Pedido de revisão criminal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., atualmente recolhido à Casa de
Detenção, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer;
REVISÃO CRIMINAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente, em virtude de sentença proferida nos autos mencionados, já
transitada em julgado (documento incluso), viu-se condenado à pena de 1 (um) ano
e 6 (seis) meses de reclusão, além da multa pecuniária de $...., como incurso
nas sanções do Art. 155 do Código Penal, sendo-lhe imposta, também, medida de
segurança detentiva pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, em face de reincidência
em crime doloso.
DO DIREITO
A nota de reincidência, que repercutiu na dosagem da pena, não foi comprovada,
pois a certidão na qual se louvou o Digníssimo Julgador para considerá-la
presente não traz a data do trânsito em julgado da condenação anterior, a qual,
posteriormente, acabou sendo anulada pela Colenda Primeira Câmara deste Egrégio
Pretório, conforme atesta documento anexo.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, impõe-se a redução da vis corporalis para o limite mínimo da
cominação legal, com apoio no mencionado Art. 621, III, do Código de Processo
Penal, bem como o cancelamento da medida de segurança, porque desaparecido o seu
pressuposto, de modo a propiciar ao requerente o benefício do sursis mediante as
condições de praxe que o Douto Colegiado houver por bem determinar.
Termos em que, ouvida a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça, após a
requisição e juntada dos autos originais, para melhor apreciação da espécie,
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]