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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Termo de apelação de prescrição com perdão judicial

Petição - Penal - Termo de apelação de prescrição com perdão judicial


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TERMO DE APELAÇÃO - SÓ INTERPOSIÇÃO - PRESCRIÇÃO COM PERDÃO JUDICIAL - PEDIDO APARTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença de folha ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a possibilidade de declarar-se extinta a punibilidade, ante a concessão do perdão judicial - não subsistindo qualquer efeito da condenação, por força da Súmula nº 18 do STJ - cujo pedido é formulado em petição apartada, a qual se acolhida, redundará na desistência do presente recurso.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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