SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE _____________________ (___).
pec n.º ________________
objeto: isenção da pena de multa
______________________________, brasileiro, casado, pedreiro autônomo,
residente e domiciliado na Rua ________________, n.º ____, Bairro
_______________, ________________ – ___, pelo Defensor Público subfirmado, vem,
a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, requerer a isenção da pena de
multa, pelas seguintes razões:
O peticionário está enfrentando dificuldades financeiras para manter o
sustento da família. A atividade autônoma não garante valor remuneratório fixo,
oscilando conforme o mercado da construção civil, dependendo muitas vezes de
fatores alheios à vontade de exercer o ofício.
Desta forma, torna-se inviável ao peticionário efetuar o pagamento da pena de
multa, equivalente a R$ _________ (________________________), seja em parcela
única ou em prestações, pois tal expensa incidiria sobre os recursos
indispensáveis ao sustento familiar.
Neste diapasão, segue o entendimento perfilhado por JULIO FABBRINI MIRABETE,
in, EXECUÇÃO PENAL, São Paulo, Editora Atlas, 2000, onde à folha 606 refere-se:
"É possível que o condenado não possa efetuar de uma só vez ou mesmo em
parcelas o pagamento da multa a que foi condenado. Como, nos termos do artigo
50, §2.º, do Código Penal, se proíbe o desconto no vencimento ou salário do
condenado que incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e
de sua família, é ele considerado absolutamente insolvente, não se executando a
multa enquanto perdurar tal situação."
Em virtude do que, postula pelo deferimento da suspensão da execução da pena
de multa, pelo prazo de um ano, a fim de angariar fundos suficientes para saldar
a dívida.
ISTO POSTO, REQUER:
I-)Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II-)Seja deferido ao peticionário, o prazo de um ano de suspensão da execução
da pena de multa, visando neste período, viabilizar ao mesmo melhora nos meios
de subsistência, passíveis de quitar o referido débito.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
_________________, ___ de _______________ de 2.0___.
_______________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF ___________________