HOMICÍDIO TENTADO - JÚRI - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ____ª CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo crime nº _________
Réu preso
Objeto: oferecimento de razões
_________, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente constrito junto ao
Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente,
a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe,
oferecer, em anexo, as razões que servem de lastro e esteio ao recurso de
apelação interposto à folha ____, e recebido à folha ____
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Recebimento das presentes razões, abrindo-se vista a parte contrária,
para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, após o recurso ao
Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de
férreo litígio.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR
" Toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes
remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela Constituição ou pela lei" art. 8º da Declaração Universal dos
Direitos do Homem.
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________
Volve-se o presente recurso contra sentença exarada pela notável julgadora
monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a
qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Sentença, outorgou,
contra o recorrente, pena igual a (08) oito anos e quatro meses de reclusão,
dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o
artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, (homicídio tentado qualificado pela
"surpresa"), sob a clausura do regime inicial fechado.
A irresignação do apelante, ponto aríete e nevrálgico do presente recurso,
centra-se e circunscreve-se a um único tópico, assim delineado: irresigna-se o
réu contra o incomensurável cerceamento de defesa padecido, decorrência direta
da não oitiva das testemunhas arroladas à folha ____, a que implicará na
nulidade do feito, de sorte que o recorrente, teve suprimida a possibilidade de
provar a tese pelo mesmo argüida, desde a primeira hora, redundando tal e
insanável anomalia, impassível de saneamento e ou emenda, em afronta figadal ao
princípio da ampla defesa, baluarte do Estado de Direito.
Passa-se, pois, a análise ainda que sucinta do ponto alvo de inconformidade.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sob o doce império da Constituição Federal de 1.988, foi instituído, no
artigo 5º, LV, o princípio da ampla defesa, o qual comporta a seguinte dicção:
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ele inerentes"
Em procedendo-se, uma pequena incursão no processo, temos que o réu quando
interrogado pelo juízo togado à folha ____, na presença de seu defensor de
então, obtemperou:
"... V) que não é verdadeira a acusação que lhe é feita; afirma o
interrogando que no dia dos fatos, aconteceu um desentendimento com outras
pessoas que lá se encontravam, um tal de _________ e _________, sendo que a irmã
do depoente, que também lá se encontrava em adiantado estado de gravidez acabou
sendo derrubada; que o interrogando foi prestar socorro a irmã, quando acabou
sendo agredido com um revólver na cabeça e nas costas, sendo que foram os PMs
que lá se encontravam; que os policiais não estavam feridos; que os mesmos
policiais estavam um tanto alcoolizados; afirma que o interrogando que não
ofendeu nenhum dos policiais que lá se encontravam e nem agrediu, apenas foi
prestar socorro à irmã; que também não sabe o motivo das pessoas que estavam
envolvidas na briga; que o depoente foi apenas medicado no hospital e logo em
seguida levado para o presídio; afirma o interrogando que não estava
alcoolizado; que o depoente não conhecia os agressores. Ao VII e VII) que nunca
foi preso nem processado. Afirma, mais, o interrogando que já estava sendo
agredido, não teve outra alternativa do que sacar da faca que portava e
defender-se certamente atingindo a vítima... EM TEMPO: afirma, mais, o
interrogando que no momento em que procurara fugir das agressões os policiais
correram atrás do depoente e desferiram diversos tiros, sendo atingido na perna
esquerda com dois disparos".
No intuito de ver ratificada e consolidada sua tese, o réu arrolou por
intermédio de seu defensor as testemunhas constantes à folha ____, entre as
quais figurava _________, irmã do recorrente, em prol de que foi prestar socorro
no dia fatídico.
Após várias audiências de instrução suspensas e ou postergadas pelos mais
variados motivos (vide folha ____), o defensor do apelante de forma inusitada
declinou do patrocínio da defesa do réu (vide petitório de folha ____), tendo
entretanto participado da audiência que se realizou no dia ___ de _________ de
_____, onde foram ouvidas a vítima e uma testemunha de denúncia (vide folha
____).
Acolhida a renúncia do mandatário primevo, o digno Julgador, sem que para
tanto tenha-se dignado a consultar o réu, no atinente a nomeação de Advogado de
sua confiança, indicou para proceder a sua defesa, defensor dativo, nos termos
do despacho de folha ____, o qual, embora intimado à folha ____ do inteiro
conteúdo dos autos, em especial do termo de audiência de folha ____, não
compareceu a audiência da inquirição da testemunha residual de denúncia à folha
____.
Mais, à folha ____, o defensor do réu, solicitou a dispensa da inquirição das
testemunhas de defesa: _________, _________ e _________, as quais embora
intimadas à folha ____, não compareceram para prestar depoimento, no que contou
com a aquiescência do representante do Ministério Público, que oficiava então.
No que tange a audiência que se processou no dia ___ de _________ de _____
(vide folha ____), onde objetivava-se a inquirição das testemunhas de defesa:
_________, _________, _________ e _________, frente ao não comparecimento
destas, bem como do defensor dativo do réu, determinou o Julgador, a condução
coercitiva de _________ e _________, eis que devidamente intimadas à folha ____,
e para as demais, fosse dada vista dos autos ao patrono do réu, no intuito de
obter-se seu endereço.
