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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de possibilidade de progressão de regime de crime hediondo

Petição - Penal - Contra-razões de possibilidade de progressão de regime de crime hediondo


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CONTRA-RAZÕES - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO INCIDÊNCIA DO ART 2º, §1º, DA LEI Nº 8072-90

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____________________(___).

agravo n.º ____________

pec n.º _______________

objeto: oferecimento de contra-razões.

___________________________, brasileiro, casado, coletor de lixo, reeducando da _________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, articular, as presentes contra-razões ao recuso de agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das inclusas contra-razões, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, são num primeiro momento, endereçadas ao distinto Julgador monocrático, para oferecer subsídios a manutenção da decisão atacada, a qual deverá, salvo melhor juízo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dilúcido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 Código de Processo Penal, remetendo-se, após, os autos à Superior instância, para reapreciação da temática alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

___________________, ___ de ___________ de 2.0__.

____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ___________________

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ____________________________________

Em que pese o brilho das razões esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justiça da Vara das Execuções Penais, o qual insurgindo-se contra decisão emanada do notável e intimorato Julgador singelo, DOUTOR ____________________, advoga que o cumprimento da pena imposta ao recorrido, deve-se dar no regime integral fechado, tem-se, que o mesmo encontra-se falto de razão.

O postulado em que se louva o ilustre agravante para vindicar o cumprimento da pena legada ao recorrido sob o claustro forçado em sua modalidade integral, sedimenta-se no art. 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90.

Entrementes, temos que o comando sentencial legado pela sentença quanto ao regime de cumprimento da reprimenda corporal, não foi o integral fechado mas sim o fechado.

Efetivamente, registra a sentença, à folha __ do presente agravo:

"O regime de cumprimento da pena será o fechado".

Outrossim, saliente-se, que a decisão de primeiro grau, quanto ao regime de cumprimento da pena, foi ratificada e consolidada por acórdão consoante reluz à folha __ do presente agravo.

Em assim sendo, temos como dado incontroverso, que tal questão encontra-se preclusa, logo, infensa a qualquer juízo de revista, eis coberta pela coisa julgada formal.

Neste talante, arquiteta o agente do parquet, verdadeira intentona processual, ao procurar rediscutir o que já estava precluso, desconhecendo, quanto a matéria que controverte, a formação da coisa julgada formal, a qual na definição de PONTES DE MIRANDA, de imortal memória, dá-se quanto:

"Não mais se pode discutir no processo o que se decidiu" in, COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, RT, página 95.

Demais, sempre oportuno ressaltar que a Magistrada sentenciante ao estabelecer o regime de cumprimento da pena por parte do recorrido (vide folha __) não fez qualquer alusão ao lei dos crimes hediondos, e ou aduziu a partícula ‘integralmente’, ao estatuir o regime fechado, com o que permitiu a progressão.

Em sufragando o aqui esposado, é mais lúcida e adamantina jurisprudência, que fere com acuidade a matéria controvertida:

TJMG - "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, AINDA QUE SE CUIDE DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO PELO LEGISLADOR - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Havendo a sentença penal condenatória estabelecido o regime prisional como "fechado", sem qualquer referência a expressão "integralmente", aberta encontra-se a porta para a progressão."

(Recurso de Agravo nº 000.186.905-6/00, 1ª Câmara Criminal do TJMG, Leopoldina, Rel. Des. Sérgio Resende. j. 27.06.2000). Decisão: Vistos etc., acorda, em turma a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

Destarte, o despacho injustamente repreendido deverá ser mantido intangível, eis que impassível de qualquer censura, lançando-se a reprovação enérgica da irresignação recursal, subscrita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, missão, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobre juízes, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida incólume a decisão objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, não tanto pelas razões aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que hão Vossas Excelências, de aduzirem com a peculiar cultura e proficiência, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugnação.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na gênese do verbo, a mais lídima e genuína JUSTIÇA!

_____________________, em ___ de ____________ de 2.0__.

___________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ______


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