Prisão irregular do paciente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (OU DE
ALÇADA, CONFORME A COMPETÊNCIA)____
__________________, Nome, Qualificação e Residência, vem, respeitosamente
perante esse Egrégio Tribunal, com supedâneo nos artigos 5º, LXVIII e 105, II, a
da Constituição Federal e 647 do Código Processual Penal, expor, para a final
requerer o que segue:
1. O Requerente impetrou, em, ordem de "HABEAS CORPUS", em seu favor - Autos n.º
_________, perante este Tribunal, em razão de estar sendo mantido preso
irregularmente na____ ª Delegacia de Polícia, vítima de Auto de Flagrante Nulo,
porque ausente a assinatura da Autoridade Policial que ordenou a sua lavratura.
2. Este Egrégio Tribunal julgou e denegou a ordem, entendendo, contrariamente à
orientação doutrinária e jurisprudencial, que a falta de assinatura é nulidade
relativa, sanável a qualquer tempo.
3. “Data vênia”, inconformado com a decisão denegatória da ordem, requer a Vossa
Excelência que se digne determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de
Justiça, para que este, em grau de RECURSO ORDINÁRIO, reaprecie o "writ".
4. Juntando á presente as razões doutrinárias e jurisprudenciais, que corroboram
o entendimento do Requerente e sustentam o pleito, espera a concessão da ordem,
expedindo-se imediato ALVARÁ DE SOLTURA.
Pede e Espera Deferimento
_________, ___ de ___________ de ____.
Advogado OAB nº __________.