Entrementes, o defensor do réu, após ter sido intimado (vide folha ____) do
deliberado no termo de assentada de folha ____ e do despacho de folha ____ -
onde o Magistrado o instava a manifestar-se sobre o interesse de proceder a
oitiva das testemunhas, _________ e _________ - por intermédio de uma lacônica
petição (vide folha ____) informa que não dispõe dos endereços das testemunhas
_________ e _________.
Ante a omissão do defensor em postular sobre a inquirição das testemunhas,
_________ e _________, o Julgador concedeu-lhe o prazo de (48) quarenta e oito
horas para fazê-lo (vide despacho no exórdio da petição de folha ____) o que
resultou debalde, ante o silêncio reiterado do causídico, o qual deixou fluir in
albis, o prazo, conforme evidencia-se pela intimação e respectiva certidão,
ambas lançadas à folha ____, tendo o nobre Magistrado, data maxima venia, em
atitude açodada e precipitada, de sorte que não consultou o interesse do
MINISTÉRIO PÚBLICO, se anuía ao pedido, e ou pretendia ouvir as testemunhas de
defesa - no intuito de obter-se a verdade real - declarou encerrada a instrução,
consoante se observa pelo sintético despacho de folha ____ in fine.
Ato contínuo, foram lançadas as alegações reclamadas pelo artigo 406 do
Código de Processo Penal, pela acusação (vide folha 122/124) e pela defesa (vide
folha ____), e após, por provocação da defensor, foram realizadas algumas
diligências no intuito de instaurar-se inquérito policial, contra a pessoa que
atentou contra a vida do réu, (vide folha ____), bem como no que condiz com a
vinda aos autos do exame de corpo de delito, de que vítima o réu atrelada à
folha ____.
Em seqüência, adveio sentença de pronúncia do apelante, constante à folha
____, e tendo a mesma "transitado em julgado" (vide folha ____), segui-se a
apresentação do libelo, pelo representante do Ministério Público, (vide folha
____), e a defesa embora intimada para ofertar a contrariedade ao libelo (vide
folha ____) descurou de fazê-lo, nos termos da certidão constante à folha ____,
perdendo a última e preciosa oportunidade, que ainda tinha, de arrolar as
testemunhas indicadas pelo réu à folha ____, em especial a sua irmã _________,
no desiderato de serem inquiridas em Plenário do Júri, visando emprestar arrimo
a versão apresentada pelo recorrente.
Uma vez que aprazada a data para a sessão do júri, nos termos do despacho de
folha ____, e tendo ocorrido a aposentadoria do defensor do réu (vide folha
____) foi-lhe nomeado defensor o firmatário a teor do despacho de folha ____ in
fine.
Submetido a julgamento o réu foi condenado nos termos do veredicto proferido
pelo Conselho de Sentença, e subseqüente sentença, exarada pela digna Julgadora
singela, à folhas ____.
Sopesadas e demonstradas tais circunstâncias, resulta patenteado e
evidenciado, que o réu amargou dantesco e hediondo cerceamento de defesa, na
medida em que as testemunhas pelo mesmo arroladas à folha ____, no intuito de
sedimentarem a versão dos fatos pelo mesmo esposada em seu interrogatório, não
foram ouvidas, seja na instrução judicial, seja em plenário, com o que
restou-lhe amputado o sagrado direito ao exercício da ampla defesa, tudo por
obra e graça de seu defensor!
Demais, sabido e consabido, que na arena penal, deve ser assegurando a
acusação e a defesa, pelo princípio da isonomia o "equilíbrio de armas".
Donde, tendo a acusação produzido a prova incriminatória, circunscrita a
oitiva da vítima (policial militar) e de duas testemunhas - colegas de farda
deste - deveria, também, ter sido assegurado ao réu o direito de produzir sua
prova, a qual se vingasse, conduziria, inexoravelmente, a veredicto bem diverso,
do emitido pelos juízes laicos.
Em síntese, postula-se pela nulidade do feito, a contar do termo de assentada
de folha 117 (inclusive), restabelecendo-se ao réu o inarredável direito de
inquirir as testemunhas pelo mesmo arroladas à folha ____, eis que somente assim
poderá produzir prova eficaz, que venha ao encontro de sua tese defensiva,
oportunizando-lhe, dessarte, o exercício da ampla defesa, direito vital e
fundamental, inserto no cânon da Carga Magna de 1.988, em seu artigo 5º, LV,
antes transcrito.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Constatada e evidenciada com uma clareza a doer os olhos, o descomunal
cerceamento de defesa, de que se viu refém o réu, decorrência direta da desídia
na inquirição das testemunhas pelo mesmo arroladas à folha ____, impõe-se, na
salvaguarda do direito a ampla defesa, declarar-se nulos os atos processuais, a
contar do termo de audiência de folha ____ até ____, desconstituído-se por
imperioso o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença.
Certos estejam Vossas Excelências, sobretudo o Insigne e Preclaro
Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão, julgando de
acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na
gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/