a recusa em formular a proposta de transação penal, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO, transfere tal ônus ao nobre Julgador, uma vez postulada tal benesse pelo réu, o que é aqui expressamente vindicado, no valor equivalente a (1) uma cesta básica.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Postula ao juízo seja arbitrada proposta de transação penal, no valor equivalente a (1) uma cesta básica, designando-se audiência para sua aceitação (formal) e homologação.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________________, ___ de _________ de 20___.

_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO

OAB/UF _______________


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