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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Suspensão do pagamento da pena de multa

Petição - Penal - Suspensão do pagamento da pena de multa


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SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____________________ (___).

pec n.º ________________

objeto: isenção da pena de multa

______________________________, brasileiro, casado, pedreiro autônomo, residente e domiciliado na Rua ________________, n.º ____, Bairro _______________, ________________ – ___, pelo Defensor Público subfirmado, vem, a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, requerer a isenção da pena de multa, pelas seguintes razões:

O peticionário está enfrentando dificuldades financeiras para manter o sustento da família. A atividade autônoma não garante valor remuneratório fixo, oscilando conforme o mercado da construção civil, dependendo muitas vezes de fatores alheios à vontade de exercer o ofício.

Desta forma, torna-se inviável ao peticionário efetuar o pagamento da pena de multa, equivalente a R$ _________ (________________________), seja em parcela única ou em prestações, pois tal expensa incidiria sobre os recursos indispensáveis ao sustento familiar.

Neste diapasão, segue o entendimento perfilhado por JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, Editora Atlas, 2000, onde à folha 606 refere-se:

"É possível que o condenado não possa efetuar de uma só vez ou mesmo em parcelas o pagamento da multa a que foi condenado. Como, nos termos do artigo 50, §2.º, do Código Penal, se proíbe o desconto no vencimento ou salário do condenado que incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, é ele considerado absolutamente insolvente, não se executando a multa enquanto perdurar tal situação."

Em virtude do que, postula pelo deferimento da suspensão da execução da pena de multa, pelo prazo de um ano, a fim de angariar fundos suficientes para saldar a dívida.

ISTO POSTO, REQUER:

I-)Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

II-)Seja deferido ao peticionário, o prazo de um ano de suspensão da execução da pena de multa, visando neste período, viabilizar ao mesmo melhora nos meios de subsistência, passíveis de quitar o referido débito.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

_________________, ___ de _______________ de 2.0___.

_______________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ___________________


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